Usucapião 0802086-82.2017.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2017

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de São José de Ribamar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 16:03

Juntada de Certidão

13/12/2024, 16:02

Juntada de Ofício

13/12/2024, 15:57

Transitado em Julgado em 27/11/2024

02/12/2024, 16:39

Decorrido prazo de ERIKA REGINA REIS BAYMA BEZERRA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 17:56

Publicado Intimação em 31/10/2024.

11/11/2024, 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

11/11/2024, 21:01

Juntada de petição

01/11/2024, 21:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 13:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/10/2024, 13:31

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO SOUZA PRAZERES em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 04:23

Decorrido prazo de SILVIA MACKELINE SOUZA PRAZERES em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 04:23

Decorrido prazo de HENRIQUE ALEXANDRE DOURADO LIMA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 04:23

Decorrido prazo de A M G SILVA - EIRELI em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 04:23

Decorrido prazo de SILVIA DANIELLY SOUZA PRAZERES em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 04:23

Todas as movimentações(164)

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 16:03

Juntada de Certidão

13/12/2024, 16:02

Juntada de Ofício

13/12/2024, 15:57

Transitado em Julgado em 27/11/2024

02/12/2024, 16:39

Decorrido prazo de ERIKA REGINA REIS BAYMA BEZERRA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 17:56

Publicado Intimação em 31/10/2024.

11/11/2024, 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

11/11/2024, 21:01

Juntada de petição

01/11/2024, 21:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 13:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/10/2024, 13:31

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO SOUZA PRAZERES em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 04:23

Decorrido prazo de SILVIA MACKELINE SOUZA PRAZERES em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 04:23

Decorrido prazo de HENRIQUE ALEXANDRE DOURADO LIMA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 04:23

Decorrido prazo de A M G SILVA - EIRELI em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 04:23

Decorrido prazo de SILVIA DANIELLY SOUZA PRAZERES em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 04:23

Decorrido prazo de SEBASTIAO SERGIO DE JESUS SILVA PRAZERES em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 04:23

Decorrido prazo de SILVIA REGINA SOUZA PRAZERES em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 04:23

Decorrido prazo de PATRÍCIA MIRA DE OLIVEIRA PRAZERES em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 04:55

Publicado Intimação em 01/10/2024.

01/10/2024, 04:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2024, 16:52

Julgado procedente o pedido

04/09/2024, 11:18

Conclusos para despacho

24/05/2024, 13:45

Juntada de Certidão

24/05/2024, 13:42

Juntada de petição

19/04/2024, 15:15

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO SOUZA PRAZERES em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 03:27

Decorrido prazo de SILVIA DANIELLY SOUZA PRAZERES em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 03:27

Juntada de juntada de ar

22/01/2024, 14:09

Juntada de juntada de ar

22/01/2024, 14:08

Juntada de juntada de ar

22/01/2024, 14:07

Juntada de juntada de ar

22/01/2024, 14:06

Juntada de juntada de ar

22/01/2024, 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/11/2023, 14:05

Juntada de Mandado

09/11/2023, 08:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/11/2023, 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/11/2023, 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/11/2023, 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/11/2023, 16:22

Juntada de Mandado

08/11/2023, 08:07

Juntada de Mandado

08/11/2023, 08:07

Juntada de Mandado

08/11/2023, 08:07

Juntada de Mandado

08/11/2023, 08:07

Juntada de Certidão

07/11/2023, 16:55

Juntada de Certidão

07/11/2023, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 16:51

Conclusos para despacho

15/06/2023, 13:41

Juntada de Certidão

15/06/2023, 13:41

Juntada de petição

14/06/2023, 16:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

28/04/2023, 05:41

Conclusos para julgamento

11/01/2023, 13:36

Juntada de Certidão

11/01/2023, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2023, 12:06

Conclusos para decisão

16/09/2022, 12:50

Juntada de Certidão

16/09/2022, 12:49

Publicado Intimação em 19/08/2022.

