Procedimento Comum Cível 0802141-19.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802141-19.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA CÉLIA ROSA DOS SANTOS ADVOGADO: YVES CEZAR BORIN RODOVALHO (OAB/MA 11.175) E OUTRO APELADO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9348-A) DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0802141-19.2019.8.10.0040 Trata-se de apelação cível interposta por MARIA CÉLIA ROSA DOS SANTOS contra sentença proferida nos autos de ação ordinária proposta em face do BANCO BRADESCO S/A., ora apelado. Os autos vieram distribuídos por sorteio para a 3ª Câmara Cível, sob minha relatoria. Entretanto, conforme bem atentou a Procuradoria Geral de Justiça, contra decisão anterior, foi interposto o Agravo de Instrumento nº. 0802852-47.2019.8.10.0000, distribuído para a 6ª Câmara Cível, sob a relatoria do des. José Jorge Figueiredo dos Anjos. Assim, merece ser aplicado o art. 293, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que determina que a distribuição do primeiro recurso protocolado no tribunal torna preventa a competência do relator e/ou órgão julgador para todos os recursos posteriores, interpostos no mesmo processo ou em processo conexo: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nos termos do dispositivo regimental citado, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Distribuição, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários à sua redistribuição ao órgão competente, com a respectiva e imediata baixa na atual distribuição. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador LOURIVAL SEREJO

23/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/01/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de certidão

Juntada de protocolo

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

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