Cumprimento de sentença 0800726-82.2020.8.10.0131 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800726-82.2020.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: FRANCISCO BENEDITO MARTINS Advogados: Luis Gonzaga de Araújo Neto (OAB/MA 14.555) 2º Apelante: BANCO BRADESCO S/A Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11.812-A) 1º Apelado: BANCO BRADESCO S/A Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11.812-A) 2º Apelado: FRANCISCO BENEDITO MARTINS Advogados: Luis Gonzaga de Araújo Neto (OAB/MA 14.555) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TÍTULO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. DESCONTO DE BENEFÍCIO SEM PRÉVIA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO JUNTOU CONTRATO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DANO MORAL. FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO NÃO PROVIDO. 1. O tema contratação sem anuência das partes em conta no qual o consumidor percebe remuneração ou benefício do INSS, já foi devidamente analisada em sede de IRDR no Tribunal de Justiça do Maranhão (53.983/2016 e 3.043/2017) e, em ambos os incidentes segundo decidiu o Pleno que, nas contratações cabe à instituição financeira o ônus de provar que o cliente foi efetivamente informado, especificamente com a juntada de contrato ou instrumento idôneo que demonstre a devida ciência. 2. O Banco Apelante limitou-se a alegar que agiu no exercício regular do direito, não juntou contrato ou qualquer documento idôneo que demonstre ampla ciência da autora, pelo que se conclui que o banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado. 3. No caso em apreço, tendo em vista o valor descontado em razão do título “Bradesco Vida e Previdência”, não se presume que tenha deveras comprometido o orçamento doméstico da recorrida, tendo em vista o tempo que levou para buscar o Judiciário, levando-se em consideração, ainda, a ausência de informação quanto à tentativa de solução administrativa do litígio; o valor do título; a conduta negligente do apelado e a situação econômica das partes, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em razão dos danos morais foi fixado com razoabilidade. 4. 1º Apelo a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 2º Apelo a que se NEGA PROVIMENTO. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800726-82.2020.8.10.0131 – SENADOR LA ROQUE Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 07.07.2022 a 14.07.2022, em dar parcial provimento ao primeiro recurso e em negar provimento ao segundo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

26/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FRANCISCO BENEDITO MARTINS em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(25)