Procedimento Comum Cível 0807936-74.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807936-74.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Requerido: DEGLAN BARBOSA MELO INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - MG108504, e do(a), sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). Banco Bradesco Cartões S.A., nos autos da ação em epígrafe, opôs Embargos de Declaração, à guisa de sanar suposto erro verificado na sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito. A parte embargante sustenta que houve error in judicando na sentença proferida nos autos, que extinguiu o feito por não ter o autor diligenciado no sentido de localizar o réu para citação. Em última determinação, o autor fora intimado para recolher custas de carta precatória de citação, porém deixou o prazo transcorrer in albis apesar de advertido da possibilidade de extinção em caso de inércia. Requer o provimento dos embargos a fim de que seja sanada a irregularidade. É o relatório. Decido. No que concerne aos embargos opostos, é sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. No presente caso, inexiste qualquer omissão ou contradição na decisão em questão, uma vez que devidamente fundamentada as razões de decidir. Portanto, considerando-se que os embargos de declaração têm a função precípua de integração, admitindo-se tão somente efeitos infringentes quando da verificação de omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem a modificação da decisão, o recurso em apreço mostra-se inadequado à finalidade que busca o embargante, vez que os argumentos ora suscitados refletem tão-somente o seu inconformismo com o decidido. Nestes termos, rejeito os embargos opostos visto que não se destinam ao fim pretendido pelo embargante, bem como, ainda que assim não fosse, inexistiria qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0807936-74.2017.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Cartão de Crédito] Intime-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz-MA, data registrada no sistema. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 23 de julho de 2022. JOYCE DE SOUSA SILVA Técnico Judiciário Sigiloso

25/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEGLAN BARBOSA MELO em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 14/02/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 18/08/2022 23:59.

Juntada de apelação

Todas as movimentações(56)