Agravo de Instrumento 0811968-09.2021.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0811968-09.2021.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/08/2022, 08:24

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

19/08/2022, 08:23

Decorrido prazo de MARTHA HELENA COSTA RIBEIRO em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 02:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 02:50

Publicado Acórdão (expediente) em 26/07/2022.

26/07/2022, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 03:16

Juntada de malote digital

25/07/2022, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Martha Helena Costa Ribeiro. Advogados: Gabriel Ahid Costa (OAB/MA 7.569), Kalil Sauaia Boahid Mello Almeida (OAB/MA 17.868) e Matheus Pires Ahid (OAB/MA 20.081). Agravado: Banco do Brasil. Advogados: Servio Túlio de Barcelos (OAB/MA 14.009-A) e José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB/MA 14.501-A). Proc. Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO BANCÁRIO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER A LIMINAR PLEITEADA NO FEITO DE ORIGEM. AGRAVO PROVIDO. I. A agravante logrou êxito em demonstrar a verossimilhança de suas alegações, já que comprovou que possuía limite de cheque especial e cartões de crédito, contudo, estes foram excluídos sem prévia notificação e logo após o banco tomar ciência da decisão judicial proferida nos autos da Ação Indenizatória nº 0839109-34.2020.8.10.0001, que determinou a devolução dos valores indevidamente debitados para quitação de um empréstimo. II. O banco possui a prerrogativa de cancelar unilateralmente o limite do cheque especial e a linha de crédito do consumidor, no entanto, não pode assim proceder sem previamente notificar o correntista, evitando, desta feita, transtornos ou desorganização na vida financeira do cliente. III. Agravo provido, sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 12 de julho de 2022 a 19 de julho de 2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811968-09.2021.8.10.0000 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 21 de julho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

25/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2022, 21:08

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido

22/07/2022, 12:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/07/2022, 14:00

Juntada de parecer

15/07/2022, 12:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/07/2022, 14:42

Juntada de petição

08/07/2022, 16:44

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/06/2022, 09:33

Documentos

Acórdão (expediente)

•23/07/2022, 21:07

Acórdão

•22/07/2022, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Martha Helena Costa Ribeiro. Advogados: Gabriel Ahid Costa (OAB/MA 7.569), Kalil Sauaia Boahid Mello Almeida (OAB/MA 17.868) e Matheus Pires Ahid (OAB/MA 20.081). Agravado: Banco do Brasil. Advogados: Servio Túlio de Barcelos (OAB/MA 14.009-A) e José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB/MA 14.501-A). Proc. Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO BANCÁRIO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER A LIMINAR PLEITEADA NO FEITO DE ORIGEM. AGRAVO PROVIDO. I. A agravante logrou êxito em demonstrar a verossimilhança de suas alegações, já que comprovou que possuía limite de cheque especial e cartões de crédito, contudo, estes foram excluídos sem prévia notificação e logo após o banco tomar ciência da decisão judicial proferida nos autos da Ação Indenizatória nº 0839109-34.2020.8.10.0001, que determinou a devolução dos valores indevidamente debitados para quitação de um empréstimo. II. O banco possui a prerrogativa de cancelar unilateralmente o limite do cheque especial e a linha de crédito do consumidor, no entanto, não pode assim proceder sem previamente notificar o correntista, evitando, desta feita, transtornos ou desorganização na vida financeira do cliente. III. Agravo provido, sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 12 de julho de 2022 a 19 de julho de 2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811968-09.2021.8.10.0000 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 21 de julho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator