Procedimento Comum Cível 0807016-94.2021.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807016-94.2021.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CICERO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NATHALIE COUTINHO PEREIRA - MA17231 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO Citação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0807016-94.2021.8.10.0029 AUTOS DE: [Empréstimo consignado] Cuida-se de Ação declaratória de inexistência de débito proposta por CICERO DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., todos já qualificados. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça. Ressalto, que o rito processual deve ser entendido apenas como meio para se atingir o fim do processo, qual seja, a entrega da prestação jurisdicional célere e efetiva às partes. Corroborando com tal perspectiva, o art. 139, IV, do CPC prevê a possibilidade de o juiz “dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito”. No mesmo sentido, preceitua o Enunciado nº 35 da ENFAM, in verbis: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." In casu, por consistir em uma demanda de escala massificada, cuja pessoalidade entre as partes não apresenta um grau significativo de influência direta sobre o deslinde da causa, observa-se que a causa pode ser resolvidas por provas documentais apresentadas, sem prejuízo de uma eventual composição, mormente pelo fato de que cotidianamente a conciliação em causas desse jaez vem sendo quase que nula. Nesse sentido, no intuído de promover os princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da economia processual, dispenso, por hora, a realização de audiência de conciliação, o que não obsta a superveniência de acordo, porquanto a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelo Juízo, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, NCPC), bem como incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. Para mais, em relação ao requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, entendo pela postergação da apreciação, permitindo uma análise calcada com mais elementos. Dessa forma, determino: a) CITE-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, facultada a apresentação, em preliminar de defesa, de proposta de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. b) Apresentada a peça defensiva, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte autora para, querendo, apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar seus extratos bancários, caso alegue que não recebeu o valor oriundo do contrato discutido, em atenção a segunda parte da Tese 1 definida no IRDR dos Consignados. c) Ressalte-se que a providência de julgamento antecipado será possível, em caso de concordância das partes ou ausência de manifestação, no prazo determinado. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intime-se. Cumpra-se. Caxias-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível OBS: O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial e documentos, acessando o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo “número do documento” utilize os códigos de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21070523493582100000045502238 0.1 DOCS E PROC Documento de Identificação 21070523493632300000045502239 0.2 EXTRATO bradesco Documento Diverso 21070523493646200000045502240 Petição Petição 21070600050259600000045503098 0.1 DOCS E PROC Documento de Identificação 21070600050266400000045503099 0.2 EXTRATO Documento Diverso 21070600050279000000045503100 HABILITAÇÃO NOS AUTOS Petição 21071514450414700000046041177 HABILITACAO-0807016-94.2021.8.10.0029 Petição 21071514450454700000046041179 kit completo - Procuração - estatuto Procuração 21071514450460000000046041181 Despacho Despacho 21071911502940800000045596328 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 21071911502940800000045596328 Petição Petição 21080418355278300000047064455 Certidão Certidão 21080523175895800000047145238 Sentença Sentença 21081011535411400000047306473 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 21081011535411400000047306473 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 21081011535411400000047306473 Apelação Apelação 21081820242304100000047845737 Certidão Certidão 21092209035725100000049724506 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21092209061722700000049724515 Citação Citação 21092209061722700000049724515 Contrarrazões Contrarrazões 21102017134630900000051360696 CONTRARRAZÕES INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO Contrarrazões 21102017134662500000051360700 Certidão Certidão 21111110141703200000052532899 Ofício Ofício 21111610595760900000052532911 Despacho Despacho 21111909431700000000069469874 Intimação Intimação 21111918502600000000069469875 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 21120312452100000000069469876 RB - AC 0807016-94.2021 (SIMP 49737.2021) - Cícero da Silva x Banco Bradesco - Extinção - Junt Compr Parecer 21120312452100000000069469877 Intimação Intimação 22062810154900000000069469878 Parecer Parecer 22071214135100000000069469879 Certidão de julgamento Certidão 22071414320400000000069469880 Ementa Ementa 22072118402700000000069469881 Acórdão Acórdão 22072118402700000000069469882 Ementa Ementa 22072118402700000000069469883 Voto do Magistrado Voto 22072118402700000000069469884 Relatório Relatório 22072118402700000000069469885 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 22072317203000000000069469886 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22082214222500000000069469887 FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/ MA | FONE: (99) 3422-6774

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: CÍCERO DA SILVA Advogado: Nathalie Coutinho Pereira (OAB/MA 17.231) Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. EXCESSO DE FORMALISMO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, são indispensáveis à propositura da ação os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que vinculam diretamente o próprio objeto da demanda (STJ, 4º Turma, REsp 1.262.132/SP, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 18/11/2014, DJe 03/02/2015) 2. A exigência de juntada de comprovante de endereço atualizado é medida que não se coaduna à legislação processual vigente e que, em se detectando a existência de qualquer vício superveniente, a instrução processual é capaz de saná-lo, dando-se, pois, efetividade ao princípio da razoável duração do processo e ao paradigma processual constitucional que o envolve. 3. A mera indicação do endereço da parte autora na exordial, é suficiente para preencher o requisito relativo à informação do domicílio, nos termos do art. 319, inciso II do CPC, não sendo exigida, como documento indispensável à propositura da ação, a apresentação de comprovante de residência, salvo quando se reporta o magistrado a qualquer indício de fraude. 4. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807016-94.2021.8.10.0029 – CAXIAS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 07.07.2022 a 14.07.2022, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

26/07/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIE COUTINHO PEREIRA em 25/03/2025 23:59.

Cancelada a movimentação processual Juntada de protocolo

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 27/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(61)