Agravo de Instrumento 0813786-59.2022.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0813786-59.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS Advogado: Alesson Sousa Gomes Castro Advogado (OAB/PI 10.449) e outro Agravado: BANCO PAN S.A. Advogado: sem advogado cadastrado nos autos DECISÃO Domingos Vieira dos Santos interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo da decisão do Juízo de Direito Vara Única da Comarca de Governador Eugênio Barros, proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica C/C Repetição do Indébito C/C Indenização por Danos Morais, ajuizada contra o Banco Pan S.A., ora agravado, que indeferiu o pedido de gratuidade da Justiça. Decisão agravada no ID 68599263 – autos de origem. Em suas razões recursais de 18479012, a parte agravante sustenta que é titular de benefício previdenciário, percebendo um salário mínimo mensal, sendo hipossuficiente, pois esta é sua única renda, e ainda por cima, incide sobre ela diversos descontos decorrentes de empréstimos fraudulentos. Requer, assim, que seja admitido o presente recurso de agravo em seu efeito suspensivo ativo, haja vista ter restado evidenciado que a decisão ora agravada é suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação à agravante, nos termos do artigo 1.019, I do Código de Processo Civil, com sua reforma, no mérito. É o relatório. Decido. Ab initio, cumpre esclarecer que o objeto do recurso é a assistência judiciária, e o Superior Tribunal de Justiça tem decidido regularmente no sentido de não se negar seguimento em virtude de falta de preparo, uma vez que o pedido se confunde com o próprio mérito da demanda (EREsp 1.222.355/MG, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 25.11.2015). O art. 1.019, inciso I do NCPC estabelece que: “Recebido o agravo de instrumento no tribunal [...] se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV (hipóteses de recursos inadmissíveis, prejudicados, contrários a súmula do STF e do STJ, ou repetitivos e demais hipóteses similares previstas nas letras a, b e c), o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão”. De outro modo, o parágrafo único do art. 995 estabelece que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção dos seus efeitos houve risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso”. Analisando os autos, tenho que assiste direito à parte agravante, neste momento de cognição sumária. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não exclui a possibilidade de revogação da benesse, se verificada a inexistência dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Compulsando os autos originários, porém, verifico que a parte agravante é pensionista do INSS e percebe, mensalmente, valores próximos ao salário mínimo. A nova disciplina da gratuidade judiciária introduzida pelo CPC/2015 visa facilitar o cumprimento da garantia constitucional de acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV), sem, contudo, transformar o instituto em instrumento de isenção plena e definitiva do pagamento dos encargos processuais, ao permitir que o jurisdicionado (pessoa natural), que afirme se encontrar em situação de insuficiência financeira (que não se confunde com situação patrimonial), possa pagar de forma parcelada as custas, pagar apenas parte delas, ou obter redução do percentual que tiver de adiantar no curso do procedimento. Sumariamente, não vislumbro essa possibilidade de indeferimento do pleito de gratuidade sem atentar contra o princípio constitucional de garantia de acesso à justiça, eis que os elementos nos autos não infirmam a declaração de pobreza – pelo contrário, os documentos juntados aos autos corroboram essa necessidade. Por outro lado, o fato de estar assistida por patrono particular, não é óbice à obtenção da justiça gratuita para fins de dispensa do pagamento de custas (STJ – AgRg no AREsp: 727044 RJ 2015/0141018-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 05/09/2017). Deste modo, entendo que imputar à parte agravante o ônus de pagar as custas processuais, mesmo que de forma diferida, poderá causar dano grave e difícil reparação. Portanto, presente os requisitos do artigo 995 do CPC, merecem ser suspensos os efeitos da decisão ora recorrida, pois nada obsta que, não provido este recurso, sejam as custas recolhidas a posteriori. Posto isso, AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0813786-59.2022.8.10.0000 – GOV. EUGENIO BARROS Processo de Origem nº 0800259-70.2022.8.10.0087 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso, para deferir o benefício da justiça gratuita à parte autora, de modo integral, determinando o prosseguimento da ação até ulterior deliberação deste juízo. Comunique-se ao juízo de origem sobre o teor desta decisão, dispensando-lhe de prestar informações complementares. Intime-se a parte agravante, na forma da lei, sobre o teor da presente decisão. Intime-se o agravado, na forma da lei, para, querendo, responder aos termos do presente recurso, no prazo legal, facultando-lhe a juntada da documentação que entender cabível. Ultimadas essas providências e decorridos os prazos de estilo, encaminhem-se os autos à PGJ. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A11

25/07/2022, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/12/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Ementa em 23/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

Juntada de malote digital

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS - CPF: 088.708.453-20 (AGRAVANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão

Juntada de parecer

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusos ao relator ou relator substituto

Todas as movimentações(31)