Procedimento Comum Cível 0803791-29.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803791-29.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/06/2023, 13:46

Decorrido prazo de JULIA MARIA AMIN CASTRO em 06/03/2023 23:59.

19/04/2023, 02:56

Decorrido prazo de JORGE LUIS DE CASTRO FONSECA em 06/03/2023 23:59.

19/04/2023, 02:56

Determinado o arquivamento

04/04/2023, 03:03

Conclusos para despacho

22/03/2023, 11:03

Publicado Intimação em 09/02/2023.

03/03/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

03/03/2023, 00:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2023, 09:22

Juntada de petição

24/01/2023, 11:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/01/2023, 10:54

Juntada de Certidão

24/01/2023, 10:49

Juntada de despacho

13/09/2022, 09:47

Recebidos os autos

13/09/2022, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTES: LUCILEIDE GOMES DA SILVA E RAIMUNDO AMARILDO DOS SANTOS FRANÇA COSTA ADVOGADOS: JÚLIA MARIA AMIN CASTRO (OAB/MA 676) E JORGE LUIS DE CASTRO FONSECA (OAB/MA 3671) APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA PROCURADOR: IVÁLTERO BATISTA DIAS PEDROSA ADVOGADA: CAMILA DE ANDRADE LIMA (OAB PE 1494-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMOÇÃO. GUARDAS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO DECRETO MUNICIPAL N. 19.980/2000. I. Ao autor cabe a prova dos fatos constitutivos e ao réu a prova dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos. II. O Decreto Municipal n. 19.980/2000, nos seus arts. 11 e 12, elenca uma série de requisitos para a promoção dos guardas municipais de São Luís, de modo que não se pode promover o apelante apenas porque demonstrou ter cumprido o requisito do interstício. III. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 27 DE JUNHO A 04 DE JULHO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0803791-29.2016.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de acordo com parecer ministerial, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, realizado no período de 27 de junho a 04 de julho de 2022. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

25/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

24/11/2021, 11:21

Documentos

Decisão

•04/04/2023, 03:03

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTES: LUCILEIDE GOMES DA SILVA E RAIMUNDO AMARILDO DOS SANTOS FRANÇA COSTA ADVOGADOS: JÚLIA MARIA AMIN CASTRO (OAB/MA 676) E JORGE LUIS DE CASTRO FONSECA (OAB/MA 3671) APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA PROCURADOR: IVÁLTERO BATISTA DIAS PEDROSA ADVOGADA: CAMILA DE ANDRADE LIMA (OAB PE 1494-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMOÇÃO. GUARDAS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO DECRETO MUNICIPAL N. 19.980/2000. I. Ao autor cabe a prova dos fatos constitutivos e ao réu a prova dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos. II. O Decreto Municipal n. 19.980/2000, nos seus arts. 11 e 12, elenca uma série de requisitos para a promoção dos guardas municipais de São Luís, de modo que não se pode promover o apelante apenas porque demonstrou ter cumprido o requisito do interstício. III. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 27 DE JUNHO A 04 DE JULHO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0803791-29.2016.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de acordo com parecer ministerial, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, realizado no período de 27 de junho a 04 de julho de 2022. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator