Execução de Título Extrajudicial 0819244-68.2021.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0819244-68.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: JAQUELINE SOUSA BARBOSA e outros Requerido: ANA SARA CHAVES SILVA INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: THIAGO FRANCA CARDOSO - MA17435, BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA - MA21661 Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: THIAGO FRANCA CARDOSO - MA17435, BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA - MA21661, e do(a), sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). O Código de Processo Civil estabelece que, para a obtenção do benefício da justiça gratuita, basta que a parte faça simples afirmação de que não possui condições de arcar com os ônus do processo. Com efeito, nestas circunstâncias, presumir-se-á pobre quem o alegar, até prova em contrário, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Desta feita, há presunção de veracidade da declaração de pobreza em favor do demandante, através de simples declaração, cabendo ao réu ônus da prova em contrário. Contudo, tal afirmação de pobreza gera presunção juris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do autor. A Constituição Federal determina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo a Defensoria Pública instituição responsável pela orientação e defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do artigo 5°, LXXIV. Analisando detidamente o caso em exame, verifico que os autores não trouxeram aos autos elementos capazes de comprovar que não pode efetuar o pagamento das custas processuais sem prejuízo ao seu sustento e da sua família. Por esta razão e em atenção ao disposto no artigo 99, §2º, do CPC, determino a intimação do(a) autor(a) para, no prazo de 05 dias, juntar documentos que evidenciem os pressupostos legais para concessão da gratuita, tais como contracheque/pró-labore. Não atendida a medida supramencionada, deverá a parte requerente efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, independentemente de nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0819244-68.2021.8.10.0040 Natureza: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159), [Benfeitorias, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] Intime-se. SERVE ESTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Imperatriz, data registrada no sistema. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 23 de julho de 2022. JOYCE DE SOUSA SILVA Técnico Judiciário

25/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/05/2023

Decorrido prazo de JAQUELINE SOUSA BARBOSA em 11/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELO IMOBILIARIA LTDA - ME em 11/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

Publicado Intimação em 18/04/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JAQUELINE SOUSA BARBOSA em 03/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELO IMOBILIARIA LTDA - ME em 03/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 26/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

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