Interdição/Curatela 0800404-92.2022.8.10.0066 - TJMA

Interdição/Curatela 0800404-92.2022.8.10.0066 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ROBSON LIMA DOS SANTOS - MA15213 REQUERIDO: BISMARK NUNES DA SILVA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800404-92.2022.8.10.0066 Defiro os benefícios da justiça gratuita. Cuida-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória promovida pelo sr. Raimundo Nonato Pereira da Silva em desfavor do filho, Bismark Nunes da Silva, sob a alegação de que o interditando é acometido de transtorno mental de longa data, de origem no neurodesenvolvimento de curso crônico e prognóstico reservado e sem cura conhecida (CID10: F72.1), com prejuízo da interação social, déficit intelectual médio a grave, episódios de agressividade e agitação psicomotoras, o que a impede de exercer atividades laborais e atos ordinários da vida civil devido as barreiras apresentadas pela doença. Instruiu a exordial com documentos. O Parquet em sua petição de id 67146192, opinou pelo deferimento da curatela provisória pleiteada nos autos. Vieram-se os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O instituto da interdição, embora destinado à proteção de pessoas incapacitadas, traz consequências graves, visto que retira das mesmas a faculdade de administrar seus bens e reger sua própria vida. Por tal razão é que somente em situação excepcional se admite a antecipação de tutela, principalmente quando se mostra indispensável para amparar a pessoa do (a) incapacitado (a). Assim, a natureza da ação de interdição e a gravidade dos seus efeitos tornam ainda mais rigorosas o preenchimento dos requisitos para concessão da curatela provisória, em tutela de urgência, eis que se trata de medida que consiste na concessão imediata da pretensão deduzida pela parte na petição inicial, sendo indispensável que haja probabilidade do direito substancial, ou fumaça do bom direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, chamado de perigo na demora, consoante art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, verifica-se que existem elementos que suportam a concessão da curatela provisória em sede de tutela de urgência antecipada, sem prejuízo de ulterior revogação, a qualquer tempo, ante o disposto no artigo 298, § 4º do Código de Processo Civil. Com efeito, o atestado médico de id 65388463 dispõe que o interditando é é acometido de transtorno mental de longa data, de origem no neurodesenvolvimento de curso crônico e prognóstico reservado e sem cura conhecida (CID10: F72.1), com prejuízo da interação social, déficit intelectual médio a grave, episódios de agressividade e agitação psicomotoras, necessitando de assistência permanente para realização de atividades da vida diária e preservação das suas integridades física, social e cível. Assim, demonstrada a redução do discernimento, por causa transitória ou permanente, para praticar os atos da vida civil, como é o caso dos autos, em que foi atestado por médico (Id. 65389001), é inegável reconhecer que ela necessita de adequada curatela para manutenção de seu bem-estar e gerir seu patrimônio. Tais provas são suficientes, ao menos em um juízo preliminar, para convencer da necessidade da nomeação de curador (a) provisório (a), para gerir seus interesses. Desta forma, tendo em vista o estado de saúde do interditando, é forçosa a nomeação de um curador provisório, visando a proteção da incolumidade física e até mesmo da vida do incapaz, bem como proteger seus interesses, inclusive para fins de recebimento de benefício previdenciário, até mesmo para que lhe sejam proporcionados os necessários cuidados que sua condição requer. Ressalte-se que diante da provisoriedade da nomeação não há que se falar em irreversibilidade da tutela concedida (artigo 300, § 3º, do CPC), que cessa com a simples revogação do provimento, caso se faça necessário. Ante o exposto, defiro o pedido de curatela provisória de BISMARK NUNES DA SILVA, qualificado nos autos, nomeando-lhe como curador provisório o seu pai Raimundo Nonato Pereira da Silva, devendo ser advertido de seus deveres na forma da lei, como o de resguardar os interesses do interditando durante a instrução processual, e estar presente durante a audiência de entrevista. Expeça-se o termo de curatela provisória e intime-se o interditante para o compromisso legal. Designo audiência de entrevista do interditando, o qual deverá ser citado para comparecer ao ato (Art. 751 CPC). Inclua-se em pauta. Adivirta-se que não podendo o interditando se deslocar, esta será ouvido no local onde estiver, conforme dispõe o § 1o do Art. 751, do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Amarante do Maranhão/MA, data do sistema. DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão

25/07/2022, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/10/2025

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BISMARK NUNES DA SILVA em 02/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Edital

Decorrido prazo de BISMARK NUNES DA SILVA em 15/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(58)