Cumprimento de sentença 0800339-22.2020.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/07/2020

Valor da Causa

R$ 13.585,00

Órgão julgador

Vara Única de Joselândia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 14:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/04/2026 23:59.

12/04/2026, 05:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/03/2026, 15:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/03/2026, 15:38

Determinada expedição de Precatório/RPV

02/03/2026, 12:32

Conclusos para despacho

25/02/2026, 18:48

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 17:34

Juntada de Certidão

20/02/2026, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 01:05

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 01:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 11:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/02/2026, 11:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/02/2026, 16:34

Conclusos para decisão

03/02/2026, 13:09

Todas as movimentações(163)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 14:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/04/2026 23:59.

12/04/2026, 05:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/03/2026, 15:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/03/2026, 15:38

Determinada expedição de Precatório/RPV

02/03/2026, 12:32

Conclusos para despacho

25/02/2026, 18:48

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 17:34

Juntada de Certidão

20/02/2026, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 01:05

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 01:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 11:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/02/2026, 11:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/02/2026, 16:34

Conclusos para decisão

03/02/2026, 13:09

Juntada de ofício

03/02/2026, 13:09

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 11:27

Expedição de informações pessoalmente.

07/01/2026, 13:40

Juntada de Certidão

07/01/2026, 11:04

Desentranhado o documento

07/01/2026, 10:52

Juntada de Certidão

07/01/2026, 10:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:03

Decorrido prazo de GABRIEL DOS SANTOS GOBBO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:06

Juntada de Certidão

15/12/2025, 14:42

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 02:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 16:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/11/2025, 16:05

Juntada de protocolo

27/11/2025, 15:52

Juntada de Certidão

31/10/2025, 16:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/10/2025, 14:36

Juntada de Certidão

31/10/2025, 14:34

Determinada expedição de Precatório/RPV

28/10/2025, 10:29

Determinada a expedição do alvará de levantamento

28/10/2025, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2025, 10:28

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 09:58

Juntada de Certidão

02/09/2025, 13:00

Juntada de petição

02/09/2025, 10:52

Juntada de Certidão

31/07/2025, 12:20

Juntada de petição

30/07/2025, 17:21

Juntada de Certidão

18/07/2025, 14:02

Decorrido prazo de GABRIEL DOS SANTOS GOBBO em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 00:18

Publicado Intimação em 03/07/2025.

03/07/2025, 00:18

Conclusos para despacho

02/07/2025, 10:51

Cancelada a movimentação processual Juntada de termo

02/07/2025, 10:50

Desentranhado o documento

02/07/2025, 10:50

Juntada de termo

02/07/2025, 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 20:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/07/2025, 20:47

Juntada de Certidão

01/07/2025, 20:44

Juntada de petição

01/07/2025, 16:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:26

Juntada de petição

09/06/2025, 17:14

Juntada de Certidão

02/06/2025, 11:08

Juntada de petição

02/06/2025, 07:13

Decorrido prazo de GABRIEL DOS SANTOS GOBBO em 13/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:18

Juntada de Certidão

09/05/2025, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

21/04/2025, 00:11

Publicado Intimação em 14/04/2025.

21/04/2025, 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 12:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/04/2025, 12:15

Determinada expedição de Precatório/RPV

10/04/2025, 10:28

Outras Decisões

10/04/2025, 10:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:15

Conclusos para despacho

25/03/2025, 15:07

Juntada de petição

24/03/2025, 11:43

Juntada de petição

14/03/2025, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

13/03/2025, 20:53

Publicado Intimação em 11/03/2025.

13/03/2025, 20:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 12:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/03/2025, 12:27

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 12:26

Realizado Cálculo de Liquidação

06/03/2025, 22:28

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Joselândia.

06/03/2025, 22:28

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/01/2025, 10:27

Juntada de petição

08/01/2025, 19:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/11/2024, 12:51

Outras Decisões

26/11/2024, 12:05

Conclusos para despacho

26/11/2024, 09:13

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Joselândia.

26/11/2024, 09:13

Juntada de petição

22/11/2024, 09:16

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/11/2024, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 16:03

Conclusos para despacho

27/09/2024, 16:37

Juntada de Certidão

27/09/2024, 16:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/09/2024, 16:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

27/09/2024, 16:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/08/2024, 14:57

Transitado em Julgado em 16/07/2024

14/08/2024, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 11:22

Conclusos para despacho

05/08/2024, 15:20

Cancelada a movimentação processual Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/08/2024, 15:19

Desentranhado o documento

05/08/2024, 15:19

Desentranhado o documento

05/08/2024, 15:15

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 15:15

Juntada de petição

19/07/2024, 08:52

Conclusos para decisão

18/07/2024, 17:02

Juntada de Certidão

18/07/2024, 17:02

Publicado Intimação em 18/05/2023.

