Cumprimento de sentença 0000455-39.2016.8.10.0037 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000455-39.2016.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EDVANIA BATISTA DA SILVA Executado(a): OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A DESPACHO Considerando os termos do Ofício nº 611/2018/OF, expedido pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, onde tramita o processo de Recuperação Judicial do Grupo Oi (nº 0203711-65.2016.8.19.0001), e a ata da Assembleia Geral de Credores, realizada em 19.12.2017, restou definido que aos processos em que as empresas do Grupo OI/TELEMAR são partes poderão ser aplicados dois ritos distintos, a depender da espécie de crédito: (i) concursais (fato gerador constituído antes de 20.06.2016) - estarão sujeitos à Recuperação Judicial); (ii) extraconcursais (fato gerador constituído após 20.06.2016) – não estarão sujeitos à Recuperação Judicial. Nesse contexto, os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do débito, atualizado até 20.06.2016, para somente após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, ser emitida a respectiva certidão de crédito, extinguindo-se o processo, a fim de que o credor concursal possa se habilitar nos autos da Recuperação Judicial e o crédito ser pago na forma do Plano de Recuperação, restando vedada qualquer prática de atos de constrição pelos Juízos de origem. Por outro lado, os processos que contemplarem créditos extraconcursais (caso dos autos) deverão prosseguir até a regular liquidação do valor devido, cumprindo ao Juízo da execução, após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, expedir ofício ao Juízo da Recuperação Judicial, comunicando a necessidade de satisfação do crédito. Nessa linha, contemplando os presentes autos crédito extraconcursal, e tendo em vista a petição acostada no ID 30351255, determino a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 e ss., do CPC, cumpra o quanto determinado na sentença, conforme cálculos apresentados pelo exequente no ID 48128403. Não havendo o pagamento no prazo determinado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, §1º, do CPC), devendo a Secretaria Judicial disponibilizar os autos para penhora on line, via SISBAJUD. Intimação - Processo nº: 0000455-39.2016.8.10.0037 Cumprimento de Sentença Intime-se. Cumpra-se. Este DESPACHO tem força de MANDADO/OFÍCIO. Grajaú-MA, data do sistema. Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

26/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

Publicado Intimação em 22/03/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(49)