Procedimento Comum Cível 0820758-52.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0820758-52.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0820758-52.2016.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DE JESUS NOGUEIRA REIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARIA DO SOCORRO NOGUEIRA REIS - MA6130 RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Sentença: Ementa: Ação de Obrigação de Fazer. Concurso Público para o cargo de Professor. Nomeação e Posse na Capital. Vinculação ao Edital. Ordem de classificação preservada, Violação à Isonomia. Inexistência de ilegalidade atribuída a ato da Administração Pública. Improcedência. Intimação - Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Francisco das Chagas de Jesus Nogueira Reis contra o Estado do Maranhão, todos devidamente qualificados na Inicial. O Autor informa que é professor do Estado, trabalhando 20 horas por semana, em São Luís/MA, lecionando a disciplina de Filosofia, cargo ocupado por Mandado de Segurança em face do Estado do Maranhão, posto que à época foi impedido de tomar posse porque, mesmo já tendo bacharelado em Filosofia pela PUC/MG, e estando na fase de monografia no curso de Licenciatura em Filosofia na UFMA, tendo já cursado todas as disciplinas didáticas, foi impedido de assumir o cargo. Explica que em 2009 se submeteu novamente para realizar concurso para professor do Estado, classificando-se no 32º lugar, para São Luís/MA, após provas de títulos, por não ter pós-graduação em Filosofia. No entanto, não foi chamado, apesar das vagas existentes, porque essas mesmas vagas estavam ocupadas por contratos temporários e professores em regime de CET. Em 2015 participou de novo certame realizado pelo Estado do Maranhão, através da Fundação Sousândrade, cujo edital não previa a situação dos professores já concursados, como seria o acúmulo de cargos, nem onde seria a lotação dos professores. Aduz que a Fundação Sousândrade publicou dois editais convocando os concursados a se manifestarem sobre as cidades em que desejariam ser lotados, e em ambas as situações o Autor se manifestou no sentido de que já era nomeado como professor estadual em São Luís, com residência e família estabelecida nesta cidade, mas teve seu pedido ignorado. Ainda tentando solucionar o problema, provar a existência de vagas, e sabendo da existência de pessoas em contratos temporários e realizando as dobras de carga horária, o Autor protocolou petição, de número 60.376/2016, no dia 21/03/2016, com base na CRFB, na Lei 12.527/2011 e na Lei 10.217/2015, do próprio Estado do Maranhão, no prazo legal de 20 dias, requerendo da SEDUC, na pessoa do Secretário de Educação, informações sobre a existência de vagas ocupadas pelos contratos temporários e os professores em regime de dobra de carga horária, a fim de configurar a existência de vagas, a necessidade do serviço e a existência da dotação orçamentária, mas não houve nenhuma resposta ao pedido. Alega que requereu ao Ministério Público providências no sentido de apurar o descumprimento da lei e promover sua efetivação, através de representação protocolada no dia 05/05/2016, em face do Secretário de Estado de Educação, e ainda aguarda resposta. Protocolizou requerimento em recurso ao Secretário de Estado de Transparência e Controle do Estado do Maranhão, utilizando o e-Sic, que é o Sistema Eletrônico de Serviço de Informações ao Cidadão do Estado do Maranhão, datado do dia 06/05/2016, que em resposta devolveu o problema para a Secretaria de Educação. Alega ainda que ao ser chamado para tomar posse, apresentar todos os documentos exigidos, e ser considerado apto a tomar posse, não pôde ir para o local aonde foi lotado pois é uma cidade distante, Fortaleza dos Nogueiras, possui filhas com necessidade médico-hospitalar e sua esposa recusa-se a ir para o interior porque perderia a clientela. Como tentativa final, o Autor protocolizou pedido administrativo, onde juntou cópia do Ofício 073/2016, solicitando a sua lotação na escola em que trabalhava, demonstrando vaga existente, requerendo que sua nomeação fosse para São Luís, atraída pela nomeação anterior, mesmo que fosse exonerado da primeira nomeação, mas ainda não obteve resposta. Ao final requer os benefícios da gratuidade de justiça; que seja deferido o pedido de antecipação de Tutela de Urgência e ao final seja mantida a Tutela Antecipada; caso não se entenda pela Antecipação da Tutela de Urgência, e sua confirmação ao final da lide, que no mérito seja acolhido o