Embargos à Execução 0000706-23.2017.8.10.0037 - TJMA

Embargos à Execução 0000706-23.2017.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maciel Amaral Indústria e Comércio de Carvão Vegetal Ltda. Advogada: Julieta Oliveira (OAB/MA 10.299) Apelado: Estado do Maranhão Procurador do Estado: Adriano Cavalcanti Procuradora de Justiça: Dra. Maria Luiza Ribeiro Martins Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL GABINETE DES. ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO APELAÇÃO CÍVEL nº 0000706-23.2017.8.10.0037 – GRAJAÚ Trata-se de Apelação Cível interposta por Maciel Amaral Indústria e Comércio de Carvão Vegetal Ltda. inconformada perante a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Grajaú, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em virtude de rejeitar liminarmente os embargos à execução por ausência de garantia da execução. Em síntese, o Estado do Maranhão — ora, apelado — ajuizou ação de Execução Fiscal nº 0001325-21.2015.8.10.0037, cobrando o pagamento de débito de IPVA. A parte apelante opôs os presentes Embargos à Execução, aduzindo sua ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa, pugnando pelo cancelamento do título executado. Regularmente intimada, a Procuradoria do Estado do Maranhão ofereceu sua Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal id. 13118792 – Pág. 45/63, alegando, preliminarmente, a inadmissibilidade dos Embargos, em razão da não garantia à execução, e, no mérito, defende a regularidade da Execução Fiscal, bem como a certeza, liquidez e exigibilidade do título, bem como a validade da certidão de dívida ativa, requerendo, ao fim, a rejeição liminar dos Embargos. A Magistrada de primeiro grau, através da Sentença id. 13118802, verificando que a parte embargante, apenas efetuou a juntada da petição inicial, procuração, atos constitutivos e documento relativa ao veículo, deixando de comprovar a prévia garantia do juízo, rejeitou liminarmente os embargos opostos, julgando extinto o processo sem resolução de mérito. Inconformada com a sentença proferida, a parte executada interpôs Apelação Cível id. 13118806, repetindo os argumentos expendidos na inicial. Instado a se manifestar, o Estado do Maranhão ofertou suas Contrarrazões recursais id. 13118808, pleiteando o não conhecimento do recurso em face da ausência de impugnação específica ao fundamento da sentença, indicando que inexistem vícios maculadores da decisão. A Procuradoria-Geral de Justiça, após vistas dos autos, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de exarar parecer de mérito, conforme Parecer ministerial id. 13817099 da Procuradora de Justiça, Dra. Maria Luíza Ribeiro Martins. Eis o relatório. Compulsando os autos, notadamente em análise à peça recursal, entendo que o presente recurso não merece conhecimento. Isto porque não estabelece dialeticidade entre os fundamentos lançados no recurso e os expostos na sentença vergastada. Como é cediço, a parte recorrente deve discorrer, de forma clara e objetiva, sobre os pontos da sentença contra os quais se insurge, pois é necessário que a Apelação preencha requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, de acordo com o artigo 1.010 do CPC (in verbis): Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I – os nomes e a qualificação das partes; II – a exposição do fato e do direito; III – as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV – o pedido de nova decisão. Código de Processo Civil (grifo nosso) Assim, não há dúvida de que a motivação do recurso é requisito objetivo de admissibilidade, pois somente pelas razões expostas pelo recorrente, confrontando suas teses com aquelas lançadas na sentença, se possibilita ao grau ad quem promover as mudanças que, porventura, façam-se necessárias. Nesse contexto, diante das argumentações lançadas no Apelo, verifico que enfrentamento específico das razões lançadas no julgado impugnado. Em outras palavras, os fundamentos apresentados pelo recorrente não guardam congruência com os termos exposados na sentença. In casu, a Magistrada de 1º Grau extinguiu o feito sem resolução de mérito com base no inciso IV, do art. 485, do CPC, vez que “inviável o conhecimento quanto alegado na defesa do executado, ante a não satisfação do requisito essencial ao seu conhecimento, a saber, garantia do juízo por uma das formas previstas no art. 16, da LEF”. Na peça de Apelo, as razões recursais, tão somente, repetem os argumentos lançados na exordial, deixando de apresentar razões para reforma da sentença que extinguiu o feito por ausência de garantia do juízo. Assim, conforme exposto, não há dúvida de que o recurso não impugna os fundamentos da sentença, o que revela a inépcia da peça recursal, portanto, carecedor de pressuposto extrínseco de admissibilidade, sendo o seu não conhecimento medida que se impõe. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NA FALÊNCIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade, revela-se inadmissível o recurso especial que não infirma o fundamento no qual assentado o acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no AREsp 366.826/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 04/05/2016). [?] RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL QUE VEICULA RAZÕES INSUFICIENTES PARA A REFORMA DO DECISUM. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESATENDIMENTO DO PRINCÍPIO DA REGULARIDADE FORMAL QUANTO À OFENSA À LEI 9.296/96. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO QUANTO À ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E COTEJO ANALÍTICO EM TERMOS SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RESP MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. […] 4. O princípio da dialeticidade obriga o Recorrente, ao elaborar sua peça recursal, a identificar de maneira objetiva e fundamentada as razões pelas quais entende deva ser reformado o pronunciamento judicial recorrido, sob pena de seu não conhecimento, ante a incidência da Súmula 284/STF; não se trata de formalismo estéril ou apego a filigranas procedimentais, mas de requisito viabilizador da cognição judicial da inconformação.[?] (STJ. AgRg no REsp 1182912/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO DECLINADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1. Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da “ratio decidendi”, pena de inobservância do ônus da dialeticidade. 2. Agravo interno não conhecido. (STJ. AgInt no AREsp 871.884/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 26/04/2016). Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do presente Apelo, nos termos do art. 319, § 1º do RITJMA. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

25/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JULIETA PEREIRA DE OLIVEIRA MACIEL em 04/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(52)