Procedimento Comum Cível 0841254-92.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0841254-92.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0841254-92.2022.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: ARTHUR DIEGO SAMPAIO DE ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA - MA8657-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Decisão: Ementa: Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de tutela provisória de urgência. O art. 2°, § 4° da Lei n° 12.153/2009 dispõe que onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Incompetência Absoluta reconhecida. Decisão (expediente) - Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por ARTHUR DIEGO SAMPAIO DE ALMEIDA em face do ESTADO DO MARANHÃO, com a pretensão de licença para tratar de assunto de interesse particular, pelo prazo de 06 (seis) meses, atribuindo a causa o valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). É o relatório. Analisados, decido. Examinando os autos, de plano vislumbro a incompetência das Varas da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda, por ser matéria da alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública. Com efeito, a Lei n° 12.153/2009 previu a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a serem instituídos pela União, no Distrito Federal e Territórios, e pelos Estados, para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. No Estado do Maranhão já se encontra instalado desde 2013 o Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo que a autora atribuiu ao valor da causa a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), estando, portanto, dentro dos 60 (sessenta) salários-mínimos de competência do aludido juizado. O art. 2°, § 4° da Lei n° 12.153/2009 dispõe que onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta: Art. 2° É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [...] § 4° No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Face ao exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação e determino, por conseguinte, a remessa imediata dos autos para o Juizado Especial da Fazenda da Pública da Comarca da Ilha de São Luís, observadas as formalidades legais. Publique-se e intimem-se. São Luís/MA, 22 de julho de 2022. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

26/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de ARTHUR DIEGO SAMPAIO DE ALMEIDA em 28/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Decorrido prazo de ARTHUR DIEGO SAMPAIO DE ALMEIDA em 10/05/2023 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 17/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(56)