Cumprimento de sentença 0806723-04.2019.8.10.0027 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806723-04.2019.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de Barra do Corda Procurador: Rafael Elmer dos Santos Puça Apelada: Lucelia Alves Mendonça Advogada: Fernando Lima Sousa (OAB-MA 6318) Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806723-04.2019.8.10.0027 – BARRA DO CORDA Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Barra do Corda em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de mesmo nome nos autos do cumprimento de sentença movido contra si por Lucelia Alves Mendonça, que homologou os cálculos apresentados e extinguiu o feito com resolução do mérito, determinando a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório. O presente processo trata da etapa executiva de demanda em que foi reconhecido o direito do(a) autor(a) (exequente/apelado/a), na qualidade de profissional do magistério da rede municipal de ensino, ao recebimento de remuneração em conformidade aos percentuais estabelecidos no art. 45 da Lei Municipal nº 005/2011, além do pagamento dos valores retroativos. Em suas razões recursais, o apelante aponta a existência de excesso de execução, haja vista que a conta homologada não utilizou a SELIC como fator de correção em descumprimento ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a intervenção da Procuradoria de Justiça. É o relatório. Passo a decidir. Preambularmente, valho-me da prerrogativa constante do art. 932 do CPC, para decidir, de forma monocrática, o presente recurso, uma vez que já há entendimento firmado no Excelso STJ acerca dos temas trazidos a este Tribunal. Com efeito, “nos termos da jurisprudência desta Corte, as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão” (AgInt no AREsp n. 616.766/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 13/5/2022), costumeiramente denominada “preclusão pro judicato” (AgInt no REsp n. 1.768.396/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022; AgInt no REsp n. 1.762.810/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021). Em verdade, “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide” (art. 505, CPC/15), sendo “(…) vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão” (art. 507, CPC/15). Na espécie, as questões atinentes aos juros moratórios e à correção monetária foram decididas por este órgão revisor quando do julgamento da primeira apelação (ID 5331537), encontrando-se devidamente transitadas em julgado e, por isso mesmo, não sujeitas a novas discussões. Constato, ademais, que, após a apresentação de novos cálculos pelo(a) exequente (ID 18435476), a Fazenda municipal foi devida e regularmente intimada para se manifestar (ID 18435482), deixando, contudo, transcorrer in albis o prazo franqueado, motivo pela qual, nos termos da jurisprudência do STJ e das disposições do CPC acima reproduzidas, as matérias atinentes à atualização do débito foram fulminadas pela preclusão. Dispensada a oitiva do Ministério Público Estadual, ex vi, STF, RMS 32.482, Rel. Ministro Dias Toffoli, julgado em 21/08/2018. Face ao exposto, com fulcro no art. 932 do CPC, deixo de apresentar o feito à Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

25/07/2022, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA em 21/03/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício

Desentranhado o documento

Transitado em Julgado em 19/11/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCELIA ALVES MENDONCA em 17/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(33)