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TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/12/2023

Valor da Causa

R$ 8.449,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto (CDPU)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara de Porto Franco

Partes do Processo

ASENATH DOS SANTOS SANTANA DA MOTA

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de ASENATH DOS SANTOS SANTANA DA MOTA em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO FRANCO em 03/06/2024 23:59.

Publicado Acórdão em 09/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de ASENATH DOS SANTOS SANTANA DA MOTA - CPF: 793.727.083-72 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão

Juntada de parecer

Decorrido prazo de ASENATH DOS SANTOS SANTANA DA MOTA em 22/04/2024 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(29)