Procedimento Comum Cível 0800487-16.2021.8.10.0108 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800487-16.2021.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: RAIMUNDA SALES FERREIRA Advogado: Ezau Abdeel Silva Gomes (OAB/MA 22.239-A) 2ª Apelante: BANCO BRADESCO S/A Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.143-A) 1º Apelado: BANCO BRADESCO S/A Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.143-A) 2º Apelado: RAIMUNDA SALES FERREIRA Advogado: Ezau Abdeel Silva Gomes (OAB/MA 22.239-A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRELIMINAR DE CONEXÃO AFASTADA. PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA. DESNECESSIDADE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. AUSÊNCIA DA PROVA DA ORDEM DE PAGAMENTO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS A SEREM INDENIZADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DOBRO. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. SÚMULA 54 STJ. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Na hipótese, a presente demanda e as ações apontadas como conexa versam sobre contratos diferentes (empréstimos de valores, parcelas, data de pagamento e contratação não convergentes), pelo que cada contrato deve ser analisado individualmente, inexistindo o liame (causa de pedir) para acolher tal pretensão, razão pela qual o resultado quanto a validade de um dos contratos não poderá prejudicar o resultado contrário da análise do outro. 2. O acesso ao Judiciário é garantia constitucional assegurada a todo aquele que se sente ameaçado em seu direito, segundo determina o art. 5º, XXXV, CF/88, não havendo óbice à propositura de ação pretendendo a declaração de inexistência do débito e a indenização por danos morais sem demonstração de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito. 3. Conforme Tese 1 firmada no IRDR/TJMA nº 53.983/2016 caberia a instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato válido ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar negócio. 4. O Banco não acostou aos autos cópia do instrumento contratual válido a comprovar a contratação, muito menos a disponibilidade do montante em conta-corrente de titularidade da autora, além de ausência de demonstração de ciência inequívoca dos valores e condições da contratação, pelo que se conclui que o banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado, devendo o negócio jurídico ser declarado inexistente. 5. Não se pode falar em engano justificável, capaz de excluir a reconhecida má-fé, uma vez que a instituição bancária detinha as ferramentas necessárias para não proceder à cobrança indevida em benefício previdenciário, devendo haver a repetição de indébito, em sua forma dobrada, na forma prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC. 6. No caso dos autos, a indenização a título de danos morais arbitrada pelo magistrado de base se mostra razoável, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo sofrido, bem como de inibir que a empresa apelante torne-se reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento excessivo à parte autora. 7. 1º Apelo a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 2º Apelo a que se NEGA PROVIMENTO. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800487-16.2021.8.10.0108 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1ª Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 07.07.2022 a 14.07.2022, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

26/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 16/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 22/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

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Todos os documentos(20)