Embargos à Execução 0034260-04.2010.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0034260-04.2010.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034260-04.2010.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL IMPUGNANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) IMPUGNANTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A IMPUGNADO: SAULO JOSE PORTELA NUNES CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) IMPUGNADO: SAULO JOSE PORTELA NUNES CARVALHO - MA6520-A SENTENÇA Trata-se de impugnação à assistência judiciária gratuita manejada por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, no bojo da ação de indenização por dano moral, cumulada com obrigação de fazer, proposta contra si por SAULO JOSÉ PORTELA NUNES CARVALHO. Alega que o impugnado requereu o benefício em tela, porém, entende que tal “pedido no mínimo se constitui de mais um artifício para ludibriar esse juízo, além de favorecer o enriquecimento ilícito da parte Impugnada”. Enfatiza que, para que se “tenha uma idéia clara do rendimento do Impugnado, basta fazer referência ao fato de que o mesmo “reside em um imóvel, localizado num dos mais caros condomínios da cidade e possui vários outros imóveis” (conforme o original). Relata, ainda, que o impugnado “é titular de 06 (seis) unidades consumidoras, a saber 1091573, 30493958, 30493974, 30493982, 30678150 e 30678168” (evento/ID 27709896 – fls. 02/06 do processo físico). O impugnado apresentou resposta, refutando a tese inaugural (fls. 19/22). Não houve espaço para réplica. Posteriormente, SAULO JOSÉ atravessou petição informando sobre a incompetência deste Juízo (ID 28448387). É o sucinto relatório. Fundamento e decido. De início, convém salientar que não há se falar em incompetência deste Juízo, uma vez que o processo principal (nº 0024659-71.2010.8.10.0001), apesar de ter sido distribuído no dia 12.09.2011, tramita nesta 7ª Vara Cível e ainda continua em marcha batida de amiudada letargia, posto que jamais chegou ao fim pretendido, que é a entrega da prestação jurisdicional. No mérito, o pedido deve ser rejeitado. Conforme a regra hospedada no art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A seu turno, o art. 99, § 3º, do mesmo diploma legal informa que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, de modo que não é necessário que ela junte nenhuma prova de que é necessitada, sendo suficiente essa afirmação. In casu, do exame atento e minucioso dos autos não se vislumbra a existência dos pressupostos necessários para se negar o direito ao benefício da gratuidade, como apostou a concessionária impugnante, na medida em que não providenciou a juntada de provas suficientes de sinais de riqueza da pessoa física do impugnado, ônus processual que, aliás, era inteiramente, mas não se desincumbiu (CPC, art. 373, inciso II). Diante desse cenário, a rejeição da impugnação é providência técnica que se impõe, sem maiores considerações meritórias. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o incidente de impugnação à gratuidade de justiça requerido pela EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Indevidas verbas de sucumbência. Após o trânsito em julgado, tendo em vista que a impugnação foi adentrada com base no revogado CPC/1973, traslade-se cópia desta decisão para os autos do feito principal (PROC-0024659-71.2010.8.10.0001), dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. São Luís, 15 de julho de 2022 Assinatura Eletrônica Juiz JOÃO PEREIRA NETO Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ – 27452022

26/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Publicado Intimação em 15/04/2025.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento

Classe retificada de IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL (231) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 19/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de SAULO JOSE PORTELA NUNES CARVALHO em 19/08/2022 23:59.

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