Embargos à Execução 0030308-41.2015.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0030308-41.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/09/2022, 13:42

Juntada de Certidão

21/09/2022, 13:40

Apensado ao processo 0047302-81.2014.8.10.0001

21/09/2022, 13:35

Decorrido prazo de ALBA MARIA DE AZEVEDO PINHEIRO em 18/08/2022 23:59.

29/08/2022, 20:01

Juntada de petição

24/08/2022, 15:06

Publicado Intimação em 26/07/2022.

26/07/2022, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0030308-41.2015.8.10.0001. AUTOR: EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) RÉU: EMBARGADO: ALBA MARIA DE AZEVEDO PINHEIRO Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO BARROS GOMES - MA10303-A, GILANIELTON FERNANDES DE ANDRADE - MA10290 DECISÃO Intimação - Trata-se de EMBARGOS à EXECUÇÃO opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO, em face de ALBA MARIA DE AZEVEDO PINHEIRO, em razão da ação de execução autônoma de título judicial oriundo da ação coletiva nº. 14.440/2000 (3ª VFP). Alegou, em síntese, a preliminar de inexigibilidade do título judicial por impossibilidade jurídica do pedido; no mérito, o excesso de execução por limitação temporal de incidência do título executivo judicial. Acostado laudo pericial contábil com o valor que entende devido. Intimada, a embargada apresentou a Impugnação aos Embargos à execução. Dada sentença julgando os Embargos improcedentes, declarando inexistente o excesso de execução alegado e consolidando a dívida em R$ 1.531.845,50 (um milhão, quinhentos e trinta e um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), atualizada até outubro/2014. Decisão prolatada em 24.04.2019. Intimadas as partes: embargada em 09.07.2019 e embargante em 19.08.2019. Contra a decisão fora interposto Agravo de Instrumento pelo Estado do Maranhão, sob o tombamento nº. 0806985-35.2019.8.10.0001 (protocolo: 14.08.2019). Em julgamento, na data de 03.06.2021, o Tribunal de Justiça proferiu acórdão para conhecer do recurso e dar parcial provimento no sentido de que os cálculos das diferenças remuneratórias observem como termo inicial a data da entrada em vigor da Lei Estadual nº. 7.072/1998 e termo final a edição da Lei nº. 8.186/2004, em consonância com a tese jurídica firmada no IAC nº. 18193/2015. (Id 47396103). Processo migrado em 29.03.2021. Transitado em julgado o acórdão acima referido, em 05.08.2021, o feito deverá ser arquivado a fim de se dar sequência à execução de nº. 47302-81.2014.8.10.0001 (migrada para o PJE). Intimem-se. Arquivem-se com as providências de praxe. São Luís, Sexta-feira, 17 de Junho de 2022. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

25/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2022, 15:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/07/2022, 15:53

Outras Decisões

20/06/2022, 10:33

Conclusos para decisão

12/08/2021, 11:12

Juntada de Certidão

12/08/2021, 11:12

Decorrido prazo de GILANIELTON FERNANDES DE ANDRADE em 12/07/2021 23:59.

06/08/2021, 21:47

Decorrido prazo de GILANIELTON FERNANDES DE ANDRADE em 12/07/2021 23:59.

06/08/2021, 21:45

Documentos

Decisão

•20/06/2022, 10:33

Ato Ordinatório

•15/06/2021, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0030308-41.2015.8.10.0001. AUTOR: EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) RÉU: EMBARGADO: ALBA MARIA DE AZEVEDO PINHEIRO Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO BARROS GOMES - MA10303-A, GILANIELTON FERNANDES DE ANDRADE - MA10290 DECISÃO Intimação - Trata-se de EMBARGOS à EXECUÇÃO opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO, em face de ALBA MARIA DE AZEVEDO PINHEIRO, em razão da ação de execução autônoma de título judicial oriundo da ação coletiva nº. 14.440/2000 (3ª VFP). Alegou, em síntese, a preliminar de inexigibilidade do título judicial por impossibilidade jurídica do pedido; no mérito, o excesso de execução por limitação temporal de incidência do título executivo judicial. Acostado laudo pericial contábil com o valor que entende devido. Intimada, a embargada apresentou a Impugnação aos Embargos à execução. Dada sentença julgando os Embargos improcedentes, declarando inexistente o excesso de execução alegado e consolidando a dívida em R$ 1.531.845,50 (um milhão, quinhentos e trinta e um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), atualizada até outubro/2014. Decisão prolatada em 24.04.2019. Intimadas as partes: embargada em 09.07.2019 e embargante em 19.08.2019. Contra a decisão fora interposto Agravo de Instrumento pelo Estado do Maranhão, sob o tombamento nº. 0806985-35.2019.8.10.0001 (protocolo: 14.08.2019). Em julgamento, na data de 03.06.2021, o Tribunal de Justiça proferiu acórdão para conhecer do recurso e dar parcial provimento no sentido de que os cálculos das diferenças remuneratórias observem como termo inicial a data da entrada em vigor da Lei Estadual nº. 7.072/1998 e termo final a edição da Lei nº. 8.186/2004, em consonância com a tese jurídica firmada no IAC nº. 18193/2015. (Id 47396103). Processo migrado em 29.03.2021. Transitado em julgado o acórdão acima referido, em 05.08.2021, o feito deverá ser arquivado a fim de se dar sequência à execução de nº. 47302-81.2014.8.10.0001 (migrada para o PJE). Intimem-se. Arquivem-se com as providências de praxe. São Luís, Sexta-feira, 17 de Junho de 2022. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

25/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0047302-81.2014.8.10.0001

Decorrido prazo de ALBA MARIA DE AZEVEDO PINHEIRO em 18/08/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 26/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GILANIELTON FERNANDES DE ANDRADE em 12/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de GILANIELTON FERNANDES DE ANDRADE em 12/07/2021 23:59.

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