Apelação / Remessa Necessária 0838144-22.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Combustíveis e derivadosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORApelação / Remessa Necessária

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2022

Valor da Causa

R$ 3.240.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Ação Civil Pública · Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

1 VARA ENTORPECENTES

Terceiro

Advogados / Representantes

SIDNEY FILHO NUNES ROCHA

OAB/MA 5746·CPF·Representa: Réu

SONIA MARIA LOPES COELHO

OAB/MA 3811·CPF·Representa: Réu

PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA

OAB/MA 8702·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

1 VARA ENTORPECENTES

Terceiro

PRIMEIRA PROMOTORIA DAS FUNDACOES/ENTIDADES

Terceiro

PROMOTORIAS DE JUSTICA DE SANTA INES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

DENYS LIMA REGO

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

RAIMUNDO DOS SANTOS

Terceiro

ANTONIO TAVARES LIMA

Terceiro

LUIS GONZAGA DA SILVA SIMPLICIO

Terceiro

BENILSON CARLOS POVOA

Terceiro

ROGERIO ALVES RABELO

Terceiro

ERENILTON DE JESUS SOUSA

Terceiro

E DOS S ARAUJO E CIA LTDA

CNPJ

Reu

L S COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

NICOLAU DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

CNPJ

Reu

ROLIM & ROLIM LTDA. - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos ao relator ou relator substituto

09/03/2026, 07:47

Juntada de termo

08/03/2026, 13:20

Juntada de Petição de contrarrazões

07/03/2026, 10:46

Juntada de Petição de contrarrazões

29/01/2026, 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões

29/01/2026, 16:40

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:56

Decorrido prazo de E DOS S ARAUJO E CIA LTDA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:56

Decorrido prazo de NICOLAU DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:56

Decorrido prazo de ROLIM & ROLIM LTDA. - ME em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/12/2025, 13:46

Juntada de Outros documentos

10/12/2025, 13:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

10/12/2025, 13:17

Recebidos os autos

10/12/2025, 13:17

Juntada de Petição de recurso especial (213)

09/12/2025, 17:47

Juntada de Petição de parecer do ministério público

01/12/2025, 09:53

Todas as movimentações(146)

Conclusos ao relator ou relator substituto

09/03/2026, 07:47

Juntada de termo

08/03/2026, 13:20

Juntada de Petição de contrarrazões

07/03/2026, 10:46

Juntada de Petição de contrarrazões

29/01/2026, 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões

29/01/2026, 16:40

Documentos

Documento Diverso

•09/12/2025, 17:47

Acórdão

•13/11/2025, 15:58

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:56

Decorrido prazo de E DOS S ARAUJO E CIA LTDA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:56

Decorrido prazo de NICOLAU DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:56

Decorrido prazo de ROLIM & ROLIM LTDA. - ME em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/12/2025, 13:46

Juntada de Outros documentos

10/12/2025, 13:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

10/12/2025, 13:17

Recebidos os autos

10/12/2025, 13:17

Juntada de Petição de recurso especial (213)

09/12/2025, 17:47

Juntada de Petição de parecer do ministério público

01/12/2025, 09:53

Publicado Notificação em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 15:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 15:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/11/2025, 12:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/11/2025, 15:12

Juntada de Petição de certidão

11/11/2025, 15:11

Juntada de Petição de parecer

05/11/2025, 12:54

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 00:35

Conclusos para julgamento

13/10/2025, 11:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/10/2025, 11:40

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 10:57

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

24/09/2025, 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

24/09/2025, 13:33

Recebidos os autos

24/09/2025, 13:33

Decorrido prazo de E DOS S ARAUJO E CIA LTDA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:28

Decorrido prazo de ROLIM & ROLIM LTDA. - ME em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:28

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:28

Juntada de recurso especial (213)

12/09/2025, 16:37

Conclusos ao relator ou relator substituto

02/09/2025, 11:56

Juntada de embargos de declaração (1689)

01/09/2025, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/08/2025, 00:25

Publicado Ementa em 26/08/2025.

26/08/2025, 00:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 15:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 15:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/08/2025, 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/08/2025, 08:51

Juntada de certidão

21/08/2025, 08:50

Juntada de petição

18/08/2025, 14:34

Conclusos para julgamento

17/07/2025, 10:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/07/2025, 10:30

Juntada de Outros documentos

17/07/2025, 10:15

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

14/07/2025, 08:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

14/07/2025, 08:18

Recebidos os autos

14/07/2025, 08:18

Conclusos ao relator ou relator substituto

09/06/2025, 15:21

Juntada de Certidão

09/06/2025, 15:19

Decorrido prazo de E DOS S ARAUJO E CIA LTDA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:23

Decorrido prazo de L S COMERCIO E SERVICOS LTDA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:23

Decorrido prazo de NICOLAU DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:23

Decorrido prazo de ROLIM & ROLIM LTDA. - ME em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/05/2025, 00:29

Publicado Despacho em 16/05/2025.

21/05/2025, 00:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 09:24

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:35

Decorrido prazo de E DOS S ARAUJO E CIA LTDA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:57

Decorrido prazo de ROLIM & ROLIM LTDA. - ME em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:55

Juntada de parecer do ministério público

28/11/2024, 09:56

Juntada de embargos de declaração (1689)

22/11/2024, 12:29

Conclusos ao relator ou relator substituto

21/11/2024, 14:26

Juntada de embargos de declaração (1689)

21/11/2024, 13:34

Publicado Acórdão em 18/11/2024.