18/05/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

18/05/2023, 01:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2023, 14:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/05/2023, 14:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/05/2023, 11:53

Conclusos para despacho

15/05/2023, 17:06

Recebidos os autos

15/05/2023, 17:06

Juntada de Certidão

27/02/2023, 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal Regional Federal da 1ª Região

10/11/2022, 17:15

Juntada de Certidão

10/11/2022, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 18:16

Conclusos para decisão

11/10/2022, 12:16

Juntada de contrarrazões

10/10/2022, 19:55

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2022.

23/09/2022, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

23/09/2022, 05:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO - MA20560 Requerido(a)(s): INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça. Em consonância com o art. 203, §4º do Código de Processo Civil c/c Art. 1º do Provimento nº 22/2018, intimo a parte recorrida, através de seu representante legal/procurador, para apresentar suas contrarrazões à apelação de id.76101909, no prazo legal. Joselândia/MA, 15 de setembro de 2022. RUBENS EDUARDO SILVA Servidor(a) Judicial da Comarca de Joselândia/MA Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Joselândia-MA Avenida Duque de Caxias s/n, Centro / FONE: (99) 3637-1591 / E-MAIL: [email protected] PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PROCESSO Nº. 0800339-22.2020.8.10.0146. Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Requerente(s): FRANCISCO PRAZERES SILVA. Advogado/Autoridade do(a)

16/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2022, 12:52

Juntada de Certidão

15/09/2022, 12:51

Juntada de petição

14/09/2022, 19:22

Juntada de petição

08/08/2022, 19:00

Publicado Intimação em 26/07/2022.

26/07/2022, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO PRAZERES SILVA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO (OAB 20560-MA). REQUERIDO(A): INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. Advogado:. SENTENÇA Cuidam os autos de ação previdenciária proposta por FRANCISCO PRAZERES SILVA, em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, alega o requerente que desempenha a atividade de agricultor familiar, desde sua juventude, mas que se encontra atualmente impossibilitado de fazê-lo, por sofrer de esquizofrenia paranoide, com CID10 + f. 20.0 + f 20.9. Aduz que está impedido de exercer regularmente a sua atividade, razão pela qual pede a procedência da demanda para concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença, com pagamento retroativo a 16/01/2019, além da conversão para aposentadoria por invalidez, se constatada incapacidade total e permanente. Com a inicial foram juntados os documentos. Contestação apresentada aos Id. 33340230. No mérito, manifestou-se pela improcedência da inicial. Réplica a Contestação aos Id. 33402680. Proferido despacho de Id. 32867993, determinando a realização de perícia. Laudo Pericial em Id. 38826105. Instados sobre a produção de novas provas, nada requereram. Vieram os autos conclusos. Relatado no essencial. DECIDO. Inicialmente registro que considerando as provas acostadas aos autos, o processo encontra-se devidamente instruído para um juízo de valor, não necessitando de dilação probatória, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, do Novo Código de Processo Civil. Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, passo diretamente para o exame do mérito. O autor busca por meio desta ação que lhe seja concedido benefício previdenciário de auxílio-doença, requerendo alternativamente, o benefício de aposentadoria por invalidez, relatando que sobrevive exclusivamente da lavoura, trabalhando em regime de economia familiar. O seu pedido administrativo teria sido indeferido pelo INSS. Para a concessão do auxílio-doença, faz-se necessário o cumprimento de alguns requisitos previstos na Lei n.º 8.213/91 sendo: a qualidade de segurado; o cumprimento da carência exigível; e incapacidade temporária para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Adentrando a análise probatória do requerente, observo que o requisito da comprovação da condição de rurícola foi devidamente comprovada pelo autor, por meio de prova documental. Nesse sentido faz-se imprescindível dispor que a prova meramente testemunhal é inadmissível para a comprovação da atividade de rurícola, conforme expressamente disposto no art. 55, 3º, da Lei 8.213/91 e reforçado pelo enunciado 149 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Mas, nos presentes autos, a qualidade de rurícola está sobejamente comprovada. Quanto qualidade de segurado, observa-se dos documentos colacionados aos autos que o INSS havia deferido o auxílio por incapacidade temporária, entendendo a própria autarquia a qualidade de segurado. Por sobre a incapacidade temporária para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, observo que consta nos autos laudo pericial, Id. 38826105. No laudo, consta a informação que o autor é portador de esquizofrenia paranoide, dificultando o exercício de suas atividades laborativas. Na conclusão do laudo, vê-se ainda que o requerente é portador de doença que o incapacita para o trabalho, tendo sofrido redução definitiva da capacidade laborativa para a atividade profissional que exercia. A extensão de tal incapacidade é total, ou seja, insuscetível de reabilitação ou adaptação para qualquer atividade profissional, considerados na análise o grau de escolaridade do autor ou o meio em que vive. Dessa forma, considerando as condições físicas, sociais e o parecer do perito judicial, a concessão de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez é medida que se impõe. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800339-22.2020.8.10.0146 Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FRANCISCO PRAZERES SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, condenando o demandado a implantar o benefício auxílio-doença à parte requerente, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei 8.213/91, com termo inicial na data da apresentação requerimento administrativo que foi indeferido, ou seja, 16/01/2019. Considerando o teor do laudo pericial de lavra de perito judicial, CONVERTO o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a partir desta data, no valor de 100% de seu salário de benefício, nos termos do art. 44, da Lei n.º 8.213/91. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, não abarcados as quantias vencidas após a condenação, nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, inciso II do Novo CPC e súmula 111 do STJ. Sem custas em face da isenção do pagamento das custas judiciais por força do disposto no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei Estadual Maranhense nº 9.109/2009. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do Art. 496, parágrafo terceiro, inciso I do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pelas partes, autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Serve a presente como mandado. Publique-se. Registre-se. Intime-se, o INSS via sistema. Joselândia/MA, Quinta-feira, 21 de Julho de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2022, 14:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/07/2022, 14:18

