Procedimento Comum Cível 0822340-87.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0822340-87.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822340-87.2016.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: LENA REGIS MARIA DE LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), CONFEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL C S P B SENTENÇA Intimação - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais cumulada com Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por LENA RÉGIS MARIA DE LIMA em face do ESTADO DO MARANHÃO e CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL (CSPB), todos já qualificados na exordial. A autora alegou, em síntese, que ingressou no quadro de servidores públicos da SEDUC do Estado do Maranhão no ano de 1994, sendo que, em março de 2011, deparou-se com um desconto em seu contracheque sob o código 096, rubrica IMP SINDICAL /CONF. SP. BRASIL, no valor de R$ 12,59 (doze reais e cinquenta e nove centavos), o que veio a se repetir nos anos seguintes, em março de 2012, no valor de R$ 13,54 (treze reais e cinquenta e quatro centavos); em março de 2013, no valor de R$ 14,97 (quatorze reais e noventa e sete centavos); em março de 2014, no valor de R$ 16,87 (dezesseis reais e oitenta e sete centavos). Afirmou que, ao procurar setor de Recursos Humanos da SEDUC, descobriu que os descontos eram direcionados à Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, não obstante a autora pertencer à categoria de trabalhadores em educação, a qual é representada pela SIMPROESEMMA, que, por sua vez, está vinculada à Central Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, que já procedia a descontos nos salários da autora. Sustentou que, por pertencer à categoria especial com sindicato e legislação própria, os descontos são indevidos, além de causar transtornos pessoais e profissionais à autora. Em face disso, pugna pela procedência dos pedidos, com a condenação da CSPB a restituir de forma simples os valores indevidamente descontados, bem como determinar ao Estado do Maranhão que não autorize os descontos no contracheque da autora, bem como a pagar a autora indenização pelos danos morais causados. Requereu, em antecipação de tutela, que sejam restituídos os valores descontados indevidamente em seu contracheque sob código 096, rubrica IMP SINDICAL /CONF. SP. BRASIL, no valor de R$ 57,97 (cinquenta e sete reais e noventa e sete centavos). Requereu ainda, a cessação dos descontos no contracheque bem como a condenação em danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Concedida a gratuidade da Justiça, Id 12959455. Citado, o réu Estado do Maranhão apresentou Contestação arguindo a necessidade de citação do litisconsorte passivo; preliminarmente, a ilegitimidade passiva; no mérito, a inexistência de responsabilidade civil do Estado. Intimada, a parte autora apresentou Réplica à Contestação ratificando as argumentações da inicial, Id 15313386. O Juízo determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre o interesse na produção de mais provas, demonstrando a necessidade, ou sobre o julgamento antecipado da lide: manifestação do Estado do Maranhão para a citação do litisconsorte -Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (Id 17324974). Citado, o réu CSPB se manteve inerte (Id 45430785). Em parecer, o Ministério Público opinou pela desnecessidade de intervenção no feito (Id 68287159). É o relatório. Decido. Observo que os autos do processo encontram-se suficientemente maduros para prolatação da sentença, de modo que aplico à espécie o disposto no art. 355, inciso I do CPC. Quanto a preliminar suscitada, não merece guarida, haja vista que o servidor é vinculado ao Estado do Maranhão e este é o responsável pelo pagamento e descontos efetuados em seu contracheque. Em análise dos autos, verifico que o cerne da questão reside em verificar se houve ilegalidade nos descontos efetuados no contracheque da autora a título de contribuição sindical e repassados à Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB, não obstante a autora pertencer à categoria de servidores abrangidos por sindicato específico. Com efeito, a contribuição sindical está prevista no art. 578 e seguintes da CLT e possui natureza jurídica de tributo, razão pela qual é dotada de compulsoriedade em relação aos integrantes de determinado seguimento econômico, inclusive servidores públicos, independente da filiação dos servidores públicos representados, sendo exigida somente uma vez por ano. Tal contribuição não se confunde com a contribuição confederativa, a qual encontra fundamento no art. 8, IV da Constituição Federal, sendo exigida dos membros associados aos Sindicatos, para o custeio do