Procedimento Comum Cível 0802949-80.2021.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802949-80.2021.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Gercom Ferreira Magalhães Advogado:: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira (OAB/PI 19.842) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB MA19142-A) EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. INDEFERIMENTO NA INICIAL. SENTENÇA DETERMINANDO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUTOR QUE COMPROVA HIPOSSUFICIÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. 1. Ab initio, para a concessão da gratuidade judicial para pessoa física, não basta a simples afirmação da parte de que não está em condições de suportar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família, sendo perfeitamente plausível que o magistrado exija comprovação da alegada hipossuficiência. 2. No caso dos autos, o apelante demonstrou quando da interposição da petição inicial, que não possui condições de arcar com as custas do processo, porquanto seu comprovante de renda atesta que sua renda mensal à época da propositura da ação era inferior a um salário mínimo, fazendo jus ao benefício. 3. Há entendimento consolidado que a exigência de procuração e comprovante de residência atualizados, configuram-se em excesso de formalismo, haja vista que o desempenho da função jurisdicional não deve constituir em um obstáculo para a devida prestação jurisdicional. 4. Apelo conhecido e provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802949-80.2021.8.10.0031 – CHAPADINHA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 07.07.2022 a 14.07.2022, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

26/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/05/2023

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 22/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 10/02/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologada a Transação

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(36)