Julgado procedente o pedido

22/07/2022, 12:03

Juntada de Certidão

18/07/2022, 13:24

Juntada de petição

13/07/2022, 09:34

Conclusos para julgamento

23/06/2021, 12:40

Juntada de Certidão

23/06/2021, 12:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 20:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 16:03

Juntada de petição

02/06/2021, 17:57

Publicado Intimação em 26/05/2021.

26/05/2021, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

26/05/2021, 03:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2021, 13:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/05/2021, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2021, 15:09

Conclusos para despacho

09/02/2021, 11:13

Juntada de Certidão

09/02/2021, 11:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 11:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 11:08

Juntada de petição

31/01/2021, 18:06

Juntada de informações prestadas

18/12/2020, 09:21

Publicado Intimação em 09/12/2020.

09/12/2020, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2020

08/12/2020, 00:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2020, 13:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/12/2020, 13:46

Juntada de Ato ordinatório

04/12/2020, 13:41

Juntada de informações prestadas

04/12/2020, 13:36

Juntada de aviso de recebimento

19/11/2020, 10:03

Juntada de informações prestadas

02/10/2020, 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/09/2020, 15:18

Juntada de Certidão

29/09/2020, 15:14

Juntada de petição

20/07/2020, 17:51

Juntada de Petição

17/07/2020, 13:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/07/2020, 10:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/07/2020, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2020, 21:02

Conclusos para despacho

06/07/2020, 17:47

Distribuído por sorteio

06/07/2020, 13:53

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 12:32

Sentença

•09/02/2026, 16:34

Decisão

•28/10/2025, 10:28

Decisão

•10/04/2025, 10:28

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 12:26

Decisão

•26/11/2024, 12:05

Despacho

•21/11/2024, 16:03

Despacho

•14/08/2024, 11:22

Petição

•19/07/2024, 08:52

Decisão

•16/05/2023, 11:53

Despacho

•13/10/2022, 18:16

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 12:52

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 12:51

Sentença

•22/07/2022, 12:03

Despacho

•22/05/2021, 15:09

Todos os documentos(17)

Decisão

•02/03/2026, 12:32

Sentença

25/07/2022, 00:00

•09/02/2026, 16:34

Decisão

•28/10/2025, 10:28

Decisão

•10/04/2025, 10:28

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 12:26

Decisão

•26/11/2024, 12:05

Despacho

•21/11/2024, 16:03

Despacho

•14/08/2024, 11:22

Petição

•19/07/2024, 08:52

Decisão

•16/05/2023, 11:53

Despacho

•13/10/2022, 18:16

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 12:52

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 12:51

Sentença

•22/07/2022, 12:03

Despacho

•22/05/2021, 15:09

Ato Ordinatório

•04/12/2020, 13:41

Despacho

•07/07/2020, 21:02