Monitória 0000008-36.1997.8.10.0128 - TJMA

Monitória 0000008-36.1997.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/12/2022, 09:29

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LINHARES FARAY em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 18:44

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DOS SANTOS em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 18:43

Publicado Sentença (expediente) em 27/07/2022.

27/07/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo nº 0000008-36.1997.8.10.0128 SENTENÇA Vistos em correição. Trata-se de ação monitória proposta por FRANCISCO DE ASSIS LINHARES, em face de JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS. Despacho de Id. 53130432 – pág. 92 determinando intimação do requerente para constituir novo advogado. Intimada, a parte quedou-se inerte. Fundamento e decido. Considerando que o requerente não regularizou sua capacidade postulatória através da constituição de um advogado, pressuposto processual necessário para regular prosseguimento do feito a extinção do feito é medida que se impõe. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça da Bahia dispõe: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidenciado-se a irregularidade da representação processual da parte autora que não atendeu a contento as diversas determinações judiciais para regularização, impõe-se a manutenção da sentença de extinção com base no art. 267, IV do CPC, pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da demanda. 2. desnecessária a intimação pessoa no caso sub judice. Hipótese que não se coaduna com o descrito no § 1°, inciso II e III do art. 267. Manutenção da Sentença. Recurso conhecido e improvido. (TJ-BA – 3ª câmara cível – APL 0511965-75.2015.8.05.0001 – Relator Moacyr Montenegro Souto – Dje 17/02/2016) Diante o exposto, ausente um pressuposto processual hábil ao prosseguimento do feito – capacidade postulatória – extingo os autos sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Sem custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. São Mateus do Maranhão – MA, datado e assinado eletronicamente. Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito titular da 1ª Vara da comarca de São Mateus do Maranhão/MA

26/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2022, 08:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/07/2022, 16:44

Conclusos para julgamento

18/07/2022, 17:24

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LINHARES FARAY em 25/10/2021 23:59.

27/10/2021, 03:08

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DOS SANTOS em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 18:42

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2021.

18/10/2021, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

18/10/2021, 14:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2021, 13:45

Juntada de Certidão

27/09/2021, 11:20

Documentos

Sentença (expediente)

•25/07/2022, 08:30

Sentença

•22/07/2022, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo nº 0000008-36.1997.8.10.0128 SENTENÇA Vistos em correição. Trata-se de ação monitória proposta por FRANCISCO DE ASSIS LINHARES, em face de JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS. Despacho de Id. 53130432 – pág. 92 determinando intimação do requerente para constituir novo advogado. Intimada, a parte quedou-se inerte. Fundamento e decido. Considerando que o requerente não regularizou sua capacidade postulatória através da constituição de um advogado, pressuposto processual necessário para regular prosseguimento do feito a extinção do feito é medida que se impõe. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça da Bahia dispõe: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidenciado-se a irregularidade da representação processual da parte autora que não atendeu a contento as diversas determinações judiciais para regularização, impõe-se a manutenção da sentença de extinção com base no art. 267, IV do CPC, pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da demanda. 2. desnecessária a intimação pessoa no caso sub judice. Hipótese que não se coaduna com o descrito no § 1°, inciso II e III do art. 267. Manutenção da Sentença. Recurso conhecido e improvido. (TJ-BA – 3ª câmara cível – APL 0511965-75.2015.8.05.0001 – Relator Moacyr Montenegro Souto – Dje 17/02/2016) Diante o exposto, ausente um pressuposto processual hábil ao prosseguimento do feito – capacidade postulatória – extingo os autos sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Sem custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. São Mateus do Maranhão – MA, datado e assinado eletronicamente. Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito titular da 1ª Vara da comarca de São Mateus do Maranhão/MA

26/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LINHARES FARAY em 12/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DOS SANTOS em 12/08/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 27/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LINHARES FARAY em 25/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DOS SANTOS em 25/10/2021 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

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