Procedimento Comum Cível 0804291-54.2020.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804291-54.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Advogado: Eny Bittencourt (OAB/BA 29.442) 2º Apelante: ADÃO GONÇALVES REIS Advogado: Luis Valdemiro Soares Costa (OAB/MA 9.487-A), Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/MA 16.495) e Gillian Mendes Veloso Igreja (OAB/MA 22.231-A) 1º Apelado: ADÃO GONÇALVES REIS Advogado: Luis Valdemiro Soares Costa (OAB/MA 9.487-A), Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/MA 16.495) e Gillian Mendes Veloso Igreja (OAB/MA 22.231-A) 2º Apelado: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Advogado: Eny Bittencourt (OAB/BA 29.442) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. BANCO NÃO APRESENTOU CONTRATO. ÔNUS QUE LHE CABIA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AO CASO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Conforme Tese 1 firmada no IRDR/TJMA nº 53.983/2016 caberia a instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar negócio. 3. O Banco Apelante não acostou aos autos cópia do instrumento contratual válido, a comprovar a contratação, espacialmente em razão da alegação da parte autora que é analfabeto, sendo necessária a análise quanto ao cumprimento dos requisitos do art. 595, do CC no que tange à assinatura de duas testemunhas devidamente identificadas, com vistas a demonstrar a ciência inequívoca dos valores e condições da contratação, pelo que se conclui que o banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado. 4. No caso dos autos, a indenização a título de danos morais arbitrada em R$ 1.000,00 se mostra razoável, mormente quando se leva em consideração que o valor indenizatório deve ser suficiente, sem que se caracterize ínfimo ou excessivo, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo sofrido, bem como de inibir que a empresa apelante se torne reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento excessivo ao apelado. 6. Recursos a que NEGA PROVIMENTO. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804291-54.2020.8.10.0034 – CODÓ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 07.07.2022 a 14.07.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

26/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 02/03/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de ADAO GONCALVES REIS em 04/10/2022 23:59.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 01/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 05/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 05/10/2022 23:59.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(17)