pedido de nomeação do autor para a cidade de São Luís; após o trânsito em julgado da sentença, mesmo que seu pedido não seja acolhido, que haja a interrupção e/ou devolução do prazo de posse para o autor; a notificação do requerido para que apresente informações requeridas pela parte autora, os pedidos administrativos, de número 60.376/2016, protocolado no dia 21/03/2016, com base na CRFB e na Lei 12.527/2011, cujo prazo já se esgotou desde o dia 10/04/2016, se tais informações forem imprescindíveis à concessão do direito invocado pelas requerentes; a dispensa de novos exames médicos; a dispensa da fase instrutória, mas se requerida, que se dê prazo de 10 (dez) dias para juntar o rol de testemunhas; a intimação do Ministério Público para acompanhar o feito; o arbitramento de honorários de sucumbência em desfavor da Fazenda Pública do Estado do Maranhão. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente os documentos colacionados nos autos, o depoimento de testemunhas, bem como a apresentação de outros documentos que se façam necessários, e deu à causa o valor de R$ 300,00 (trezentos reais). A Inicial veio instrumentalizada com os documentos de ID’s nº 2625518, 2625600, 2625721, 2625789, 2625893, 2625926, 2625962, 2626063, 2626149, 2626193, 2626344, e 2626461. A parte autora em de Petição de ID nº 2637249, sustenta que o prazo para a sua posse venceu no dia 21/05/2016, que caiu em um sábado, sendo consequentemente prorrogado para segunda-feira, 23/05/2016, mas que fracassaram todas as tentativas realizadas para protocolar esta ação pelo PJE dentro do prazo de posse, o que é importante para a contagem da interrupção deste prazo, em decorrência disto, requer que seja considerado a data de 23/05/2016 para fins de contagem de prazo. Documentos acostados de ID’s nº 2637280 e 2637302. Despacho de ID nº 9720466, deferindo o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, determinando que a análise do pedido liminar será realizado após a contestação e citando o réu, para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar a ação. Citado ao ID nº 9778893 o réu apresentou Contestação de ID nº 10841320 requerendo que os pedidos formulados pelo autor devem ser julgados improcedentes em razão da da legalidade do ato administrativo atacado, que “não obstante a previsão de escolha pelo candidato do local que deseja ser lotado, o Edital do certame é claro em estabelecer como limitação da referida escolha, a ordem de classificação indicada no Resultado Final, bem como o quantitativo de vagas oferecidas por disciplina.” Acrescenta que “o referido Edital estabelece de forma bastante clara não apenas as regras pertinentes à escolha da cidade de lotação, como também todo o procedimento que deve ser adotado pelos candidatos aprovados. NÃO HÁ QUALQUER PREVISÃO DE ENVIO VIA E-MAIL, de “lista de escolha de localidade para lotação”, à banca organizadora do certame, forma como, erroneamente, procedeu o autor.” Juntada de Petição de ID nº 11420642, no qual a parte autora requer e junta substabelecimento da nova Advogada, Drª Maria do Socorro Nogueira Reis – OAB/MA nº 6.130. Intimado ao ID nº 11112289 a parte autoral apresentou Réplica à Contestação de ID nº 11509779, refutando e requerendo a impugnação de todos os argumentos e documentos apresentados pelo demandado; o prosseguimento do feito e reitera pela concessão da Antecipação de Tutela. A réplica veio acompanhada dos documentos de ID nº 11509779 à 11509798. O Órgão Ministerial apresenta manifestação em ID nº 12682239, opinando pela intimação do réu pra manifestar-se a respeito dos documentos colacionados com a réplica, pelo saneamento do processo e caso haja o entendimento pela complexidade da demanda, que seja designada audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, caso não haja o entendimento pela complexidade, que seja feita a intimação das partes para especificarem, se for o caso, as provas que pretendem produzir em audiência. Despacho de ID nº 14814739 declarando saneado o feito, e intimando as partes para especificarem, se for o caso, as provas que pretendem produzir. O Estado do Maranhão informou que não há provas a produzir (ID nº 15896650). Juntada de Petição de ID nº 19831123 da parte autoral requerendo novamente a mudança de advogado, juntando mais uma vez substabelecimento em nome de Maria do Socorro Nogueira Reis – OAB/MA Nº 6.130, pois apesar de aparecer nos autos da réplica, ainda não foi vinculada ao processo. Despacho determinou a intimação do autor para, no