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Base de CálculoAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/08/2023

Valor da Causa

R$ 8.100,90

Órgão julgador

Gabinete Desª. Ângela Maria Moraes Salazar (CDPU)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Partes do Processo

CONSOLACAO ALMEIDA BEZERRA

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (devolução) para secretaria

Conclusos ao relator ou relator substituto

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de CONSOLACAO ALMEIDA BEZERRA em 14/02/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Publicado Acórdão (expediente) em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de CONSOLACAO ALMEIDA BEZERRA - CPF: 751.781.173-87 (APELANTE) e provido

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