Procedimento Comum Cível 0805056-25.2020.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805056-25.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/10/2022, 09:28

Juntada de diligência

19/10/2022, 09:28

Arquivado Definitivamente

04/10/2022, 08:36

Expedição de Mandado.

04/10/2022, 08:15

Juntada de termo

04/10/2022, 08:13

Juntada de Certidão

29/09/2022, 10:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/09/2022, 10:39

Juntada de petição

02/09/2022, 11:50

Juntada de Ofício

27/08/2022, 20:34

Juntada de Ofício

27/08/2022, 20:34

Juntada de Ofício

27/08/2022, 20:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/08/2022, 22:54

Juntada de despacho

23/08/2022, 14:26

Recebidos os autos

23/08/2022, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: LUZIA SARDINHA CANTANHEDE Advogado(a): Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB/MA 9.487-A) e Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/MA 16.495) Apelado: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A Advogado: Eny Bittencourt (OAB/MA 29.442) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS A SEREM INDENIZADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DA MULTA FIXADA NA SENTENÇA DE BASE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Resta comprovada nos autos a inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira apelante pois o negócio jurídico firmado é válido, pelo que a obrigação do Banco réu em fornecer o numerário contratado foi cumprido e os descontos, portanto, das prestações mensais nos proventos da parte autora – em valores que não podem ser sequer considerados abusivos – se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição financeira de cobrar a contraprestação devida pelo consumidor pelo contrato de empréstimo firmado. II - Considera-se litigante de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos, ao afirmar, contrariamente às provas carreadas os autos, que não celebrou contrato com a instituição bancária, além de usar o processo para conseguir objetivo ilegal consistente no enriquecimento ilícito (indenização indevida), nos termos do art. 80, inciso II e III do CPC. III - Possível a redução da multa arbitrada em razão da condenação à litigância de má-fé, em atenção as circunstâncias do caso em concreto. IV - Recurso a que se dá PARCIAL PROVIMENTO. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805056-25.2020.8.10.0034 - CODÓ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 07.07.2022 a 14.07.2022, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

Documentos

Acórdão (expediente)

•23/07/2022, 17:35

Acórdão

•21/07/2022, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: LUZIA SARDINHA CANTANHEDE Advogado(a): Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB/MA 9.487-A) e Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/MA 16.495) Apelado: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A Advogado: Eny Bittencourt (OAB/MA 29.442) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS A SEREM INDENIZADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DA MULTA FIXADA NA SENTENÇA DE BASE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Resta comprovada nos autos a inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira apelante pois o negócio jurídico firmado é válido, pelo que a obrigação do Banco réu em fornecer o numerário contratado foi cumprido e os descontos, portanto, das prestações mensais nos proventos da parte autora – em valores que não podem ser sequer considerados abusivos – se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição financeira de cobrar a contraprestação devida pelo consumidor pelo contrato de empréstimo firmado. II - Considera-se litigante de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos, ao afirmar, contrariamente às provas carreadas os autos, que não celebrou contrato com a instituição bancária, além de usar o processo para conseguir objetivo ilegal consistente no enriquecimento ilícito (indenização indevida), nos termos do art. 80, inciso II e III do CPC. III - Possível a redução da multa arbitrada em razão da condenação à litigância de má-fé, em atenção as circunstâncias do caso em concreto. IV - Recurso a que se dá PARCIAL PROVIMENTO. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805056-25.2020.8.10.0034 - CODÓ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 07.07.2022 a 14.07.2022, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

26/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(41)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Arquivado Definitivamente

Expedição de Mandado.

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(71)