prazo de 10 (dez) dias, informar qual a sua situação funcional, tendo em vista o tempo transcorrido desde o ajuizamento da ação (ID nº 35886638). Despacho de ID nº 37716589 considerando contestação, réplica e parecer do Órgão Ministerial opinando pela designação de audiência, determinou-se a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, assim como, para apresentarem eventuais pontos controvertidos que entenderem necessários, no prazo de 05 (cinco) dias. Despacho de ID nº 41743701 intimando a parte autoral para, no prazo de 10 (dez) dias, informar qual a situação atual da sua lotação nos cargos públicos que exerce no Estado do Maranhão, inclusive, a do cargo objeto deste processo. Devidamente intimado ao ID nº 43331944, o Órgão Ministerial apresenta manifestação em ID nº 43385153 opinando pela improcedência dos pedidos formulados na Petição Inicial. Despacho de ID nº 44062345 determinando a intimação pessoal do autor, pelos Correios, e caso frustrada, por oficial de justiça, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar qual a situação atual da sua lotação nos cargos públicos que exerce no Estado do Maranhão, inclusive, a do cargo objeto deste processo, pois são informações de extrema importância para análise de eventual perda superveniente do objeto da causa. Juntada de Petição de ID nº 45258827 aonde a parte autoral informa que ocupa o cargo que já ocupava quando promoveu o presente processo (de 20 horas-aula semanais, referentes ao turno vespertino); pretende produzir provas testemunhais sobre a existência das vagas ocupadas pelas CET; ao final, requer que sejam acolhidos todos os pedidos da inicial, especialmente a lotação em São Luís, ou, pelo menos, a devolução do prazo de posse para o Autor em Fortaleza dos Nogueiras. O autor juntou documento emitido pelo réu em 07 de março de 2017 sobre os contratos temporários (CET), admitidos pelo Réu, decorrente de ampliação de carga horária, comprovando a possibilidade da lotação e posse do autor (IDs nº 53783161 e 53783162). Foi realizada audiência em 04 (quatro) de outubro de 2021 conforme a Ata de ID nº 53853394, nela o advogado da parte pediu prazo para juntar o substabelecimento, foi ouvida a parte autora e suas duas testemunhas, ao final o advogado do autor postulou que suas alegações finais fossem apresentadas em forma de memoriais, no prazo de 15 (quinze) dias. Juntada de Petição de ID nº 55657705 contendo alegações finais da parte autoral em forma de Memoriais, requerendo a total procedência de todos os pedidos da inicial, em especial, sua lotação em São Luís, ou, pelo menos a devolução do prazo de posse para o Autor em Fortaleza dos Nogueiras; a improcedência de todos os pedidos realizados pelo réu; a condenação do Réu nos ônus de sucumbência e honorários advocatícios. Protesta pela produção de outras provas e documentos admitidos em direito. Devidamente intimado ao ID nº 59093873, o Órgão Ministerial apresenta manifestação em ID nº 59093874, reiterando os fundamentos fáticos e jurídicos postos no parecer ID nº 43385153, que requer a improcedência dos pedidos formulados na Petição Inicial. Juntada de Petição de ID nº 62072286 da parte autoral requerendo que se oficie a Fundação Sousândrade a se manifestar sobre a autenticidade e validade do documento por ela emitido, com seu respectivo código de segurança e oportunamente emita declaração confirmando, ou não, o envio tempestivo da listagem de lotação do autor. Juntada de Petição de ID nº 64891936 da parte autoral requerendo o acolhimento de todos os pedidos realizados na inicial e reafirmados na Réplica e nas Alegações Finais, destacadamente sua lotação em São Luís ou, a devolução de seu prazo de posse. Quanto as provas produzidas em audiência destaco o depoimento pessoal do autor traduz suas atividades e desempenho: “Alegou que no edital do concurso não existia opção de escolha do local aonde seria lotado, e que a Fundação Sousândrade requereu dos candidatos que fizessem uma lista dos possíveis locais que poderiam ficar, lista essa que fora anulada e requerida outra posteriormente via e-mail; que possui bacharelado pela PUC de Belo Horizonte e que fez a licenciatura na UFMA, mas que nunca trabalhou como professor de filosofia na UFMA e nem na UEMA; que quando realizou o concurso em questão, já lecionava no colégio Margarida Pires Leal no Bairro da Alemanha, e que era nomeado por concurso público; que a carga horária que exercia no primeiro concurso era de 20 horas; que encaminhou para a Fundação Sousândrade