Cumprimento de sentença 0802714-07.2021.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802714-07.2021.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: DOMINGOS RAMOS DA SILVA Advogado: Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/MA 16.495) Apelado: BANCO PAN S/A Advogado: Gilvan Melo Sousa (OAB/MA 16.383) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO DINHEIRO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS A SEREM INDENIZADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DA MULTA FIXADA NA SENTENÇA DE BASE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Resta comprovada nos autos a inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira apelada pois o negócio jurídico firmado é válido, pelo que a obrigação do Banco réu em fornecer o numerário contratado foi cumprido e os descontos, portanto, das prestações mensais nos proventos da parte autora – em valores que não podem ser sequer considerados abusivos – se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição financeira de cobrar a contraprestação devida pelo consumidor pelo contrato de empréstimo firmado. II - A instituição bancária ré conseguiu demonstrar que o valor do empréstimo foi efetivamente disponibilizado à apelante, convalidando o negócio jurídico (art. 172, CC) e não há juntada do extrato bancário a demonstrar que os valores não ingressaram na conta bancária da autora e também não há notícias de que esta procurou o banco para proceder a devida devolução dos valores obtidos, o que carrega alto grau de certeza da ausência de qualquer vício social ou de consentimento. III – Em situações semelhantes, em que o banco junta contrato, prova a transferência de crédito e a parte não impugna a assinatura aposta no contrato, tenho decidido pela ciência inequívoca, ainda que o aposentado não seja alfabetizado, não podendo ser este motivo, isoladamente, a única baliza para anulação do contrato (TJMA, Ap. Civ. nº 28168/2018, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 05.12.2018, DJe 10.12.2018);(TJMA, Ap. Civ. nº 25322/2018, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 03.12.2018, DJe 07.12.2018). IV – Considera-se litigante de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos, ao afirmar, contrariamente às provas carreadas os autos, que não celebrou contrato com a instituição bancária, além de usar o processo para conseguir objetivo ilegal consistente no enriquecimento ilícito (indenização indevida), nos termos do art. 80, inciso II e III do CPC. V - Possível a redução da multa arbitrada em razão da condenação à litigância de má-fé, em atenção as circunstâncias do caso em concreto. VI - Recurso a que se dá PARCIAL PROVIMENTO. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802714-07.2021.8.10.0034 – CODÓ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 07.07.2022 a 14.07.2022, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

26/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Codó.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 31/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 07/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

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