19/08/2022, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ERIKA REGINA REIS BAYMA BEZERRA - MA10369-A REQUERIDO(A)(S): A M G SILVA - EIRELI ADVOGADO(A)(S): INTIMAÇÃO Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) ato ordinatório que segue e cumprir o ali disposto: "Promovo a intimação da parte autora, através do(a)(s) advogado(a)(s) constituídos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação sobre 72338191 - Contestação ((curador especial)), e requerer o que entender de direito.". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 17 de agosto de 2022. CARLA RENATA OLIVEIRA ROLIM AZEVEDO Auxiliar/Técnico(a) Judiciário(a) / 2ª Vara Cível (Assinando de ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, Dra. Nirvana Maria Mourão Barroso,nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0802086-82.2017.8.10.0058 AÇÃO: USUCAPIÃO (49) AUTOR(A)(ES): HENRIQUE ALEXANDRE DOURADO LIMA ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a)

18/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2022, 13:36

Juntada de ato ordinatório

16/08/2022, 15:39

Juntada de Certidão

16/08/2022, 15:39

Juntada de contestação

10/08/2022, 15:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/07/2022, 14:00

Decorrido prazo de BLUME ENGENHARIA LTDA em 23/05/2022 23:59.

28/06/2022, 02:23

Publicado Intimação em 02/06/2022.

10/06/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

10/06/2022, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: HENRIQUE ALEXANDRE DOURADO LIMA Réu: A M G SILVA - EIRELI Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ERIKA REGINA REIS BAYMA BEZERRA - MA10369-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) despacho que segue e cumprir o ali disposto: "Cite-se o confinante, Blume Engenharia, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada contestação, dê-se vista à parte autora para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Caso não apresentada contestação, Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0802086-82.2017.8.10.0058 Ação: USUCAPIÃO (49) intime-se a Defensoria Pública, independentemente de nova conclusão, para atuar como curadora Especial no feito, devendo apresentar defesa, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 72, inc. II), devendo, na oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando seu alcance e finalidade, bem assim os pontos controvertidos e a matéria de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória, a fim de colaborar com a prolação da decisão de saneamento e organização do processo, sob pena de preclusão ou aquiescer com o julgamento do feito no estado em que se encontra. Após a manifestação da Defensoria Pública, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá indicar as provas que pretende produzir, devendo especificar seu alcance e finalidade, bem assim os pontos controvertidos e a matéria de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória, a fim de colaborar com a prolação da decisão de saneamento e organização do processo, sob pena de preclusão ou aquiescer com o julgamento do feito no estado em que se encontra." Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 31 de maio de 2022. CARLA RENATA OLIVEIRA ROLIM AZEVEDO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

01/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 15:13

Publicado Citação em 29/03/2022.

29/03/2022, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

29/03/2022, 06:11

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: HENRIQUE ALEXANDRE DOURADO LIMA Ré(u): REU: A M G SILVA - EIRELI A Exma. Drª. LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO, Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara Judicial Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar, PORTARIA-CGJ - 10972022, Estado do Maranhão, na forma Citação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca da Ilha de São Luís Termo Judiciário de São José de Ribamar 2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 20 (vinte) dias Ação: USUCAPIÃO (49) Processo nº 0802086-82.2017.8.10.0058 Autor(a):

28/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 07:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 07:58

Juntada de Edital

24/03/2022, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 12:43

Conclusos para despacho

02/02/2022, 10:56

Juntada de Certidão

02/02/2022, 10:55

Juntada de petição

26/01/2022, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: HENRIQUE ALEXANDRE DOURADO LIMA Réu: A M G SILVA - EIRELI Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ERIKA REGINA REIS BAYMA BEZERRA - MA10369-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) que segue e cumprir o ali disposto: "<Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e com fundamento nos arts. 1º, VIII, e 3º do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguin Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0802086-82.2017.8.10.0058 Ação: USUCAPIÃO (49)

25/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2022, 11:17

Juntada de ato ordinatório

19/01/2022, 08:33

Juntada de aviso de recebimento

19/01/2022, 08:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/12/2021, 11:17

Juntada de Mandado

09/12/2021, 08:30

Juntada de petição

06/12/2021, 23:02

Decorrido prazo de BLUME ENGENHARIA LTDA em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 19:17

Publicado Intimação em 12/11/2021.

12/11/2021, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

12/11/2021, 14:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2021, 09:24

Juntada de ato ordinatório

10/11/2021, 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/10/2021, 17:12

Juntada de diligência

28/10/2021, 17:12

Expedição de Mandado.

26/10/2021, 14:09

Juntada de Mandado

20/10/2021, 13:26

Juntada de petição

30/08/2021, 18:55

Publicado Intimação em 05/08/2021.