a informação de que queria ser lotado em São Luís; que quando foi convocado a se inscrever para trabalhar em Fortaleza dos Nogueiras; ” As testemunhais, na pessoa do Sr. Sisidino Guimarães Assunção, revelaram-se com destaques, in verbis: “Que conheceu o autor quando foi gestor da escola Bacelar Portela; que sabia que o autor realizou um segundo concurso para ocupar outro cargo de 20 horas; que no tempo em que realizou este segundo concurso existia sim vagas ocupadas por professores contratados pelo Estado” As testemunhais, na pessoa da Sra. Sônia Maria Sousa Pinto, revelaram-se com destaques, in verbis: “Conhece o autor a mais de 17 (dezessete) anos e que é vizinha dele; que ela foi informada que o autor realizou um concurso para auferir uma vaga de professor junto ao Estado do Maranhão; que a filha do autor tinha problemas de saúde a época da realização do concurso público como Déficit de Atenção na escola e quedas espontâneas; que como o autor e sua esposa comentaram sobre os problemas da filha com ela, e que como ela trabalhava no Hospital Sara, sugeriu que acompanhassem essa situação no Hospital, realizando exames de imagem e um tratamento de fevereiro de 2016 até agosto de 2017; que nesse período ela, a filha do autor, teve que ficar internada em algumas situações, porque nos exames de imagem que foram realizados, surgiram umas lesões e ela foi diagnosticada com uma paralisia cerebral, hemiplégica, e fraqueza muscular, que causava as quedas espontâneas; na época tinha 13 anos e que atualmente está com 16 anos e retomará o tratamento” É o relatório. Analisados, decido. Retardados por acúmulo de processos. As provas apresentadas tanto as documentais quanto as testemunhais foram devidamente examinadas. Julgo antecipadamente o pedido, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e dispensa a produção de outras provas (Art. 355, I, do Código de Processo Civil). A controvérsia gira em torno da possibilidade do autor tomar posse na cidade de São Luís, em cargo de professor para o qual foi aprovado em concurso público, em razão de já exercer cargo semelhante na Capital, da necessidade decorrente de problemas de saúde de familiar e pelo fato de existirem vagas aptas que estão preenchidas por professores em cargos temporários. É cediço que o Edital é a lei do concurso. In casu, o Concurso objeto da presente Ação foi regido pelo Edital de Concurso Público SEGEP nº. 001 de 06/11/2015, que entre outras determinações estabeleceu que, verbis: 12.2. Os candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecidas para cada disciplina serão nomeados obedecendo a ordem de classificação. (…) 12.6. O local de lotação dos candidatos aprovados neste Concurso Público, conforme o caso, será estabelecido segundo a ordem de classificação constante no Resultado Final, o quantitativo de vagas oferecidas por disciplina indicadas no Anexo I deste Edital e de acordo com os critérios de necessidade e conveniência da Administração Pública. 12.6.1. O local de lotação dos candidatos aprovados neste Concurso Público será definido mediante escolha feita pelo próprio candidato, respeitando a ordem de classificação indicada no Resultado Final, o quantitativo de vagas oferecidas por disciplina indicadas no Anexo I deste Edital e de acordo com as opções que lhe forem oferecidas pela SEGEP. 12.6.2. O candidato que, convocado para nomeação e escolha do local de lotação, não concordar em ser lotado nas opções oferecidas, não será nomeado nem empossado, sendo automaticamente ELIMINADO do Concurso. 12.7. Será tornada sem efeito a nomeação dos candidatos não empossados no prazo previsto na legislação. (...) 13.3. A inscrição do candidato implicará na aceitação expressa das normas para o Concurso Público contidas neste Edital e nos demais documentos a serem oportunamente divulgados. 13.4. A nomeação dos candidatos aprovados dentro quantitativo de vagas oferecidas por disciplina indicadas no Anexo I deste Edital está condicionada à observância das disposições legais pertinentes, ao exclusivo interesse, oportunidade e conveniência da Administração Pública, à rigorosa observância da ordem de classificação, às normas previstas no Item 12.6. deste Edital e ao prazo de validade deste Concurso Público. O autor traz aos IDs nº 2625962 – Pág. 2 e 4 cópias de e-mails envidados por ele em 06 e 07 de março de 2016 onde afirma que não fez a opção pelo local de lotação por motivos fortuitos que não podem ser atribuídos ao Estado do Maranhão, verbis: “meu nome é francisco das