Cumprimento de sentença 0802438-44.2019.8.10.0131 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802438-44.2019.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA GLAIR FERREIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CASSIO MOTA E SILVA - MA8342-A, POLLYANA DO NASCIMENTO MIGNONI - MA10690-A, ADELMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA - MA18699 REQUERIDO(A): SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE LUIZ LUNARDON - PR23304 INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Sentença a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0802438-44.2019.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MARIA GLAIR FERREIRA, já devidamente qualificado nos autos, no qual alega que a sentença contém omissão e obscuridade que devem ser sanadas. Instado a se manifestar, o embargado apresentou contrarrazões em ID 62511114, em que não se opôs aos embargos do autor. Eis o que cabia relatar. DECIDO. Presentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos de admissibilidade (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso. No que concerne à obscuridade apontada no dispositivo da sentença, entendo que assiste razão ao demandante, posto que teria restado dúvida quanto a quem seria o titular das astreintes eventualmente devidas pelo requerido em face de descumprimento da obrigação de fazer. Destarte, cabe o clareamento do dispositivo da sentença, com o fim de apontar o demandante como o titular de eventuais multas devidas pelo requerido. Do mesmo modo, assiste razão ao autor quanta alegação da omissão na sentença em virtude do ressarcimento em dobro dos descontos efetivamente efetuados pela requerida e devidamente comprovado nos autos. A sentença apenas considerou os descontos c23277052omprovados junto a inicial em de ID 204340107 e ID 20434108. No entanto, em petição de ID 23277052, acostou mais extratos bancário que comprovam descontos efetuados pela requerida, que devem ser levados em consideração no cálculo para ressarcimento dano material. Diante de tudo o que foi exposto, ACOLHO os presentes embargos declaratórios, para alterar o dispositivo da sentença de ID 51378801 que passa a ter a seguinte redação: “Ex positis, nos termos do Art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, e extingo o processo com resolução do mérito, para: a) DEFERIR o pedido de Tutela de Urgência requerido na inicial para DETERMINAR A IMEDIATA CESSAÇÃO das cobranças feitas na conta corrente da autora a título de “PAGTO COBRANCA SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS” sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança indevida até o limite de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), a serem revestidos em favor do demandante. b) CONDENAR o requerido ao pagamento do dobro da soma do valor comprovadamente descontado da conta corrente da autora (ag:1508, Conta: 1749-3 – Banco Bradesco) a título de “PAGTO COBRANCA SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS”, conforme extrato de ID 204340107, ID 20434108 e ID 23277060, com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ); c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de r$ 2.000,00 (dois mil e quinhentos reais. Sobre o valor arbitrado incidirá juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária desde a presente data (Súmula 362 do STJ).” Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA ".

26/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de POLLYANA DO NASCIMENTO MIGNONI em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADELMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ LUNARDON em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ LUNARDON em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de POLLYANA DO NASCIMENTO MIGNONI em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADELMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório

Desentranhado o documento

Juntada de termo

Decorrido prazo de ADELMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA em 02/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(16)