Cumprimento de sentença 0803210-86.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803210-86.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FARMION LABORATORIO BRASILEIRO DE FARMACOLOGIA LTDA - EPP Requerido: MILENIUM COM DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: DANIELA CAODURO SOLON - SP132778, ALEXANDRE MARIANI SOLON - SP138141, e do(a), sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0803210-86.2019.8.10.0040 Natureza: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), [Honorários Advocatícios] Defiro o pedido de justiça gratuita (ID 48811860). Intime-se o advogado da parte autora para recolher as custas processuais relativas à execução de seus honorários, no prazo de quinze dias, uma vez que a parte concedida à parte não lhe alberga. Ultrapassado o prazo sem atendimento, prossiga-se o feito em relação à condenação principal. Considerando que até a presente data o executado não foi intimado para cumprir a obrigação da decisão proferida nos autos, determino a intimação deste para, no prazo de 15 dias proceder ao pagamento voluntário da obrigação além das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos que dispõe o artigo 523, do CPC. Em havendo pagamento voluntário da condenação, determino a expedição de alvará, bem como o arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Efetuado o pagamento parcial no referido prazo, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do NCPC). Em não havendo pagamento, a Secretaria deverá certificar a circunstância e remeter a Contadoria Judicial para acrescer ao débito a multa de 10% e também honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. Após, voltem conclusos os autos para que se proceda à penhora no sistema SISBAJUD. Inexistindo saldo, ou sendo ele insuficiente, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, §3º, do NCPC. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do NCPC). Nesta, o executado deverá observar o disposto no art. 525, § 1º, do NCPC. Oferecida a impugnação, intime-se o impugnado, por seu advogado, para apresentar resposta, também no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE ESTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz, data registrada no sistema. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 23 de julho de 2022. JOYCE DE SOUSA SILVA Técnico Judiciário Sigiloso

25/07/2022, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Decorrido prazo de FARMION LABORATORIO BRASILEIRO DE FARMACOLOGIA LTDA - EPP em 10/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Publicado Intimação em 27/08/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Decorrido prazo de FARMION LABORATORIO BRASILEIRO DE FARMACOLOGIA LTDA - EPP em 05/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Publicado Intimação em 29/10/2024.

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