Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000202-12.2007.8.10.0055 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000202-12.2007.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTA HELENA/MA PROCURADORES: LAURINE LOBATO (OAB MA 13455), JUNNYELSON PACHECO SÁ (OAB MA 10838) APELADA: MARIA DO ROSÁRIO LOBATO ADVOGADO: GENIVALDO ABRÃO FERREIRA (OAB MA 3755) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. INOBSERVÂNCIA DA NORMA DO ART. 373, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. O cerne da questão restringe-se em analisar se o Ente Municipal deve ser compelido pagar adimplemento das verbas remuneratórias a servidora Apelada, referente a férias e décimo terceiro salário. II. A autora, ora Apelada, se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC), uma vez que os documentos demonstram sua condição de servidora pública municipal, o que lhe confere, obviamente, o direito de receber as diferenças remuneratórias pleiteadas. III. O Município Apelante não demonstrou os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, como determina o art. 373, II, do CPC, a saber, a prova documental de pagamento da remuneração ou, ainda, inobservância da regra do concurso público para provimento do cargo. IV. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 27 DE JUNHO A 04 DE JULHO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0000202-12.2007.8.10.0055 SANTA HELENA/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Moraes Bogéa e José de Ribamar Castro (Presidente). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 27 de Junho de 04 de Julho de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa RELATOR

25/07/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA HELENA em 30/03/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(21)