Procedimento Comum Cível 0801714-22.2020.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801714-22.2020.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GABRIELA PEREIRA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: EDISON LINDOSO SANTOS - OAB-MA: 13015 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB-MA: 6100 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº.: 0801714-22.2020.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, alegando, em síntese, a existência de CONTRADIÇÃO na decisão de ID.36881622, relativo ao valor do débito questionado. Sustentou que a multa consiste na quantia de R$ 542,41 (quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos) e não na importância de 3.820,82 (três mil oitocentos e vinte reais e oitenta e dois centavos. Diante desse fato, postulou pelo acolhimento dos presentes embargos com intuito de sanar a contradição. Devidamente intimado, a parte embargada reconheceu o equívoco e promoveu a emenda da inicial para corrigir o valor do débito questionado nos presentes autos. É o breve relatório. DECIDO. Ao exame dos autos, observa-se que razão assiste ao embargante. De fato, infere-se dos documentos anexados ao ID. 36241806 e ID. 36241798 que o valor da multa imputada ao requerente pelo suposto consumo não registrado é no valor de R$ 542,41 (quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos), motivo pelo qual confirmo a decisão liminar esclarecendo que o débito discutido na presente ação se refere a quantia expressa na fatura anexada ao ID. 36241798. DO EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração para lhes dar provimento, no sentido de reconhecer a contradição e CORRIGIR a decisão de ID. 36881622 apenas no que se refere ao valor do débito consistente na quantia de R$ 542,41 (quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos), mantendo os demais termos do decisum hostilizado. No mais, abra-se vista dos autos ao advogado do requerente para se manifestar, nos moldes do art. 351 do NCPC, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos. Apresentada a réplica, voltem os autos conclusos para deliberação Este despacho serve como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Intimem-se. Cumpra-se. Viana, data do sistema. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana.

26/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/08/2024

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 15/08/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 25/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

Publicado Intimação em 25/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2024 17:30, 1ª Vara de Viana.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(73)