Cumprimento de sentença 0813578-28.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0813578-28.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0813578-28.2017.8.10.0040. APELANTE: SPE LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA ADVOGADAS: DANIELA MATIAS TRONCOSO CHAVES(OAB/MA 21.706-A), RAFAELA MOREIRA CAMPELO (OAB/MA 21.707-A) APELADO: LUIS CARLOS SOUSA DE MOURA ADVOGADO: CARLOS GIANINY BANDEIRA BARROS (OAB/MA 13.332) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR. DISTRATO. DESISTÊNCIA DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13786/2018 A CONTRATO CELEBRADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA. RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 543 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DE CADA DESEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDOS. UNANIMIDADE. I. Contrato de compra e venda de imóvel – terreno em loteamento. II. Desistência do negócio por parte do consumidor. Restituição parcial de valores pagos. III. A jurisprudência da Corte da Cidadania é pacifica ao afirmar que em caso de rescisão unilateral, feita pelo consumidor em razão de alegada perda da capacidade financeira, é razoável a retenção de parte das prestações pagas desde que arbitrado entre o percentual de 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), dos valores efetivamente pagos, mostrando-se abusivas as penalidades elencadas na cláusula 16º, § 1º, “c”, “d” e “e” do contrato em questão. III. Em relação ao pleito de dedução da restituição de percentual a título de fruição, melhor sorte não assiste à recorrente, pois o objeto do imóvel é lote/terreno, de modo que o apelado nem mesmo chegou a usufruir do bem, nem mesmo a título de moradia, logo configura-se abusiva cobrança de importância que equivaleria a aluguel mensal e não prospera argumento de que haverá enriquecimento ilícito do apelado. IV. Admitir a cobrança da fruição do imóvel constitui vantagem exagerada da apelante em detrimento do consumidor, razão pela qual deve ser mantido o entendimento monocrática quanto à sua abusividade. V. Sobre a devolução de forma parcelada e prazo de carência, entendo que a sentença não merece reforma, eis que não é possível aplicação da Lei nº 13786/2018 a contratos firmados anteriores a sua vigência, tal como ocorre no presente caso. VI. Quanto à correção monetária da restituição dos valores pagos, por visar apenas a salvaguardar o poder aquisitivo da moeda, deve incidir a partir de cada desembolso realizado pelo Apelado, sob pena de enriquecimento ilícito da empresa Apelante. Precedentes do STJ. VII. Sentença mantida. VIII. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 20 A 27 DE JUNHO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO – IMPERATRIZ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro (Presidente), Raimundo José Barros de Sousa (Relator) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, realizada em 20 a 27 junho de 2022. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

25/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA em 03/10/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

Publicado Intimação em 12/09/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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