Cumprimento de sentença 0805687-81.2020.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805687-81.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: BANCO BRADESCO S/A Advogado: José Almir da R. Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) 2ª Apelante: FRANCISCA DA CONCEIÇÃO Advogado: Denyo Daercio Santana do Nascimento (OAB/MA 15.389) 1º Apelado: FRANCISCA DA CONCEIÇÃO Advogado: Denyo Daercio Santana do Nascimento (OAB/MA 15.389) 2º Apelado: BANCO BRADESCO S/A Advogado: José Almir da R. Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. AUSÊNCIA DA PROVA DA ORDEM DE PAGAMENTO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS A SEREM INDENIZADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. SÚMULA 54 STJ. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL 1º APELO NÃO PROVIDO. 2º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme Tese 1 firmada no IRDR/TJMA nº 53.983/2016 caberia a instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar negócio. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante outros meios de provas (CPC, art. 369). 2. O Banco não acostou aos autos cópia do instrumento contratual válido a comprovar a contratação, muito menos a disponibilidade do montante em conta-corrente de titularidade da autora, além de ausência de demonstração de ciência inequívoca dos valores e condições da contratação, pelo que se conclui que o banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado, devendo o negócio jurídico ser declarado inexistente. 3. Não se pode falar em engano justificável, capaz de excluir a reconhecida má-fé, uma vez que a instituição bancária detinha as ferramentas necessárias para não proceder à cobrança indevida em benefício previdenciário, devendo haver a repetição de indébito, em sua forma dobrada, na forma prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC. 4. No caso dos autos, a indenização a título de danos morais arbitrada pelo magistrado de base se mostra razoável, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo sofrido, bem como de inibir que a empresa apelante torne-se reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento excessivo à parte autora. 5. 1º Apelo a que NEGO PROVIMENTO. 2º Apelo a que DOU PARCIAL PROVIMENTO. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805687-81.2020.8.10.0029 - CAXIAS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1ª Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 07.07.2022 a 14.07.2022, em negar provimento ao primeiro recurso e em dar parcial provimento ao segundo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

26/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 18/04/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Caxias.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO em 24/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 02/10/2023.

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(17)