chagas de jesus nogueira reis, fui aprovado no 39º lugar para o concurso da seeduc, e por motivos alheios à minha vontade, caso fortuito e força maior, não consegui acessar a tempo o site da fundação sousandrade a fim de indicar a lista de preferência para a lotação e posse no concurso da seeduc ma, conforme disposições do edital de divulgação nº 042, de 29/02/2016. já à partir das 12:00 do dia 05/03/2016 o link ficou indisponível. sem outra forma de acesso, venho indicar minhas opções para a lotação, declarando que já ocupo o cargo de professor na rede estadual de ensino, com 20 horas aula, que tenho filhas menores, crianças, em idade escolar, e considerando a necessidade de compatibilizar os cargos cumuláveis, peço a reserva de opção para esta cidade. segue a lista: (…) “relatando que apesar da perda o exíguo prazo manifestei-me sobre as cidades de preferência para a lotação, destacando que já sou servidor público (inclusive a cópia do termo de posse e do contracheque do mês de dezembro de 2015 estão no dossiê, posto que entregues quando exigido para a prova de títulos), e perguntando o que ocorreria com minha atual nomeação. em resposta, o responsável pelo setor disse que o prazo tinha se exaurido, que não adiantava ter passado o email informando a preferência, que agora seria escolhido o local pelo sistema, (...)” Restou comprovado nos autos que o autor não exerceu no prazo estabelecido o seu direito de optar pelos locais de lotação ofertadas pela Administração Pública. Por outro lado, ainda que o autor tivesse escolhido as opções de vagas dentro do prazo legal estabelecido, sua posição de classificação (39º) não o permitiria ser lotado em São Luís vez que estavam previstas apenas 06 vagas para disciplina Filosofia (ID nº 11509779 – Edital de Divulgação nº. 042 de 29/02/2016 – CONVOCAÇÃO PARA INDICAÇÃO DA CIDADE DE LOTAÇÃO – Edital de Concurso Público SEGEP nº. 001, de 06/11/2015), e segundo o item 12.6.1. do Edital do Concurso, a escolha pela lotação deve obrigatoriamente obedecer a ordem de classificação Diz o Edital de Convocação nº 042/2016 verbis: 1. A cidade de lotação dos candidatos aprovados neste Concurso Público será definida mediante escolha feita pelo próprio candidato, respeitando: a) a ordem de classificação indicada no Resultado Final; b) o quantitativo de vagas oferecidas por disciplina como previsto no Edital de Concurso Público SEGEP nº. 001, de 06/11/2015, Anexo I; c) as opções que forem oferecidas pela Secretaria de Estado de Gestão e Previdência do Maranhão – SEGEP/MA e indicadas no Anexo I deste Edital de Divulgação 29 (QUANTIDADE DE VAGAS DISPONÍVEIS POR CIDADE). 2. Para indicação da cidade de lotação, os candidatos aprovados neste Concurso Público deverão adotar o seguinte procedimento: a) acessar, no período de 12:00h do dia 01/03/2016 às 12:00h do dia 04/03/2016, um dos endereços da Internet www.fsadu.org.br/concursos ou www.sousandrade.org.br/concursos e selecionar o atalho para “INDICAÇÃO DA CIDADE DE LOTAÇÃO” deste Concurso Público; b) confirmar os Dados de Identificação do Candidato; c) informar as cidades de lotação por ordem de preferência, definindo sua ORDEM DE PREFERÊNCIA de acordo com as CIDADES DE LOTAÇÃO (VAGAS) oferecidas, devendo a cidade de maior prioridade ser indicada em primeiro lugar, a segunda cidade em segundo lugar e assim sucessivamente; d) clicar no botão “ENVIAR INFORMAÇÕES DE CIDADES DE LOTAÇÃO”; e) imprimir o documento de CONFIRMAÇÃO DE INDICAÇÃO DE CIDADE DE LOTAÇÃO, caso deseje documentar o procedimento realizado. 2.1. Após o período indicado no Item 3.(a)., as INDICAÇÕES DE CIDADE DE LOTAÇÃO feitas pelos candidatos aprovados serão processadas de acordo com: i) os quantitativos indicados no Anexo I do Edital de Concurso Público SEGEP nº. 001, de 06/11/2015; ii) a ordem de classificação indicada no Resultado Final; iii) os quantitativos indicados no Anexo I deste Edital de Divulgação 042, nos seguintes termos: será registrada a opção feita pelo primeiro colocado de cada disciplina, em seguida a do segundo colocado e assim sucessivamente, até que sejam preenchidas todas as vagas disponíveis. 2.2. Até 11/03/2016 será divulgado resultado da indicação da cidade de lotação, bem como outras informações que se fizerem necessário quanto à nomeação, posse e entrada em exercício. 