Cumprimento de sentença 0000288-68.2009.8.10.0101 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000288-68.2009.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0000288-68.2009.8.10.0101 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença na Ação de Obrigação de fazer ajuizada por MARLEN DA CONCEIÇÃO em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. Em decisão de ID 32747575, fora fixada multa por descumprimento com o fito que venha a garantir a tutela especifica da obrigação de fazer imposta na sentença, nos termos do art. 536 do Código de Processo Civil e determinada a intimação do executado para o cumprimento voluntario da obrigação. Devidamente intimado, o executado apresentou o cumprimento da obrigação, consoante id 39935699. Em seguida, requereu a diminuição do valor da multa para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Instado a tanto, o exequente pleiteou a execução da multa arbitrada por 4 meses de descumprimento e o prosseguimento da execução. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. Ante o pedido do exequente e a comprovação nos autos do descumprimento da obrigação imposta na decisão, uma vez que o executado só informou o efetivo cumprimento, 04 (quatro) meses após a determinação, DEFIRO O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DAS ASTREINTES, que consistem no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), de acordo com a supracitada decisão. Com o trânsito em julgado, nos termos do art. 535, § 3º, inciso II, expeça-se ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV) na forma padronizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Advirta-se ao executado, por oportuno, que desatendida à requisição judicial, poderá ser, imediatamente, determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal. Com ou sem manifestação, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado. Confirmado o pagamento, expeça-se Alvará Judicial em favor do autor, devendo ser intimado, via sistema eletrônico. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, autorizo, de pronto, seja procedido ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal, mediante bloqueio, via Bacen-Jud, nas contas do ente federativo. Confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se Alvará Judicial em favor da parte exequente, intimando por intermédio de sua advogada, via sistema eletrônico, para comparecer perante a Secretaria Judicial para levantamento da quantia bloqueada. SERVE O PRESENTE DE CARTA/MANDADO. Monção/MA, data do sistema. Assinado eletronicamente.

25/07/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Juntada de ofício

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARLENE DA CONCEICAO em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 13/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(96)