Procedimento Comum Cível 0831091-24.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0831091-24.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/07/2023, 09:53

Recebidos os autos

24/07/2023, 17:16

Juntada de despacho

24/07/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos.

29/12/2022, 02:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

16/09/2022, 11:09

Juntada de Certidão

16/09/2022, 11:08

Juntada de contrarrazões

14/09/2022, 14:08

Publicado Intimação em 26/08/2022.

26/08/2022, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0831091-24.2020.8.10.0001. AUTOR: GILZIMARY DE JESUS SOBRINHO PRIVADO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658, DIOGO SANTOS ALMEIDA - MA15614 REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, 23 de agosto de 2022. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

25/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2022, 15:55

Juntada de Certidão

23/08/2022, 09:54

Juntada de apelação cível

18/08/2022, 17:38

Publicado Intimação em 26/07/2022.

26/07/2022, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 05:07

Documentos

Decisão

•28/06/2023, 13:00

Decisão

•28/06/2023, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0831091-24.2020.8.10.0001. AUTOR: GILZIMARY DE JESUS SOBRINHO PRIVADO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - OAB/MA20658, DIOGO SANTOS ALMEIDA - OAB/MA15614 REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA9348-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de uma AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA ajuizada por Gilzimary de Jesus Sobrinho Privado em desfavor de Banco do Brasil S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos em epígrafe (Id. 36534283) Sustenta a autora que foi vítima de uma fraude cometida por terceiros (possivelmente com envolvimentos de pessoas ligadas ao banco), sendo levada a realizar alguns empréstimos com o ora demandado Banco do Brasil S/A e que esses empréstimos foram caracterizados como supostos investimentos financeiros; contudo, em decorrência dos empréstimos, tem comprometido quase que a integralidade de seus vencimentos aproximadamente 80%. Segue demonstrando o comprometimento do seu salário sendo: 1. Subsidio Bruto: R$ 14.208,35; 2. Rendimentos Líquido: 10.032,73; 3. Descontos: R$ 7.841,35; 3.1 Consignados (desconto em folha): R$ 3.912,15; 3.2 BB Cred. Renovação: R$ 3.929,20 (conta corrente); 5. Salário após os descontos: R$ 2.191,38. Informa que várias pessoas teriam sido vítimas dessa fraude, cujo inquérito tramita na Delegacia de Defraudações; e que por ser uma pessoa de boa fé e por total inexperiência na área financeira e acreditando ser real o suposto investimento, acabou sendo ludibriada pelos fraudadores e fez empréstimos que totalizam a importância de R$ 257.444,00. Pleiteou em sede de tutela antecipada a imediata suspensão da cobrança dos empréstimos até o deslinde das investigações, sob pena de multa de R$ 1.000 (um mil reais), por dia; subsidiariamente, caso este juízo não entenda pela suspensão total dos empréstimos (fruto de fraude), requer que sejam limitados os descontos dos empréstimos ao percentual de 30% dos seus rendimentos líquidos no que toca as modalidades consignado, garantindo-se 70% do salário líquido para sua sobrevivência, a partir do mês de outubro de 2020; e no mérito, que seja confirmada a liminar, bem como, que a indenize por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e ao pagamento das custas e honorários de sucumbência no percentual de 20% sobre a condenação. Com a exordial vieram os documentos. Determinou-se a citação da parte demandada e deferiu-se a gratuidade da justiça(Id. 36536902). Citado, o demandado apresentou contestação(Id. 38534694) acompanhada de documentos, na qual impugna a gratuidade da Justiça concedida à autora; requer o indeferimento da tutela provisória; argui falta de interesse de agir. No mérito, afirma que a autora é cliente correntista do Banco do Brasil, e o seu pleito em limitar o empréstimo não deve prosperar, visto que o desconto consignado pelo Banco do Brasil está completamente dentro do limite da margem líquida; que a parte autora contratou as duas operações de empréstimo, operação 937662817 – BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO e 940032834 –BB RENOVAÇÃO, foram contratadas pelo autoatendimento, mediante senha pessoal eletrônica, ou seja, não há nenhuma dúvida de que os valores foram disponibilizadas na conta da parte autora e que esta usufruiu dos valores. Por fim, requer a improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Réplica Id. 40701796, em que a autora rebate os argumentos da defesa. Decisão de saneamento e organização(Id. 43046364). Ata de audiência de instrução e julgamento(Id. 50254239). Alegações finais do demandado, Id. 50485883, e a autora quedou-se inerte (Id. 52293289). Em petição Id. 64494240, a autora postula que seja deferida a liminar