Alvará Judicial - Lei 6858/80 0839320-36.2021.8.10.0001 - TJMA

Alvará Judicial - Lei 6858/80 0839320-36.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GLICERIA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: IGOR EMANUEL CASTRO SILVA BASTOS OAB: MA18503, LIZANDRA EMANUELE CASTRO SILVA BASTOS OAB: MA18583 ROMULO EMANUEL CASTRO SILVA BASTOS OAB: MA11401-A SENTENÇA Intimação - AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0839320-36.2021.8.10.0001 Cuida-se de pedido de alvará judicial proposto por GLICERIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, qualificado(a) nos autos, objetivando autorização judicial para levantamento de valor depositado junto à instituição financeira, em conta de titularidade de Maria Cleonice Rodrigues Muniz, já falecido(a). Acompanham a inicial o(s) documento(s) pessoais, dentre outros. Despacho determinando diligência (ID. nº 52642093), a qual foi cumprida. Ofício oriundo do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO DO BRADESCO, informando o saldo em nome do de cujus (ID nº 57870763 e 58060702). É o relatório. Fundamento e Decido. Com efeito, o alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, onde se objetiva a expedição de um mandado judicial, determinando a prática de um ato que, no presente caso, é o levantamento de quantia atinente a saldo existente em conta bancária de titularidade de pessoa já falecida. Importante ressaltar que o objeto do presente alvará independente encontra previsão na respectiva legislação, pois, nos termos do art. 666, do Novo Código de Processo Civil, somente independerá de inventário/arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80, que, por sua vez, nos seu art. 1º, caput, §§ 1º e 2º, bem como o decreto que a regulamentou (Decreto nº. 85.845/81), preveem a situação do caso em tela como meio de excepcionar a regra. Ressalto, ainda, ser prescindível a intervenção do Ministério Público, por inexistir interesse de menor e/ou incapaz. Restou demonstrada a legitimidade do(a) requerente(s) e apresentados documentos indispensáveis para o julgamento favorável do pleito em questão. No ID nº 52124005 - pág 1/3 dos autos, CLEANE RODRIGUES MUNIZ, CLEDILSON RODRIGUES MUNIZ e CLEVANE RODRIGUES MUNIZ, maiores de idade, consentiram que o valor existente devesse ser entregue integralmente a requerente. O caso em exame amolda-se ao previsto na Lei nº 6.858/80 que dispensa a abertura de inventário ou arrolamento, pois se trata de garantia de direito sucessório sobre o valor depositado em conta bancária do falecido, cujo montante deve ser pago aos herdeiros (artigo 1.829, CC), conforme determina o artigo 1º da referida lei e art. 5º, do Decreto nº 85.845/81. "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Grifei. "Art. 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento". Grifei. Assim, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, julgo procedente o pedido e expeço alvará autorizando GLICERIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, brasileiro(a), casado(a), CPF nº: 017.001.413-41, RG nº 025050282003-5, residente e domiciliada na Rua 02, nº 22, quadra 24, Bairro Alto do Turu II, CEP: 65110-000, São José de Ribamar/MA, a levantar(em) junto ao(à) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência nº 1576, o valor de R$ 2.131,16 (dois mil e cento e trinta e um reais e dezesseis centavos), conta poupança nº 000780790438-1, bem como BANCO DO BRADESCO, agência nº 1167-3, R$ 1.637,93 (um mil e seiscentos e trinta e sete reais e noventa e três centavos), da conta nº 39800-4, não recebido em vida pelo titular o(a) Sr(a). Maria Cleonice Rodrigues Muniz (CPF nº 037.429.573-50), tudo com os devidos acréscimos legais, salvo erro, omissão ou direito de terceiro. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. P. R. I. Por fim, fica a parte ciente de que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da prolação da sentença sem que compareça em Secretaria para o seu recebimento, os autos serão arquivados automaticamente. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Serve a cópia da presente sentença, para todos os efeitos, como ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 30 (trinta) dias do efetivo recebimento em Secretaria. Considerando o teor da Resolução-GP– 382022, que regulamenta a utilização do selo de fiscalização eletrônico judicial, nos processos que consta decisão/despacho/sentença valendo como alvará, bem como nos alvarás confeccionados pela Diretora de Secretaria, para que seja colocado o selo deve ser enviado email ([email protected]) com o assunto SELO ELETRÔNICO (antes deve ser feita a conferência dos dados no alvará para saber se necessita de retificação. Caso necessite, informar no email). Na resposta constará a informação que o alvará selado eletronicamente será juntado aos autos. São Luís/MA, 11 de julho de 2022. HÉLIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.

25/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ROMULO EMANUEL CASTRO SILVA BASTOS em 25/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de IGOR EMANUEL CASTRO SILVA BASTOS em 25/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de LIZANDRA EMANUELE CASTRO SILVA BASTOS em 25/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/08/2022

Decorrido prazo de ROMULO EMANUEL CASTRO SILVA BASTOS em 18/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de LIZANDRA EMANUELE CASTRO SILVA BASTOS em 18/08/2022 23:59.

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