05/08/2021, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

05/08/2021, 04:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2021, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2021, 19:41

Conclusos para despacho

17/05/2021, 09:28

Juntada de Certidão

17/05/2021, 09:27

Juntada de petição

13/05/2021, 14:17

Publicado Intimação em 22/04/2021.

22/04/2021, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

21/04/2021, 00:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2021, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2021, 09:20

Conclusos para despacho

25/01/2021, 12:49

Juntada de Certidão

25/01/2021, 12:49

Decorrido prazo de A M G SILVA - EIRELI em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 06:19

Juntada de aviso de recebimento

09/11/2020, 20:54

Juntada de Certidão

05/06/2020, 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/06/2020, 13:55

Juntada de Carta ou Mandado

19/05/2020, 13:36

Juntada de Certidão

02/05/2020, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2020, 09:48

Conclusos para despacho

19/11/2019, 16:23

Juntada de Certidão

19/11/2019, 16:23

Decorrido prazo de ERIKA REGINA REIS BAYMA BEZERRA em 04/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 05:02

Juntada de petição

15/10/2019, 11:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/10/2019, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2019, 12:04

Conclusos para despacho

26/06/2019, 13:33

Juntada de Certidão

26/06/2019, 13:32

Juntada de petição

25/02/2019, 17:57

Decorrido prazo de ERIKA REGINA REIS BAYMA BEZERRA em 22/02/2019 23:59:59.

23/02/2019, 11:04

Expedição de Comunicação eletrônica

16/01/2019, 13:40

Juntada de ato ordinatório

10/01/2019, 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/10/2018, 19:27

Juntada de diligência

14/10/2018, 19:27

Expedição de Mandado

20/07/2018, 09:44

Juntada de Ofício

20/07/2018, 09:42

Juntada de Petição de petição

23/04/2018, 12:01

Expedição de Comunicação eletrônica

12/04/2018, 14:55

Juntada de ofício

23/03/2018, 11:37

Decorrido prazo de A M G SILVA - EIRELI em 20/02/2018 23:59:59.

21/02/2018, 09:02

Decorrido prazo de A M G SILVA - EIRELI em 16/02/2018 23:59:59.

18/02/2018, 00:25

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ROSA FILHO em 01/02/2018 23:59:59.

02/02/2018, 03:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/01/2018, 18:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/12/2017, 14:27

Decorrido prazo de BLUME ENGENHARIA LTDA em 05/12/2017 23:59:59.

06/12/2017, 00:34

Juntada de Petição de petição

27/11/2017, 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/11/2017, 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/11/2017, 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/11/2017, 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/11/2017, 09:42

Publicado Intimação em 07/11/2017.

07/11/2017, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/11/2017, 00:12

Expedição de Mandado

01/11/2017, 14:37

Expedição de Mandado

01/11/2017, 14:15

Expedição de Mandado

01/11/2017, 14:06

Expedição de Mandado

01/11/2017, 13:58

Juntada de Ofício

01/11/2017, 13:35

Expedição de Mandado

01/11/2017, 13:25

Juntada de Ofício

01/11/2017, 13:15

Expedição de Comunicação eletrônica

01/11/2017, 13:05

Juntada de Ofício

01/11/2017, 12:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2017, 11:44

Juntada de edital

19/10/2017, 13:56

Juntada de Mandado

18/10/2017, 08:31

Juntada de Mandado

18/10/2017, 08:22

Expedição de Mandado

17/10/2017, 15:36

Juntada de Mandado

11/10/2017, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2017, 14:23

Conclusos para decisão

31/08/2017, 11:33

Distribuído por sorteio

31/08/2017, 11:33

Documentos

Sentença

•04/09/2024, 11:18

Despacho

•16/10/2023, 16:51

Despacho

•28/04/2023, 05:41

Despacho

•11/01/2023, 12:06

Ato Ordinatório

•16/08/2022, 15:39

Despacho

•24/03/2022, 12:43

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 08:33

Ato Ordinatório

•10/11/2021, 09:22

Despacho

•26/07/2021, 19:41

Despacho

•20/04/2021, 09:20

Despacho

•06/02/2020, 09:48

Despacho

•19/09/2019, 12:04

Ato Ordinatório

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