19/11/2024, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

19/11/2024, 00:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2024, 12:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2024, 12:53

Conhecido o recurso de L S COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 12.125.791/0008-31 (APELADO) e E DOS S ARAUJO E CIA LTDA - CNPJ: 07.128.415/0001-94 (APELADO) e não-provido

13/11/2024, 15:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/11/2024, 17:57

Juntada de certidão

12/11/2024, 17:56

Juntada de petição

07/11/2024, 14:09

Juntada de petição

07/11/2024, 14:08

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:11

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão-1º Grau-Promotores de Justiça em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/10/2024, 17:08

Conclusos para julgamento

14/10/2024, 17:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/10/2024, 17:40

Juntada de Outros documentos

14/10/2024, 17:37

Recebidos os autos

14/10/2024, 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

14/10/2024, 16:41

Pedido de inclusão em pauta virtual

14/10/2024, 16:41

Conclusos ao relator ou relator substituto

07/11/2023, 16:02

Juntada de parecer do ministério público

07/11/2023, 14:47

Juntada de parecer do ministério público

25/09/2023, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

23/09/2023, 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 21/09/2023.

23/09/2023, 00:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/09/2023, 11:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2023, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 09:13

Conclusos ao relator ou relator substituto

24/07/2023, 13:57

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:10

Juntada de petição

19/07/2023, 21:35

Juntada de contrarrazões

11/07/2023, 09:33

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de E DOS S ARAUJO E CIA LTDA em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:12

Decorrido prazo de NICOLAU DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:12

Decorrido prazo de ROLIM & ROLIM LTDA. - ME em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:12

Juntada de petição

28/06/2023, 17:05

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:05

Decorrido prazo de ROLIM & ROLIM LTDA. - ME em 14/06/2023 23:59.

20/06/2023, 16:20

Decorrido prazo de L S COMERCIO E SERVICOS LTDA em 14/06/2023 23:59.

20/06/2023, 16:20

Decorrido prazo de NICOLAU DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 14/06/2023 23:59.

20/06/2023, 16:19

Decorrido prazo de E DOS S ARAUJO E CIA LTDA em 14/06/2023 23:59.

20/06/2023, 16:19

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 13/06/2023 23:59.

20/06/2023, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

08/06/2023, 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 07/06/2023.

08/06/2023, 00:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/06/2023, 14:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/06/2023, 14:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2023, 09:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/06/2023, 14:30

Decorrido prazo de ROLIM & ROLIM LTDA. - ME em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:09

Decorrido prazo de E DOS S ARAUJO E CIA LTDA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:09

Juntada de parecer do ministério público

25/05/2023, 09:25

Publicado Despacho (expediente) em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 00:02

Conclusos ao relator ou relator substituto

19/05/2023, 18:06

Juntada de agravo interno cível (1208)

19/05/2023, 17:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/05/2023, 14:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/05/2023, 14:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2023, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 09:12

Conclusos ao relator ou relator substituto

18/05/2023, 17:39

Juntada de embargos de declaração (1689)

18/05/2023, 16:27

Juntada de parecer do ministério público

16/05/2023, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2023, 15:50

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (REQUERENTE) e DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO (REQUERENTE) e provido

09/05/2023, 13:42

Conclusos ao relator ou relator substituto

15/09/2022, 13:30

Juntada de parecer

15/09/2022, 13:28

Publicado Despacho (expediente) em 26/07/2022.

26/07/2022, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 01:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/07/2022, 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2022, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 09:21

Recebidos os autos

20/07/2022, 12:27

Conclusos para decisão

20/07/2022, 12:27

Distribuído por sorteio

20/07/2022, 12:27

Acórdão

•13/11/2025, 12:02

Acórdão

•22/08/2025, 14:34

Despacho

•14/05/2025, 14:54

Despacho

•14/05/2025, 09:24

Documento Diverso

•21/11/2024, 13:34

Documento Diverso

•21/11/2024, 13:34

Acórdão

•14/11/2024, 12:53

Acórdão

•13/11/2024, 15:52

Despacho

•18/09/2023, 09:13

Decisão (expediente)

•05/06/2023, 09:27

Decisão

•03/06/2023, 14:30

Despacho

•19/05/2023, 09:12

Decisão (expediente)

•09/05/2023, 15:49

Todos os documentos(21)

Documento Diverso

•09/12/2025, 17:47

Acórdão

•13/11/2025, 15:58

Acórdão

•13/11/2025, 12:02

Acórdão

•22/08/2025, 14:34

Despacho

•14/05/2025, 14:54

Despacho

•14/05/2025, 09:24

Documento Diverso

•21/11/2024, 13:34

Documento Diverso

•21/11/2024, 13:34

Acórdão

•14/11/2024, 12:53

Acórdão

•13/11/2024, 15:52

Despacho

•18/09/2023, 09:13

Decisão (expediente)

•05/06/2023, 09:27

Decisão

•03/06/2023, 14:30

Despacho

•19/05/2023, 09:12

Decisão (expediente)

•09/05/2023, 15:49

Decisão

•09/05/2023, 13:42

Despacho

•22/07/2022, 09:21

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 12:22

Documento Diverso

•05/11/2021, 11:56

Documento Diverso

•05/11/2021, 11:56

Sentença

•03/09/2021, 17:41