Procedimento Comum Cível 0821897-05.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0821897-05.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco Pan S.A Advogados: Eduardo Chalfin (OAB/MA – 15.819-A) Recorrido: Francisca Alves de Sousa Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB MA 10.502-A) D E C I S Ã O A matéria debatida neste Recurso Especial versa sobre o cabimento da repetição em dobro do indébito prevista no art. 42 parág. ún. do CDC, questão que foi afetada pelo STJ como representativa de controvérsia nos autos dos Recursos Especiais 1823218/AC, 151788/RN, 1585736/RS e 1963770/CE, ainda pendentes de julgamento (Tema 929). Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0821897-05.2017.8.10.0001 Ante o exposto, em cumprimento à ordem de sobrestamento determinada pela Corte de Precedentes, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Recursos Constitucionais para que fique SUSPENSO até o pronunciamento do STJ sobre a questão, conforme preceitua o art.1.030 inciso III do CPC. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 16 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: Banco Pan S.A Advogado:Eduardo Chalfin (OAB/MA 15.819-A) RECORRIDA: Francisca Alves de Sousa Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB MA 10.502-A) INTIMAÇÃO Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao RESP. São Luís, 15 de agosto de 2022 Marcello de Albuquerque Belfort.Matrícula - 189282 Intimação - RECURSO ESPECIAL 0821897-05.2017.8.10.0001

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Francisca Alves de Sousa Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB MA 10.502-A) Embargado: Banco Pan S.A Advogado:Eduardo Chalfin (OAB/MA – 15.819-A) Relator: Desembargador Marcelino Chaves Everton ACÓRDÃO N° EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO JULGADO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). II. Verificado omissão no julgado, merece acolhimento os presentes embargos de declaração, para manifestação expressa das questões omissas. III. Embargos acolhidos. Acórdão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 0821897-05.2017.8.10.0001 Vistos e relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Câmara Cível, por unanimidade, ACOLHER os embargos declaratórios opostos, nos termos do voto do Desembargador relator. Sessão Virtual da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 14 de julho de 2022. Desembargador Marcelino Chaves Everton Relator

25/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

18/02/2021, 10:37

Juntada de Ato ordinatório

18/02/2021, 10:35

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 04:19

Juntada de contrarrazões

03/12/2020, 16:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/11/2020, 11:50

Juntada de Ato ordinatório

15/11/2020, 11:49

Juntada de Certidão

09/11/2020, 14:29

Juntada de apelação cível

25/08/2020, 21:58

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 01:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/07/2020, 16:12

Julgado improcedente o pedido

25/06/2020, 09:48

Conclusos para julgamento

14/05/2020, 16:27

Documentos

Ato Ordinatório

•18/02/2021, 10:35

Ato Ordinatório

•15/11/2020, 11:50

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ato ordinatório

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 07/12/2020 23:59:59.

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ato ordinatório

Juntada de Certidão

Juntada de apelação cível

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 18/08/2020 23:59:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

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