Procedimento Comum Cível 0810607-65.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0810607-65.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0810607-65.2020.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] REQUERENTE(S): JOSE RIBAMAR DE MATOS ALVARENGA Advogado(s) do reclamante: ADEVALDO DIAS DA ROCHA FILHO (OAB 15533-MA), ANA PATRICIA CIRQUEIRA ALMEIDA (OAB 21875-MA) REQUERIDA(S): BANCO PAN S/A e outros Advogado(s) do reclamado: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359-RJ) INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) JOSE RIBAMAR DE MATOS ALVARENGA e BANCO PAN S/A e outros, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência do(a) despacho/decisão proferido nos autos do processo n.º 0810607-65.2020.8.10.0040 abaixo transcrito(a) e para, no prazo legal, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, ADONIS DE CARVALHO BATISTA, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA DECISÃO Cuida-se de pedido de emenda à petição inicial para incluir no polo passivo da presente demanda o réu Banco Pan S.A. Sobre o mencionado requerimento já houve manifestação do demandado Itaú Unibanco S.A. Na espécie, não há óbice para o deferimento do pedido feito pelo autor, pois é possível, mesmo após a contestação, a emenda da petição inicial para a correção da legitimidade passiva, isto é, mesmo que tenha passado a fase da admissibilidade e de emenda da petição inicial, é possível corrigir o polo passivo da demanda, especialmente porque não houve alteração do pedido ou da causa de pedir (STJ, REsp 1667576/PR; AgInt no AREsp 779.519/MG; AgInt no AREsp 1261493/DF; REsp 1743279/CE; AgInt no AREsp 852.998/PR). Desse modo, levando em consideração os princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, defiro o pedido do autor e determino a inclusão do réu Banco Pan S.A no polo passivo da presente demanda. Proceda-se a citação do Banco Pan S.A para responder a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-lhe de que, em não sendo contestada a ação presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegado na inicial, nos termos dos arts. 335 e 336 do Código de Processo Civil. Após a resposta do réu, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, somente se alegadas as matérias contidas nos arts. 350 e 351 do CPC. Não havendo necessidade de réplica, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas, ou, se desejam o julgamento conforme o estado do processo. O silêncio das partes implicará em julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade dos litigantes manifestarem-se apenas para postularem tal medida. Caso a parte deseje produzir prova testemunhal, deverá apresentar rol de testemunhas no mesmo prazo acima referido, sob pena de preclusão. Serão inquiridas no máximo três testemunhas para cada fato, respeitado o limite estabelecido no art. 357, §6º, do CPC. As testemunhas deverão comparecer, nos termos do art. 455 do CPC, independentemente de intimação deste Juízo, pois cabe ao advogado da parte providenciar a intimação da testemunha arrolada, salvo se apresentar justificativa devidamente fundamentada nas exceções previstas no §4º, incisos I a V, do mencionado artigo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Imperatriz/MA, 18 de maio de 2022. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

20/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 21/08/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 14/08/2023.

Publicado Intimação em 14/08/2023.

Publicado Intimação em 14/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 27/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 27/02/2023 23:59.

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