Procedimento Comum Cível 0801624-18.2017.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801624-18.2017.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MIGUEL ARCANJO SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A RÉU: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A DECISÃO Citação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0801624-18.2017.8.10.0029 AUTOS DE: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Cuida-se de Ação declaratória de inexistência de débito proposta por MIGUEL ARCANJO SILVA, em face de BANCO PANAMERICANO S.A., todos já qualificados. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça. Ressalto, que o rito processual deve ser entendido apenas como meio para se atingir o fim do processo, qual seja, a entrega da prestação jurisdicional célere e efetiva às partes. Corroborando com tal perspectiva, o art. 139, IV, do CPC prevê a possibilidade de o juiz “dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito”. No mesmo sentido, preceitua o Enunciado nº 35 da ENFAM, in verbis: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." In casu, por consistir em uma demanda de escala massificada, cuja pessoalidade entre as partes não apresenta um grau significativo de influência direta sobre o deslinde da causa, observa-se que a causa pode ser resolvidas por provas documentais apresentadas, sem prejuízo de uma eventual composição, mormente pelo fato de que cotidianamente a conciliação em causas desse jaez vem sendo quase que nula. Nesse sentido, no intuído de promover os princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da economia processual, dispenso, por hora, a realização de audiência de conciliação, o que não obsta a superveniência de acordo, porquanto a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelo Juízo, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, NCPC), bem como incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. Para mais, em relação ao requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, entendo pela postergação da apreciação, permitindo uma análise calcada com mais elementos. Dessa forma, determino: a) CITE-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, facultada a apresentação, em preliminar de defesa, de proposta de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. b) Apresentada a peça defensiva, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte autora para, querendo, apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar seus extratos bancários, caso alegue que não recebeu o valor oriundo do contrato discutido, em atenção a segunda parte da Tese 1 definida no IRDR dos Consignados. c) Ressalte-se que a providência de julgamento antecipado será possível, em caso de concordância das partes ou ausência de manifestação, no prazo determinado. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intime-se. Cumpra-se. Caxias-MA, data da assinatura digital. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal, respondendo pela 2ª Vara Cível OBS: O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial e documentos, acessando o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo “número do documento” utilize os códigos de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17042515003628700000005656113 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE - EMPRESTIMO CONSIGNADO - MIGUEL ARCANJO SILVA X PANAM Documento Diverso 17042514595973400000005656125 PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS E INFORMAÇÕES SOBRE O BENEFÍCIO - MIGUEL ARCANJO SILVA Documento Diverso 17042515000744400000005656131 Despacho Despacho 17082216024759100000007245407 Intimação Intimação 17082216024759100000007245407 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 18020715513437400000009545397 Intimação Intimação 17082216024759100000007245407 Intimação Intimação 17082216024759100000007245407 Termo Termo 19121109110407900000024998919 Intimação Intimação 19121109110407900000024998919 Petição Petição 20021708493960100000026635758 Petição informando que a parte autora requer a reativação do processo - MIGUEL ARCANJO SILVA X BANCO Petição 20021708494280000000026635761 Certidão Certidão 20030509512403000000027178260 Despacho Despacho 20031316192715300000027540897 Citação Citação 20031316192715300000027540897 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20061711385037500000030186025 Intimação Intimação 20031316192715300000027540897 Petição Petição 20070614132343200000030795008 Pedido-inversao-onus-prova - MIGUEL ARCANJO SILVA X PAN - extratos bancários - n. de processos menci Petição 20070614132350100000030795010 Protocolo Protocolo 20070616364416500000030805518 PROTOCOLO DE ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA Protocolo 20070616364424100000030805519 Certidão Certidão 20071312010157100000031031911 Sentença Sentença 20071318081142600000031054720 Intimação Intimação 20071318081142600000031054720 Habilitação em processo Petição 20071611302779200000031181753 ATOS CONSTITUTIVOS E PROCURAÇÃO.. Procuração 20071611302783100000031181755 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 20080614203393400000031973692 AR Audio e/ou vídeo 20080614203398400000031974243 Apelação Apelação 20081315384668900000032223424 APELACAO - AUSENCIA DE EXTRATOS BANCARIOS NAO E UMA CONDICAO DA ACAO - MIGUEL ARCANJO SILVA Apelação 20081315384674500000032223427 Certidão Certidão 20082218200508200000032564793 Decisão Decisão 20082415295776700000032601940 Citação Citação 20082415295776700000032601940 Petição Petição 20092322331325300000033723572 MIGUEL ARCANJO SILVA470006 Petição 20092322331329500000033723573 Certidão Certidão 21012021465838100000037550170 Certidão Certidão 21021107295872600000038453589 Ofício Ofício 21021112373479600000038453590 Despacho Despacho 21031222143200000000069302135 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 21031407494800000000069302136 Intimação Intimação 21031507013200000000069302137 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 21033010391000000000069302138 AC 0801624.18.2017.8.10.0029 Miguel Arcanjo Silva x Banco Pan S.A. Repetitória e Indenizatória. sem Parecer 21033010391000000000069302139 Decisão Decisão 21042219444100000000069302140 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 21042610110600000000069302141 Termo Termo 21042611295500000000069302142 Certidão Certidão 22060114173600000000069302343 Petição Petição 22062208465100000000069302344 Certidão de julgamento Certidão 22062718152100000000069302345 Ementa Ementa 22072211243900000000069302346 Acórdão Acórdão 22072211243900000000069302347 Ementa Ementa 22072211243900000000069302349 Relatório Relatório 22072211243900000000069302350 Voto do Magistrado Voto 22072211243900000000069302351 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 22072216245600000000069302348 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22081907503500000000069302352 FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/ MA | FONE: (99) 3422-6774

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MIGUEL ARCANJO SILVA ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/MA 10502-A) APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE 16.383) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E OUTROS DOCUMENTOS. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ENTENDIMENTO DO STJ. TESE 1 DO IRDR. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou reconhecendo que extratos de contas não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação, ainda que possam ser considerados essenciais ao julgamento do feito (REsp 1036430/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/04/2008, DJe 14/05/2008). II. O documento imprescindível à propositura da demanda não pode ser confundido com aquele necessário à prova de existência do fato constitutivo do direito. III. Tendo o consumidor apresentado documento hábil a comprovar a existência de empréstimos consignados realizados em seu benefício previdenciário, resta caracterizada a verossimilhança de suas alegações quanto à existência de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC/15), tornando-se possível a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII do CDC. IV. Além disso, nos termos da Tese número 1 do IRDR 53983/2016, firmou-se o entendimento de que a juntada de extrato bancário não deve ser considerado pelo juízo como documento essencial para a propositura da ação. V. Apelação conhecida e provida para anular a sentença recorrida e retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 20 A 27 DE JUNHO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: APELAÇÃO CÍVEL nº: 0801624-18.2017.8.10.0029 – CAXIAS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Moraes Bogéa e José de Ribamar Castro (Presidente). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª. Sâmara Ascar Sauaia. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís - MA, 20 a 27 de Junho de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa RELATOR

25/07/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Publicado Intimação em 03/04/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Publicado Intimação em 13/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(18)