Procedimento Comum Cível 0801846-94.2019.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801846-94.2019.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA NOGUEIRA ADVOGADO: JOÃO CARLOS ASSIS DA SILVA (OAB/MA 6050-A) APELADO: MUNICÍPIO DE PERITORÓ ADVOGADOS: MICHELLE MOREIRA DA SILVA (OAB/MA 20789-A); IGOR AMAURY PORTELA LAMAR (OAB/MA 8157-A) PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801846-94.2019.8.10.0035 - COROATÁ Trata-se de apelação cível interposta por Maria de Fátima da Silva Nogueira, assistida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Peritoró – SINDSERPE, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Coroatá nos autos da ação movida pelo ora apelante em desfavor do Município de Peritoró, que julgou improcedente a pretensão autoral, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Na origem, a parte autora/apelante aduziu, em sua petição inicial, que é servidora pública do Município de Peritoró (apelado), exercendo o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Gerais, e, portanto, faz jus ao adicional de insalubridade, conforme o art. 14, da Lei Municipal n. 130/12. Disse, ainda, fazer jus a diferença salarial decorrente da mudança de nível de escolaridade, pois possui nível superior completo, de acordo com o que determina o art. 9º da referida lei. Irresignada com a rejeição de sua pretensão inicial, a parte autora interpõe o presente apelo no qual alega que o réu/apelado não comprovou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado na exordial. Sustenta, outrossim, que deixou de requerer administrativamente a mudança de nível, uma vez que o município não reconhece a aplicabilidade da Lei nº 130/12. Requer, nesses temos, o provimento do apelo com vistas ao acolhimento dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a exclusão da condenação em custas e honorários por ser beneficiário da assistência. Contrarrazões apresentadas (ID 15800061), nas quais a parte apelada alega que a parte apelante não comprovou que a atividade exercida é insalubre, bem como que se não juntou a prova do requerimento administrativo para a mudança de nível de escolaridade. Pugna, assim, pelo desprovimento recursal. A Procuradoria de Justiça declinou de qualquer interesse no feito. É o relatório. Decido. Preambularmente, valho-me da prerrogativa constante do art. 932 do CPC, para decidir, de forma monocrática, o presente recurso, uma vez que já há entendimento firmado nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos a esta Corte. Do exame dos autos, constato, de pronto, que incorreu em equívoco a magistrada de base ao proferir julgamento antecipado da lide com base no art. 355, inc. I, do CPC, visto que o pleito autoral depende da produção de prova pericial para aquilatar se a atividade laboral exercida pelo autor/apelada é insalubre (REsp 1648791/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 24/04/2017), motivo pelo qual merece ser anulada a sentença fustigada. Em verdade, “embora seja incumbência do Juiz da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção, consoante princípio da persuasão racional (CPC, arts. 131 e 330), é dever do Magistrado possibilitar aos litigantes a produção das provas requeridas, quando o exija a natureza das alegações postas em confronto pelos envolvidos, sob pena de cerceamento de defesa (CPC, arts. 331 e 333)” (AgRg no AREsp 359.949/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 20/06/2014). Recordo, en passant, e à título de conclusão, que “a mitigação das garantias do contraditório e da ampla defesa deve ser vista com extrema cautela, por maior que seja o grau de convencimento do julgador”, visto que “a celeridade processual não pode ser alcançada com o sacrifício dos consectários inerentes ao processo justo” (REsp 991.218/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 13/08/2015). Por derradeiro, registro que, em caso idêntico, assim já julgou o eminente Desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf, em sede de decisão monocrática que julgou recurso de apelação análogo no âmbito desta Primeira Câmara Cível, a saber, a apelação cível n. 0801891-98.2019.8.10.0035, publicada no DJ de 11/05/2022. Com amparo nesses fundamentos, nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, na forma do art. 932 do CPC, deixo de apresentar o presente feito à colenda Primeira Câmara Cível, para, monocraticamente, DAR PROVIMENTO ao apelo, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, com a devida dilação probatória, notadamente a produção de perícia para verificar a insalubridade alegada. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator "ORA ET LABORA"

26/07/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de certidão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PERITORO em 23/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAO CARLOS ASSIS DA SILVA em 16/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

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