Procedimento Comum Cível 0801627-61.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801627-61.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: AMARA TAVARES DE LIRA Requerido: JOSE GOMES DA SILVA e outros INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA MARIA FERNANDES DA SILVA - MA12238-A, e do(a), sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0801627-61.2022.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória proposta por AMARA TAVARES DE LIRA, devidamente qualificada, em desfavor de JOSÉ GOMES DA SILVA e MARIA JOSÉ COSTA DA SILVA, objetivando, em sede de tutela de urgência, o desbloqueio de suas contas bancárias. Aduz o(a) autor(a) que vendeu aos réus o imóvel localizado Rua Amazonas N° 743, bairro Nova Imperatriz, nesta cidade, entregando-lhes toda a documentação necessária à transferência de propriedade. Ocorre, segundo a demandante, que estes jamais realizaram o registro pertinentes, deixando inclusive de saldar os encargos municipais relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o que ocasionou a inscrição do nome da autora na Dívida Ativa do município. Afirma que foi ajuizada Execução Fiscal em seu desfavor, gerando o bloqueio de sua contas bancárias. Pugna assim, pelo deferimento de medida liminar antecipatória parcial, a fim de que seja determinado o desbloqueio de suas contas. Vieram-me os autos conclusos. Relatei. Decido. Como cediço, com a vigência do Novo Código de Processo Civil o instituto da tutela antecipada foi substituído pelas tutelas de urgência ou tutela de evidência. Importante ressaltar, que para a concessão das tutelas de urgência necessário se faz a concorrência dos requisitos constantes do art. 300, do CPC, são eles: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O primeiro requisito, tenho-o por ausente, uma vez que não comprovada a plausibilidade do direito, pois a parte autora deixou de colacionar documentos que demonstrem a realização do negócio jurídico de compra e venda relativo ao imóvel descrito na inicial, assim como a própria existência de bloqueio em contas bancárias de sua titularidade. Vale ressaltar, que a partir da verificação da ausência do primeiro requisito para a concessão da tutela de urgência, despicienda se faz a análise acerca dos demais. Ante o exposto, ou seja, diante da ausência dos requisitos previstos no artigo 300, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Defiro os benefícios da justiça gratuita, pois, ao que tudo indica, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Considerando as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) instituídas pela Portaria-Conjunta nº 14/2020 – TJMA, em consonância com a Resolução nº 313/2020 – CNJ, e visando à adequação do rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização audiência de conciliação/mediação. Cite-se a parte ré, na forma do art.335, CPC/2015 A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Também fica ciente a parte autora de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Com a superação dos prazos assinalados, devem os autos ser conclusos. Após, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, assim como indicarem os pontos que entendem controvertidos na presente ação, a serem sopesados quando da prolação de despacho saneador, nos termos do artigo 357, do CPC Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE ESTA COMO MANDADO. Imperatriz, data registrada no sistema. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 23 de julho de 2022. JOYCE DE SOUSA SILVA Técnico Judiciário

25/07/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Arquivado Provisoriamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

Publicado Intimação em 30/10/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Decorrido prazo de MARIA JOSE COSTA DA SILVA em 29/03/2023 23:59.

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