Embargos à Execução 0022315-49.2012.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0022315-49.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022315-49.2012.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL IMPUGNANTE: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado/Autoridade do(a) IMPUGNANTE: CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR - MA6716-A IMPUGNADO: J ALBERTO DOS SANTOS SILVA - ME Advogado/Autoridade do(a) IMPUGNADO: DEYDRA MELO MOREIRA - MA7957-A SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de incidente de impugnação ao valor da causa aforado por SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no bojo da ação de cobrança contra si ajuizada por J. ALBERTO DOS SANTOS SILVA – ME (Processo nº 0040789-05.2011.8.10.0001). Alega que o valor atribuído à demanda deve ser corrigido judicialmente, uma vez que, ao fixá-lo no montante de apenas R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), o impugnado não se compadeceu da verdade processual, posto que a soma dos valores perseguidos importa em R$ 27.198,79 (vinte e sete mil, cento e noventa e oito reais e setenta e nove reais). Aproveitou para enfatizar que “o valor da causa nas ações de cobrança deve corresponder a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação”, em atenção ao disposto no art. 259, I, do extinto CPC de 1973 (ID 38070248). Apesar de intimado, através de sua advogada, o impugnado adotou posição de inércia processual (ID 42806558). É o sucinto relatório. Fundamento e decido. O pedido deve ser acolhido. Conforme a regra hospedada no art. 291 do Código de Processo Civil, a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível, uma vez que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão do autor. A seu turno, o art. 292 do mesmo diploma legal, com eficiente acerto, traça as balizas objetivas que norteiam a fixação do valor da causa. Importante frisar que o aludido valor pode ser controlado pelo juiz, inclusive de ofício (art. 292, § 3º). Isso ocorre porque cabe ao magistrado velar pelo desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, o juiz corrigirá o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes (LOPES JR., Jaylton. Manual de Processo Civil. São Paulo: Editora Juspodivm, 2021, pgs. 458/459). No caso em testilha, do exame atento e minucioso dos autos verifica-se que assiste razão ao impugnante, na medida em que o valor da causa ficou aquém da efetiva pretensão econômica almejada. Justifico. Com efeito, segundo consta na inicial do processo principal, o impugnado pretende obter provimento jurisdicional, em seu favor, com vistas a que lhe sejam repassadas: “as verbas referentes ao saldo das comissões no valor de R$ 10.200,73 (dez mil duzentos reais e setenta e três centavos), as comissões devidas pagas ao Cliente Consórcio Rio Tocantins, no valor de R$ 16.998,06 (dezesseis mil novecentos e noventa e oito reais e seis centavos) e a indenização de 1/12 avos, que deverá ser liquidada, com a devida correção monetária e juros de mora, desde de a data do vencimento do documento mencionado” (sic). Não obstante a isso, a singela importância atribuída à causa (R$ 545,00) não guarda sintonia com o bem da vida pretendido judicialmente, cuja cifra, à época da distribuição da ação (agosto de 2011), já contabilizava quase R$ 30 mil reais, no particular. Desta forma, constata-se que o valor da causa, objeto da demanda principal, deverá ser considerado em R$ 27.198,79 por representar e sintonizar com o real proveito econômico vindicado. Diante desse cenário, o acolhimento da impugnação é providência técnica que se impõe, sem maiores considerações meritórias. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a impugnação apresentada e altero o valor da causa para R$ 27.198,79 (vinte e sete mil, cento e noventa e oito reais e setenta e nove centavos), para os efeitos fiscais e de parâmetro de incidência das verbas de sucumbência pertinentes. Sem honorários, eis que o vencido, em incidente dessa natureza, não está sujeito a tal sanção processual, decorrente da própria impugnação. Após o trânsito em julgado, tendo em vista que a impugnação foi adentrada com esteio ainda no revogado CPC/1973, traslade-se cópia desta decisão para os autos do feito principal (PROC-0040789-05.2011.8.10.0001), dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. São Luís, 15 de julho de 2022. Assinatura Eletrônica Juiz JOÃO PEREIRA NETO Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ – 27452022

26/07/2022, 00:00

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Classe retificada de IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL (231) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0040789-05.2011.8.10.0001

Publicado Intimação em 07/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 19/08/2022

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR em 19/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de DEYDRA MELO MOREIRA em 19/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 27/07/2022.

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