Cumprimento de sentença 0808797-26.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808797-26.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MOTOCA MOTORES TOCANTINS LTDA ADVOGADA: GIOVANA COLAVITE (OAB MA 4659) APELADO: TAIRONY SILVA DIAS DOS SANTOS ADVOGADO: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR (OAB MA 6796) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE DESPESA DE FRETE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC. ART. 6º, VIII). NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA (CPC, ART. 373, II), RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que a empresa se enquadra como fornecedora de produtos e serviços, enquanto a pessoa física como destinatária final, ou seja, consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. II. Nesse passo, tratando-se de relação consumerista aplica-se toda a principiologia destinada à proteção dos direitos do consumidor, dentre os quais, o direito básico à informação e o direito à reparação integral do consumidor, bem como é possível a responsabilidade objetiva do prestador de serviço. III. Colhe-se dos autos, que a apelante não providenciou a juntada do instrumento contratual a demonstrar que a apelada teve plena ciência que deveria arcar com as despesas do frete do veículo que adquirira, a ensejar a cobrança da quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais), representada na duplicata acostada com a inicial. IV. A mera juntada do regulamento de grupo de consórcio destinado à aquisição de produto honda (id 12753661), sem a descrição dos dados da consumidora, de todas as informações essenciais sobre a identificação do veículo, dos valores de encargos de responsabilidade da consumidora, bem como da sua assinatura, não é suficiente para comprovar o cumprimento do dever básico do consumidor à informação. V. Em outras palavras, cabe ao consumidor, ao ser informado de todos os encargos que incidem sobre o negócio jurídico, no exercício de sua autonomia de vontade e liberdade de contratar avaliar os custos e benefícios do negócio, para, em seguida, decidir pela contratação, circunstância que não se verificou no presente caso. VI. Logo, ausente a prévia e efetiva informação de responsabilidade da apelante, torna-se ilícita a cobrança da despesa impugnada, tal como concluiu o magistrado de base. VII. Sentença mantida. VIII. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 27 DE JUNHO A 04 DE JULHO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0808797-26.2018.8.10.0040 IMPERATRIZ/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em rejeitar a preliminar suscitada, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 27 de Junho a 04 de Julho de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

25/07/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de GIOVANA COLAVITE DEITOS VILELA em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAMON JALES CARMEL em 13/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

Publicado Intimação em 25/01/2023.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2023

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(74)