2.3. O Anexo I deste Edital de Divulgação 042 atende indicação feita pela Secretaria de Estado da Educação do Maranhão – SEDUC/MA, seguindo sua viabilidade orçamentária, necessidade e conveniência. In casu, resta evidente que não há previsão de escolha do local de lotação de forma extemporânea ou por e-mail e, ainda que obedecidos o prazo e a forma correta de opção, teria que ser observada rigorosamente a ordem de classificação. Quanto ao argumento da existência de professores de Filosofia exercendo cargo temporário na Capital, este não poderia ser utilizado como autorizador da posse do autor em São Luís em razão do entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão no julgamento do IRDR nº. 0008456-27.2016.8.10.0000 (48.732/2016), que estabeleceu, verbis: “Os candidatos excedentes, em concurso público para professor do Estado, não têm direito à nomeação em razão da contratação de professores temporários dentro do prazo de validade do certame, para o mesmo local e disciplina de aprovação dos excedentes, ante a inexistência de cargo efetivo a ser provido, assegurada, todavia, a manutenção das nomeações realizadas até a fixação desta tese.” Por outro lado, em que pese a relevância dos argumentos do autor quanto aos aspectos pessoais e familiares que, em tese, eventualmente consubstanciariam a procedência de um eventual pedido de remoção, no presente caso, trata-se de pedido de posse e lotação inicial cujas regras estavam preestabelecidas no Edital do concurso e eram de pleno conhecimento do autor que, ao se inscrever, assumiu as consequências que sua eventual aprovação poderiam ensejar. Admitir um tratamento diferenciado para o autor importaria em ofensa ao Edital e ao Princípio da Isonomia, pois atingiria interesses de outros candidatos que não tiveram o mesmo privilégio. No presente caso o autor sequer entrou em exercício o que impede um eventual pedido de remoção ou unificação de matrícula. Por fim, quanto ao pedido de restabelecimento do prazo de posse, o pedido encontra obstáculo na Lei, vez que não foi concedido o pleito liminar no presente processo suspendendo os efeitos da posse para o autor, ademais, como vimos, a perda do prazo inicial de escolha de lotação e de posse não foram observados pelo autor, não havendo nenhuma ilegalidade da Administração Pública quanto a observância desses prazos. Assim, enfrentados os argumentos autorais, há de se reconhecer a inexistência de direito subjetivo à nomeação, devendo ser considerado improcedente o seu pedido de continuidade no certame, nos termos do instrumento editalício. Portanto, afastada qualquer ilegalidade na decisão administrativa que considerou o candidato aprovado para além do número de vagas, não pode o Poder Judiciário intervir no presente caso concreto individual, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, vinculação ao edital e isonomia, este último princípio, pertinente ao tratamento dado aos demais candidatos que concorreram à mesma vaga que a autora. Como reforço argumentativo, a seguir, ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça que reafirma a jurisprudência consolidada também do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DAS PROVAS E DE ATRIBUIÇÃO DE NOTAS. FALTA DE COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONSTATAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA MANDAMENTAL. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendimento consolidado segundo o qual não compete ao Poder Judiciário reavaliar os critérios empregados por banca examinadora na correção de prova de concurso público, bem como avaliar a atribuição de notas dada aos candidatos, ressalvado o exame da legalidade dos procedimentos e a análise da compatibilidade entre o conteúdo cobrado e o previsto no edital. III - No caso, constatou-se a ausência de prova pré-constituída do direito alegado, porquanto não evidenciada, de pronto, a existência de vícios na avaliação, sendo a dilação probatória providência vedada na via mandamental. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS 49.239/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) Face ao exposto, julgo improcedente os pedidos, em consequência, extingo o processo com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita em seu favor (artigo 98, § 3º do CPC). Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos em definitivo. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís/MA, 31 de maio de 2022. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública.

25/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE JESUS NOGUEIRA REIS em 02/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 01/12/2022 23:59.

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(20)