Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037314-02.2015.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037314-02.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037314-02.2015.8.10.0001. AUTOR: ANTONIA FATIMA UTTA FERREIRA, ANTONIA DO ESPIRITO SANTO SILVA COSTA, FATIMA ARAUJO MUSSURY PEREIRA, ELISABETE MARTINHA LOPES SOUSA, FRANCISCA DAS CHAGAS DE JESUS DUTRA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO Advogados/Autoridades: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A, KARLIANE MINELY NEPOMUCENO SILVA - MA11254-A RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO Inicialmente, verifico que as partes Autoras já possuem o benefício da assistência judiciária gratuita. Ao estabelecer normas para a concessão de assistência judiciária gratuita, o CPC, em seu art. 99 § 3º prevê que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Com efeito, a simples afirmação da parte de que não possui situação econômica favorável tem presunção relativa (juris tantum), de sorte que, o pedido deve ser analisado caso a caso, atendendo a natureza da causa e a situação econômica do demandante em confronto com o próprio conteúdo dos fatos litigiosos. In casu, em uma análise sucinta, não vislumbro nada que possa afastar a referida presunção, de forma que mantenho a gratuidade da justiça pleiteada. Tendo me vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça conforme Certidão de Trânsito em Julgado de ID n° 65041102 determino a intimação do IPAM para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer a incorporação nos proventos das exequentes da gratificação prevista no art. 66, § 2º, da Lei Municipal nº 2.728/85, como determinado no título executivo judicial, com a devida comprovação nos autos através da juntada das Fichas Financeiras das Exequentes. Estabeleço ainda que o Município de São Luís comprove nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, o efetivo cumprimento da obrigação ora imposta ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de incidência de multa no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitado a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser revertida em favor das Exequentes. No tocante à obrigação de pagar, Intimação - intime-se o Executado para, querendo, ofertar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Publique-se e intimem-se. São Luís/MA, 04 de Maio de 2022. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

26/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(73)