sistema confederativo, sem prejuízo da contribuição sindical compulsória devida e fixada em Assembleia Geral. Nesse sentido, veja-se o disposto no art. 8º, inc. IV da Constituição Federal: Art. 8° [...] IV – a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei. Além disso, como bem asseverara o réu, a questão do recolhimento e repasse da contribuição sindical para a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil já foi decidida no âmbito do E. Tribunal de Justiça nos autos do Mandado de Segurança n° 011251/2006, cuja ementa transcrevemos a seguir: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR – INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REJEIÇÃO – COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA CATEGORIA DA AUTORIDADE COATORA – MÉRITO – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS CIVIS – OBRIGATORIEDADE QUANTO AO RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO. I – É lição antiga que a competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora, não incidindo, na espécie, a competência estabelecida pelo artigo 114, I, da Constituição Federal. II – A contribuição sindical compulsória, independente de filiação a sindicato, é expressamente prevista pelo art. 8º, IV, da Carta Magna, conforme a jurisprudência perfilhada pela Suprema Corte (RMS 21.758/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJU 04.11.94). III – O art. 578 e seguintes da CLT conferem à contribuição sindical compulsória caráter tributário, evidenciando a incidência da obrigação fiscal sobre os participantes de categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas por sindicatos. IV – O fato de os servidores serem regidos por regime estatutário não tem o condão de elidir a obrigação quanto ao recolhimento da exação in foco, porquanto, ainda que assegurado aos mesmos o direito à livre associação sindical (art. 37, VI da CF), seu tratamento não pode discrepar daquele conferido ao trabalhador que atua na iniciativa privada em razão do princípio constitucional da liberdade de associação. V – O princípio inspirador da manutenção da contribuição sindical obrigatória pela CF/88 é o da solidariedade, visando assegurar que, pelo menos, uma das modalidades de receita sindicais seja cobrada mesmo daqueles que não são associados ao sindicato da categoria, posto que, as vitórias conseguidas pelas entidades sindicais são estendidas a todos os que fazem parte da categoria, associados ou não, de modo que, seria injusto que os profissionais que não prestigiam os seus respectivos sindicatos auferissem as vantagens obtidas por estes, sem nenhuma contribuição mínima, para fortalecer a estrutura das suas entidades de luta. VI – Segurança concedida. Unanimidade. (TJMA, Mandado de Segurança nº 011251/2006 – São Luís-MA, Tribunal Pleno, Rel. Desª Anildes de Jesus B. Chaves Cruz, julg. 11/02/2009). Desse modo, entendo que não merece acolhida a tese sustentada pela autora, uma vez que o fato de pertencer à categoria de servidores representada por sindicato específico não tem o condão de afastar os descontos da contribuição sindical mencionada, ainda que a autora também possua descontos a título de contribuição confederativa. No mais, ainda que se admitisse a tese da ilegitimidade da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB para fins de repasse dos valores recolhidos, a autora não teria legitimidade para pleitear a restituição da contribuição, o que caberia ao Sindicato ou Confederação representante da categoria. Assim, considerando que os réus agiram em exercício regular do direito, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Face o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 487, I do CPC, ante a não comprovação do direito às pretensões da autora. Sem custas em face da concessão dos benefícios da gratuidade. Condeno a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo legal, por ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita. Transitado em julgado, certifique-se e, em seguida, arquivem-se estes autos como de estilo. Intime-se. São Luís, terça-feira, 14 de Junho de 2022. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública.

25/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Ato Ordinatório.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Expedição de Ato Ordinatório.

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de CONFEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL C S P B em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONFEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL C S P B em 05/05/2023 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de contrarrazões

Juntada de termo

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(16)