Execução de Título Extrajudicial 0862723-10.2016.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0862723-10.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0862723-10.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - MA5333-A, ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - RS37825-A EXECUTADO: ARLI F LIMA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: PEDRO BEZERRA DE CASTRO - MA4852-A S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO oferecidos por ARLI FERNANDES LIMA, em face do ARMAZÉM MATEUS S/A, ambos já qualificados. Alegou o embargante, em síntese, excesso de execução, vez que parte da dívida já foi adimplida. A parte embargada, apresentou manifestação, pugnando, em síntese, pelo não acolhimento dos Embargos (ID 30592187). É o breve relatório. Decido. DA INSTRUÇÃO DOS EMBARGOS Os embargos à execução correspondem a ação autônoma e como tal devem ser acompanhados da comprovação das alegações do seu autor. Por sua vez, não se proíbe o desapensamento dos embargos para remessa a instância superior para o exame da matéria em grau recursal, a exigir que a parte comprove suas alegações através dos documentos necessários, tarefa impossível se tais documentos constarem apenas dos autos da execução, desapensados e mantidos na instância inferior. A norma do § 1º do art. 914 do CPC, visa evitar prejuízos ao julgamento dos embargos pela falta do acesso aos documentos que comprovem as alegações da parte, tornando-o nulo. Contudo, essa regra pode ter o seu alcance reduzido se não houver prejuízo ao julgamento pelo acesso aos autos principais. No caso em tela, tanto a ação executiva como os embargos são processos eletrônicos, de amplo acesso a qualquer tempo independentemente de qual instância estejam. Assim, eventual desapensamento dos embargos não impossibilita o acesso aos autos eletrônicos da execução para o exame dos documentos em que se fundam as alegações da parte embargante. Dessa forma, tem-se que quando a execução e os embargos tramitarem em meio eletrônico, a regra do art. 914, § 1º, poderá ser flexionada em razão da possibilidade do acesso aos autos da execução remotamente, inexistindo prejuízo capaz de tornar nulos os embargos ou de prejudicar seu julgamento (pas de nullité sans grief). Para os presentes, aplico esse entendimento ora firmado, por não vislumbrar qualquer prejuízo às partes. Dito isso, passo ao exame do mérito. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Alegou o embargante, em síntese, que houve excesso na execução, restringindo-se a indicar o valor que entende devido, por extenso, nos pedidos finais. O excesso de execução está previsto no caput do art. 917 do CPC como matéria que pode ser alegada em sede de embargos à execução. Preconiza o § 3º do art. 917 do CPC que: “quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. Em análise detida dos Embargos, não se verificou o demonstrativo que esclareceria os fundamentos pelos quais o embargante se firmou para apontar o valor indicado, de modo que caberia a aplicação imediata do § 4ª do mesmo artigo, in verbis: Art. 917. […] § 4o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Portanto, ainda que tenha havido o contraditório, os embargos devem ser rejeitados porque a embargante não observou o requisito do § 3º do art. 917 e o excesso foi o único fundamento. DISPOSITIVO ANTE AO EXPOSTO, REJEITO LIMINAMENTE as vertentes embargos, nos termos do art. 917, § 4º, I, do CPC, devendo prosseguir a execução pelo valor que a exequente apresentou. Condeno a parte Embargante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, a teor do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, e não havendo requerimentos, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. ANTONIO DONIZETE ARANHA BALEEIRO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2745/2022

25/07/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(17)