Cumprimento de sentença 0804769-86.2017.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804769-86.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804769-86.2017.8.10.0060. REQUERENTE: TERESINHA DE JESUS OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: HERBERT ALMADA TITO FILHO - PI8712 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) Vistos. A autora foi condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00 (mil reais), acórdão id 27348763, que conheceu e deu provimento ao recurso de Apelação interposto pelo Estado do Maranhão. O feito transitou em julgado. A autora, pelo id 27502236, requereu a concessão da justiça gratuita à autora, e anexou comprovantes da alegação de insuficiência de recursos, para a demonstrar sua impossibilidade em arcar com os encargos processuais e honorários. DECIDO. O pedido de concessão da gratuidade da justiça pode ser requerido em qualquer fase do processo,ante a imprevisibilidade de infortúnios financeiros que podem atingir as partes. Pelas condições demonstradas nos autos, houve mudança na situação econômica da autora, o que defiro a gratuidade da justiça requerida. Todavia, destaco que, a concessão da gratuidade tem efeitos ex nunc, de modo que, mesmo sendo concedida neste momento processual não abrangerá atos já praticados e não terá o condão de suspender a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ora cobrados pelo Estado do Maranhão. Sendo assim, defiro o pleito de id 27502236, contudo, a concessão do benefício só produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou que lhe sejam posteriores, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. Intime-se as partes desta decisão. Cumpra-se. Timon, 27 de junho de 2022. WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública de Timon. Aos 22/07/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/05/2025

Decorrido prazo de HERBERT ALMADA TITO FILHO em 26/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de TERESINHA DE JESUS OLIVEIRA em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TERESINHA DE JESUS OLIVEIRA em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TERESINHA DE JESUS OLIVEIRA em 04/11/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de aviso de recebimento

Todas as movimentações(74)