Cumprimento de sentença 0801248-26.2021.8.10.0018 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801248-26.2021.8.10.0018 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801248-26.2021.8.10.0018. AUTOR: CENTRO EDUCACIONAL CRISTO REI LTDA - ME REU: PAULO RICARDO SERRA DE ALMEIDA SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Alega a parte requerente que o requerido firmou contrato de prestação de serviços educacionais, ocorre que a parte requerida deixou de honrar com as mensalidades cujo valor perfaz o montante de R$ 883,82 (oitocentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos). Alega que buscou solucionar a contenda pelas vias administrativas, inúmeras vezes através dos contatos deixados no cadastro da instituição de ensino, mas não logrou êxito. A parte requerida, devidamente citada, não apresentou contestação e nem se manifestou sendo assim decretada, como consequência a revelia. Verifica-se que a matéria discutida em Juízo é unicamente de direito, ensejando a possibilidade do julgamento antecipado do pedido, conforme dicção do artigo 355, I, do diploma processual civil em vigor, ante a desnecessidade de produção de prova em audiência de instrução e julgamento. Compulsando os autos, verifica-se que foi firmado contrato entre as partes, com previsão da cobrança das mensalidades mensais. Os serviços foram prestados pela empresa requerente, contudo o requerido não honrou com a contraprestação. As parcelas referentes às mensalidades que se encontram em aberto, no valor nominal de R$ 441,91, sendo o vencimento em 10/11/2018 e 10/12/2018, perfaz o total de R$ 883,82 (oitocentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos). As taxas supramencionadas não foram pagas, devendo tais valores serem monetariamente corrigidos e acrescidos de juros legais, além da multa por inadimplência, nos termos do art. 1336, §1º do CC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 Ante o exposto e com fulcro no artigo 20, da Lei nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTE, para condenar o requerido, PAULO RICARDO SERRA DE ALMEIDA, ao pagamento no valor total de R$ 883,82 (oitocentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos), referente ao débito em aberto com vencimento em 10/11/2018 e 10/12/2018, devendo ser acrescido de multa de 2% sobre o débito, além de juros de mora e correção monetária. Fixo os juros em 1% (um por cento) ao mês e a correção monetária, a contar do evento danoso. Por entender satisfeitas as condições estabelecidas pela Lei 1.060/50, determino a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Transitada em julgado a presente sentença, independentemente de nova intimação, deve a parte vencida cumpri-la voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 523, §1º do CPC. Existindo pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte autora e intime-a para recebimento. Após arquive-se. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publicado e registrado no sistema. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Luís Pessoa Costa Juiz de Direito

25/07/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Decorrido prazo de ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS em 19/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(80)