por ela requerida. É o relatório do essencial. Decido. A instrução processual desenvolveu-se regularmente tendo sido assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, zelando-se pelo efetivo contraditório(CPC/15, art. 7º). No que pertine a impugnação a gratuidade da Justiça deferida à autora, vejo que o demandado não trouxe elementos capazes de elidi-la. Assim, rechaço também essa preliminar. As demais questões preliminares se imiscuem ao mérito e nesse contexto receberão o devido julgamento. Pois bem. Como se infere da prova colacionada aos autos, a relação jurídica estabelecida entre as partes é incontroversa, visto que a autora afirma que possui conta bancária junto ao demandado e este comprovou que ela é titular da conta 53557-5 da agência 1638-1 e contratou 1 (uma) operação bancária na modalidade empréstimo consignado com o banco do brasil, cujo valor de desconto em parcelas de r$ 3.912,15 (três mil, novecentos e doze reais e quinze centavos), não ultrapassa a margem legal de todo o valor líquido do rendimento da autora, como segue, visto que o cálculo da margem consignável 40% do valor líquido = r$ 4.348,46 (margem consignável) e as soma das parcelas bb = r$ 3.912,15; e que também contratou empréstimos pessoais cujo valor das parcelas não se adéqua a limitação pretendida por ela. O cerne da lide cinge-se ao fato de definir-se se à autora assiste direito de limitação a 30% de todos os empréstimos contraídos por ela junto ao Banco do Brasil S.A. Sobre essa temática o Superior Tribunal de Justiça em recente decisão no Tema Repetitivo 1085, firmou a seguinte Tese: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. “ Ora, no caso em exame, a parcela do empréstimo consignado contraído pela autora junto ao Banco do Brasil S.A., com parcela de R$ 3.912,15 (três mil, novecentos e doze reais e quinze centavos), não ultrapassa a margem legal de todo o valor líquido do rendimento da autora. Em relação aos demais empréstimos que a autora diz ter efetuado sob a coação de terceiros com o escopo de investir tais valores, vejo que encontra óbice a sua pretensão em reduzir tais parcelas para encaixar no percentual de 30%, visto que no Tema Repetitivo 1085, o Superior Tribunal de Justiça vedou a aplicação analógica da limitação prevista na norma do § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Logo, a pretensão da autora não tem como prosperar. Mostra-se importante destacar que apesar de a autora alegar que fora ludibriada por estranhos a realizar esses empréstimos, extraio da leitura da peça inaugural e documentos anexos tanto por ela quanto pela parte demandada, que os empréstimos pessoais foram contratados por ela, e assim, ao fazê-lo assumiu o risco de comprometer a sua renda, isto porque autorizou os descontos diretamente em conta mantida junto ao demandado. É sabido que o consumidor deve ser protegido no sentido da transparência, cuidado e proteção. E no caso em exame o denota-se que houve a observância pelo demandado ao dever objetivo de cuidado, transparência e proteção quanto ao desconto autorizado em conta bancária. A proteção é atitude proativa de orientar o tomador de empréstimo dos riscos de suas operações, o credor não tem a liberdade desregrada para vender ao consumidor serviços que, claramente inviabilizariam sua subsistência. Entretanto, no caso em exame, a prova dos autos revela que a autora contraiu diretamente os empréstimos. Mostra-se oportuno destacar-se que não há que se falar em qualquer vício que tenha eivado a contratação, posto que todas as obrigações assumidas foram pela parte demandante, ainda que mais onerosas que as de empréstimo consignado; decorre ainda do caderno processual que a demandante fora informado do que efetivamente estava contratando e não é crível que acreditasse que o Banco estaria lhe agraciando com valores sem a efetiva contraprestação. Finalmente, ao cotejo do arcabouço probatório, também não restou configurado danos morais sofridos pela parte demandante, ante a ausência de conduta ilícita e sofrimento causado pela parte demandada. Isto posto, com respaldo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial e, por via de consequência, extingo o presente feito com resolução de mérito. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte demandante, estes últimos no percentual de 10% sobre o valor da causa (CPC/15, art. 85, §2º c/c art. 86, parágrafo único), cuja exigibilidade permanecerá suspensa por força do que determina a norma do artigo 98, §3º do mesmo diploma legal. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. São Luís (MA), 13 de julho de 2022. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5a Vara Cível da Capital

25/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 26/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação cível

Publicado Intimação em 26/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

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