Cumprimento de sentença 0800027-81.2017.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800027-81.2017.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: DAYANA MONTEIRO PINHO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JOAO BATISTA BENTO SIQUEIRA FILHO - MA17216 PARTE REQUERIDA: ERISVAN DE PAULA ARAUJO - ME ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: GEORGE AMILCAR SOUSA DE BRITO - MA10400 DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0800027-81.2017.8.10.0039 PARTE Trata-se de cumprimento de sentença, envolvendo as partes em epígrafe, ambas devidamente qualificadas nos autos do processo. O exequente apresentou pedido de cumprimento da sentença para que o executado pague o valor arbitrado, atualizado no montante de R$ 2.463,71 (dois mil, quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e um centavos). Após, o requerido apresentou pedido de parcelamento, realizando o depósito judicial de 30% e fazendo o pagamento da 1º parcela. É o sucinto relatório. DECIDO. Da análise dos autos, constata-se que o Código de Processo Civil no seu artigo 916, § 7º veda a realização de parcelamento no cumprimento de sentença. A jurisprudência leciona no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. I - Inexiste obrigatoriedade de parcelamento do débito no cumprimento de sentença, art. 916, § 7º, do CPC, e, diante da não concordância da credora, nesse momento processual, o pedido deve ser indeferido. II - Agravo de instrumento desprovido. ( Processo 0706509-07.2018.8.07.0000 DF 0706509-07.2018.8.07.0000; Publicado no DJE: 06/08/2018; Relatora VERA ANDRIGHI) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO. RECUSA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E DE HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS DE CONSTRIÇÃO. CABIMENTO. ART. 523, § 3º E 525, § 6º, DO CPC. PREFERÊNCIA POR DINHEIRO. ART. 835, I, DO CPC. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE QUE O DEVEDOR INDIQUE BEM EM SUBSTITUIÇÃO E COMPROVE SUA TITULARIDADE, DISPONIBILIDADE E LIQUIDEZ. ART. 847 DO CPC. INEXISTÊNCIA, NO CASO. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há previsão legal que permita ao devedor em cumprimento de sentença parcelar o valor devido ao credor, de acordo com sua vontade individual. O art. 916, § 7º, do CPC, inclusive, veda a aplicação do parcelamento previsto no caput do dispositivo ao cumprimento de sentença. [...] 6. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Decisão mantida. (Acórdão n.1095257, 07163964920178070000, Relator: ALFEU MACHADO 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/05/2018, Publicado no DJE: 18/05/2018). Desse modo, indefiro o requerimento de parcelamento. Ademais, constata-se que o executado não fez o pagamento voluntário, nem impugnou o cumprimento de sentença no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, devendo incidir multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Pelo exposto, DETERMINO: a) proceda-se à penhora on-line em contas bancárias de titularidade do devedor, no valor remanescente de R$1.335,55 (mil trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), inclusive com o acréscimo de 10%( dez) sobre esse valor; c) efetuada a penhora, intime-se o executado para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias a partir da intimação, podendo alegar impenhorabilidade da quantia e indisponibilidade excessiva, conforme art. 854, § 3º do Código de Processo Civil; e d) apresentada manifestação, intime-se o exequente para manifestar-se a respeito, também no prazo de 05 (cinco) dias. Sem custas e honorários, já que o feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Juiz Marcelo Santana Farias Titular da 1ª Vara de Lago da Pedra A8

25/07/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 27/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedido alvará de levantamento

Juntada de petição

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(27)