Execução Fiscal 0000122-92.2013.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

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Execucao FiscalDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/01/2013

Valor da Causa

R$ 1.103,47

Órgão julgador

1ª Vara de Grajaú

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/01/2023, 13:39

Transitado em Julgado em 09/11/2022

27/01/2023, 13:38

Decorrido prazo de JOSÉ NILTON DANTAS em 09/11/2022 23:59.

17/01/2023, 10:24

Decorrido prazo de JOSÉ NILTON DANTAS em 09/11/2022 23:59.

17/01/2023, 10:24

Decorrido prazo de SUELY LOPES SILVA em 11/10/2022 23:59.

07/01/2023, 15:31

Decorrido prazo de CASSIO BARBOSA MACOLA em 11/10/2022 23:59.

07/01/2023, 15:31

Juntada de certidão

17/10/2022, 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/10/2022, 15:02

Publicado Intimação em 20/09/2022.

24/09/2022, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

24/09/2022, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICÍPIO DE GRAJAÚ Advogado(s) do reclamante: SUELY LOPES SILVA (OAB 3454-MA), CASSIO BARBOSA MACOLA (OAB 48798-DF) Requerido: JOSÉ NILTON DANTAS SENTENÇA I – Relatório Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0000122-92.2013.8.10.0037 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Ação de Execução Fiscal, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GRAJAÚ, em desfavor de JOSÉ NILTON DANTAS, todos qualificados nos autos, com o objetivo de obter o pagamento de um título fiscal. O Oficial de Justiça certificou o falecimento do executado (fl. 23-v). Intimada a se manifestar sobre a certidão, O Exequente permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação. Conforme a narrativa dos fatos, consta que o Executado veio a óbito. Sendo assim, esta se mostra carecedora de ação, por falta superveniente de interesse processual, devido à ausência de qualquer utilidade no prosseguimento da presente demanda. Assim, na hipótese vertente, deve-se reconhecer a incidência da hipótese prevista no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, que preconiza ser caso de extinção do processo, sem resolução de mérito, quando "verificar ausência de legitimidade ou interesse processual". III - Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 485, incisos VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por ausência de uma das condições da ação, qual seja interesse de agir. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Grajaú/MA, 18 de agosto de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

19/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2022, 11:22

Expedição de Mandado.

16/09/2022, 11:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/08/2022, 09:38

Conclusos para julgamento

15/08/2022, 10:31

Todas as movimentações(35)

Arquivado Definitivamente

27/01/2023, 13:39

Transitado em Julgado em 09/11/2022

27/01/2023, 13:38

Decorrido prazo de JOSÉ NILTON DANTAS em 09/11/2022 23:59.

17/01/2023, 10:24

Decorrido prazo de JOSÉ NILTON DANTAS em 09/11/2022 23:59.

17/01/2023, 10:24

Decorrido prazo de SUELY LOPES SILVA em 11/10/2022 23:59.

07/01/2023, 15:31

Decorrido prazo de CASSIO BARBOSA MACOLA em 11/10/2022 23:59.

07/01/2023, 15:31

Juntada de certidão

17/10/2022, 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/10/2022, 15:02

Publicado Intimação em 20/09/2022.

24/09/2022, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

24/09/2022, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICÍPIO DE GRAJAÚ Advogado(s) do reclamante: SUELY LOPES SILVA (OAB 3454-MA), CASSIO BARBOSA MACOLA (OAB 48798-DF) Requerido: JOSÉ NILTON DANTAS SENTENÇA I – Relatório Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0000122-92.2013.8.10.0037 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Ação de Execução Fiscal, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GRAJAÚ, em desfavor de JOSÉ NILTON DANTAS, todos qualificados nos autos, com o objetivo de obter o pagamento de um título fiscal. O Oficial de Justiça certificou o falecimento do executado (fl. 23-v). Intimada a se manifestar sobre a certidão, O Exequente permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação. Conforme a narrativa dos fatos, consta que o Executado veio a óbito. Sendo assim, esta se mostra carecedora de ação, por falta superveniente de interesse processual, devido à ausência de qualquer utilidade no prosseguimento da presente demanda. Assim, na hipótese vertente, deve-se reconhecer a incidência da hipótese prevista no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, que preconiza ser caso de extinção do processo, sem resolução de mérito, quando "verificar ausência de legitimidade ou interesse processual". III - Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 485, incisos VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por ausência de uma das condições da ação, qual seja interesse de agir. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Grajaú/MA, 18 de agosto de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

19/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2022, 11:22

Expedição de Mandado.

16/09/2022, 11:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/08/2022, 09:38

Conclusos para julgamento

15/08/2022, 10:31

Juntada de Certidão

15/08/2022, 10:31

Decorrido prazo de CASSIO BARBOSA MACOLA em 10/08/2022 23:59.

12/08/2022, 14:35

Decorrido prazo de SUELY LOPES SILVA em 10/08/2022 23:59.

12/08/2022, 14:26

Publicado Intimação em 26/07/2022.

26/07/2022, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MUNICÍPIO DE GRAJAÚ Advogado(s) do reclamante: SUELY LOPES SILVA (OAB 3454-MA), CASSIO BARBOSA MACOLA (OAB 48798-DF) Requerido: JOSÉ NILTON DANTAS DESPACHO Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0000122-92.2013.8.10.0037 Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista que o oficial certificou o falecimento do executado (fl. 23-v). Intime-se. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. Grajaú (MA), 21/07/2022. NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Grajaú/MA, respondendo pela 1ª Vara de Grajaú/MA (Portaria CGJ/MA nº 2861/2022)

25/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2022, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 09:31

Conclusos para despacho

19/01/2021, 13:03

Juntada de Certidão

19/01/2021, 13:03

Juntada de petição

24/06/2020, 11:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/06/2020, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2020, 11:14

Conclusos para despacho

19/02/2020, 15:01

Decorrido prazo de SUELY LOPES SILVA em 19/12/2019 23:59:59.

20/12/2019, 02:36

Juntada de petição

04/12/2019, 16:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/12/2019, 11:30

Juntada de Certidão

02/12/2019, 11:29

Registrado para Cadastramento de processos antigos

02/12/2019, 09:26

Recebidos os autos

02/12/2019, 09:26

Documentos

Sentença

•18/08/2022, 09:38

Despacho

•22/07/2022, 09:31

Despacho

•22/04/2020, 11:14